Estúdio JOTA
O avanço tecnológico trouxe inovação para o sistema de pagamentos do mercado financeiro, o que teve como consequência a inclusão de novos usuários antes distantes dessas soluções. Esse foi o mote da primeira rodada de debates do 3º Congresso da Associação Brasileira da Indústria de Pagamentos (ABIPAG).
O encontro ocorreu em Brasília nesta quinta-feira (20/6) e reuniu autoridades e especialistas para discutir os desafios da regulação do setor, sem comprometer a concorrência e a inovação.
A diretora da associação Ana Beatriz Paschoa ressaltou, durante a abertura do evento, a relevância econômica do setor, que soma cerca de 4,5 milhões de empreendedores em todo o país. O montante representa 10% de todas as empresas ativas e trabalhadores autônomos. Segundo Paschoa, o mercado de cartões cresceu 40% e alcançou o patamar de R$ 560 milhões. “Isso demonstra a importância do regime regulatório”, concluiu.
Inovação
Um dos painelistas do congresso foi o diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso. Ele explicou que a instituição agregou soluções de tecnologia para promover inovação no sistema financeiro. Um dos objetivos da adoção dessas estratégias foi enfrentar a concentração desse mercado em grandes e poucos players.
“A inovação abriu o sistema financeiro para promover a inserção tecnológica de instituições como as fintechs”, comentou. Damaso reforçou que as soluções como Drex, PIX e o Open Finance vão intensificar transações no futuro: “Isso tudo vai ter grande integração para um sistema financeiro mais eficiente. Vai combinar de forma integrada a fatura, venda, o crédito, a negociação e a liquidação”.
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro Macedo, avaliou que a necessidade de regular o mercado financeiro no âmbito da economia digital é um tema pacificado, com consenso. Para ele, a questão sobre a qual o Brasil deveria avaliar agora é quanto ao modelo de regulação a adotar.
“A questão é como regular para não diminuir a capacidade de inovação e eficiência e não criar falhas no governo”, disse. Um caminho possível seria criar diretrizes para aumentar a capacidade de fiscalização, apontou. “Temos que nos debruçar sobre estudos técnicos para minimizar externalidades negativas, com uma boa análise de impacto”.
Inclusão pelo consumo
O subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira do Ministério da Fazenda, Vinícius Ratton Brandi, afirmou que a pasta avalia as evoluções no sistema de pagamentos de modo a aproveitá-las para promover a inclusão e a justiça social. Esse potencial poderia ser aproveitado por meio de políticas públicas para a área.
“O sistema de pagamentos é uma tecnologia fundamental para alcançar esses objetivos. Hoje é extremamente estratégico para mercados e órgãos de governo gerando novos modelos de negócio”, afirmou. “Mas o desafio da regulação é saber lidar e não afetar a inovação”, ponderou.
A criação do PIX foi um marco nesse processo de inclusão e também de fomento à competitividade e novos modelos de negócio, avaliou o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central, Renato Gomes.
Ele lembrou que, antes da digitalização, as agências físicas tinham vantagem competitiva no mercado. Contudo, com a inovação do setor as fintechs e instituições digitais passaram a ter mais protagonismo, já que o dinheiro efetivo perdeu relevância. “O relacionamento presencial hoje é um estorvo”, comentou.
Gomes afirmou que os bancos tradicionais buscam atualizar processos para competir com esses novos modelos, que se beneficiaram com o PIX. “Isso contribuiu não só para aumentar a eficiência, mas também aumentou o bolo a ser dividido pela indústria”.
Por outro lado, ele ressaltou que é preciso reforçar a qualidade dessa inclusão: “Houve um aumento do endividamento das famílias. A inclusão financeira com instrumentos de crédito foi muito feliz em trazer consumidores, mais usuários ativos do sistema financeiro. O próximo passo é garantir que não haja abusos da indústria e erros dos consumidores”.
Gustavo Binenbojm, professor de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), lembrou que a legislação do mercado financeiro foi atualizada no ano passado com a limitação dos encargos e juros sobre o rotativo do cartão de crédito.
“A realidade econômica impõe a atuação do regulador, mas também deve estabelecer balizas legais para que a regulação baseada em diagnósticos não gere externalidades negativas. O parcelamento sem juros não pode ser colocado nesse contexto de evolução regulatório”, disse.
O custo dos riscos
Também painelista do evento, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci destacou a necessidade de regulação da economia digital, sobretudo sobre os pagamentos parcelados sem juros. “Não podemos deixar que o risco de pagamento chegue ao lojista. É a forma de pagamento preferida do brasileiro, mas que é questionada pela inadimplência”, disse.
Por isso, a presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional Adriana Toledo frisou que é importante promover a educação financeira para o uso adequado desses serviços, como o crédito.
“É o outro lado da moeda para manter a estabilidade do sistema financeiro. Um mercado forte não se mantém sem que os consumidores saibam o que estão consumindo”, comentou. Ela disse que a evolução da qualidade de acesso dos usuários nem sempre acompanha o crescimento exponencial dos produtos e do mercado. “Só com transparência e garantia de informação teremos mercado mais saudável”, disse.
Guia para instituições de pagamento
O congresso também marcou o lançamento do “Guia Prático para Instituições de Pagamento em Processo de Autorização“, pelo Banco Central. Já disponível a todos, o documento apresenta, de forma didática e simplificada, detalhes e regras para a implementação e funcionamento das instituições de pagamentos. As principais informações de resoluções e normas editadas pelo regulador para essas organizações também são explicadas.
“Nos últimos anos, o Banco Central tem desempenhado um papel admirável na condução célere de processos de autorização para novas instituições, sobretudo em comparação a outras jurisdições ao redor do mundo. Nesse cenário, esse Guia Prático foi elaborado pela ABIPAG para contribuir para a eficiência dos processos e o crescimento sustentável do setor. São diretrizes para os primeiros passos de instituições de pagamento rumo à autorização. Certamente, o Guia contribuirá para o dia a dia dos nossos associados”, comenta Gabriel Cohen, diretor jurídico da ABIPAG.
Congresso da ABIPAG
Ao longo do dia de evento, os desafios da nova economia digital foram discutidos em diferentes painéis temáticos. Além de competição e regulação do mercado financeiro, se abordou ainda a gestão de riscos e o papel da governança em arranjos de pagamentos, o mercado de vouchers, o futuro do sistema financeiro, entre outros assuntos.
A cobertura completa de todas as principais discussões estará disponível no JOTA.
