Oliveira Lima & Dall'Acqua Advogados

Em entrevista ao Valor Econômico, o advogado Rogério Costa comentou o pedido de extradição do ex-CEO da Americanas Miguel Gutierrez, que está na Espanha, pelo governo brasileiro. Ele explicou que, segundo o tratado bilateral, os países não são obrigados a extraditar seus próprios cidadãos. Há cerca de um ano, o empresário naturalizou-se espanhol. Segundo Rogério, as chances de extradição são baixas. Ele aponta, porém, que no caso de uma negativa, o tratado prevê que a Justiça espanhola se comprometa a processar e julgar os fatos que motivaram um eventual pedido de extradição e comunique o resultado ao Brasil. Leia a notícia completa no Valor Econômico: https://lnkd.in/d7qHYgva

Em entrevista ao programa CNN 360°, o associado Rogério Costa comentou sobre processos de extradição Brasil-Espanha. Ele destacou as nuances do tratado de extradição entre os países e a alta probabilidade de a Espanha negar a extradição de seus nacionais. Em caso de negativa, explicou que a Justiça espanhola se compromete a processar e julgar os fatos que motivam um pedido de extradição. Além disso, Rogério esclareceu como o tratado impacta diretamente os procedimentos legais e as possíveis consequências para ambas as nações.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condiciona o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) à existência de inquérito formal. A medida, que visa impedir investigações indiscriminadas, traz importantes implicações para o direito penal econômico. Nossa sócia, Ana Carolina de Oliveira Piovesana, destaca que a decisão reforça a necessidade de critérios claros para evitar abusos e proteger dados sigilosos. “A exigência de um inquérito formal é essencial para impedir investigações indiscriminadas e garantir a legalidade.” Esta decisão representa um avanço na proteção dos direitos fundamentais e na promoção da transparência e legalidade nas investigações. Confira a íntegra da publicação: https://lnkd.in/gJhcsEQj #DireitoPenalEconômico #STJ #Coaf #Advocacia

Oportunidade de estágio no Oliveira Lima e Dall’Acqua Advogados Interessados: enviar currículo para contato@olimaadvogados.adv.br 

Confira a participação do nosso sócio José Luis Oliveira Lima no programa Despachados, mediado pela jornalista Karyn Bravo, em conjunto com os advogados Samir Choaib, Marcos Paiva e Roberto Justo. O debate abordou aspectos relacionados à sonegação fiscal, desde as complexidades legais até os impactos sociais e econômicos desse delito. Veja a íntegra do episódio completo em: https://lnkd.in/dwqPF7CA

Importantes aspectos legais marcam a condenação dos torcedores do Valencia por ofensas racistas a #ViníciusJúnior. Neste artigo, nosso associado Rogério Costa explora as implicações jurídicas internacionais e a cooperação entre Brasil e Espanha no combate ao racismo. Leia o artigo completo para entender os detalhes deste caso e as leis envolvidas. #Racismo #Brasil #Espanha #ViniciusJunior #OliveiraLimaDallAcqua

Artigo dos advogados Bruno Dallari Oliveira Lima e Millena Galdiano, do escritório Oliveira Lima & Dall'Acqua, destaca a importância do compliance como uma ferramenta eficaz na defesa das empresas. Em um ambiente marcado por megaoperações e escrutínio regulatório, o compliance emerge como um aliado essencial na garantia de conformidade com as políticas públicas, prevenção de condutas lesivas e fortalecimento da defesa jurídica. Leia mais sobre como esta abordagem proativa pode proteger sua empresa e mitigar riscos legais.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi a primeira corte regional a editar resolução sobre o instituto do juiz das garantias, que passou a produzir efeitos em 4 de março de 2024. Pelas novas regras, denúncias oferecidas a partir de março não serão mais distribuídas ao mesmo juízo que apreciou medidas cautelares na fase das investigações. Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade do instituto, que, em prol da imparcialidade, prevê a figura de um juiz que atua apenas na fase investigatória e outro que atua a partir do oferecimento da denúncia, na fase de instrução. Na ocasião do julgamento, fixou-se o prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os estados, o Distrito Federal e a União implementassem o instituto em suas respectivas esferas. Neste mês de maio, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral também aprovou resolução que regulamenta a figura do juiz das garantias na esfera eleitoral e fixou prazo máximo de 60 dias para implementação do juiz eleitoral das garantias pelos TREs. Isso significa que as medidas deverão estar em funcionamento pelos Núcleos Eleitorais das Garantias antes das Eleições Municipais de 2024. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadmissível a prova oriunda de acordo de colaboração premiada de advogado que violou sigilo profissional. O caso tratava de um advogado que prestou assessoria jurídica em uma licitação fraudulenta. Por maioria de votos, a 6ª Turma entendeu que o advogado não poderia ter revelado fatos que soube por meio do exercício da advocacia. Essa decisão envolve questões controversas e pode gerar a nulidade de colaborações premiadas e até de acordos de leniência. Impacta a estratégia de defesa de profissionais da advocacia, inclusive de departamentos jurídicos ou órgãos públicos, diante da decisão de celebrar acordo negocial penal.

A Folha de S.Paulo noticiou a atuação do escritório no Supremo Tribunal Federal em defesa da cantora Daniela Mercury, vítima da divulgação de fake news por meio de edição criminosa de vídeo. É importante lembrar que, nos crimes contra a honra por meio da edição de vídeo, a possibilidade de punição alcança também quem divulga o conteúdo difamatório, não apenas o autor da manipulação. Nesses casos, o STF entende que “a responsabilidade pela edição do vídeo revela-se tema absolutamente irrelevante”, sendo “dispensável, portanto, provar quem editou, para fins de configuração do crime de difamação”. https://lnkd.in/dd6_K7XZ