Estúdio JOTA
A preservação da concorrência também é um desafio regulatório no mercado de vouchers. Por isso, esse foi um dos alvos de discussão no 3º Congresso da Associação Brasileira da Indústria de Pagamentos (ABIPAG), realizado nesta quinta-feira (20/6), em Brasília.
A concentração dos mercados de vale-alimentação e vale-refeição é analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que julga processos antitruste nessa área. Mas também foi alvo de debates no Executivo e no Congresso que acabaram por alterar a legislação para o setor.
As mudanças vieram, em certa medida, para fomentar a competitividade e também garantir que os benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – como redução de impostos e encargos aos empregadores para fornecer os vouchers –, fossem canalizados em favor dos consumidores.
O diretor-executivo da Euroconsumers, Henrique Lian, ressaltou que a garantia do direito de escolha pelo consumidor no mercado tem como variáveis essenciais: a portabilidade (isto é, a possibilidade de um trabalhador escolher sua empresa de voucher) e a interoperabilidade (a aceitação de diferentes empresas de vale pelos estabelecimentos com uma só maquininha).
A questão é que as mudanças na legislação do PAT que poderiam modificar esse mercado ainda não saíram do papel. “Quem deve regulamentar esses dois diplomas? Um decreto de agosto do ano passado diz que claramente que é o Ministério do Trabalho, que se declarou incompetente do ponto de vista técnico. Até agora, nem o Ministério da Fazenda nem o BC se propuseram a assumir essa tarefa, e estamos no limbo”, afirmou Lian.
O coordenador-gral de Regulação do Sistema Financeiro do Ministério da Fazenda, Emmanuel de Abreu, admitiu a dificuldade da pasta para lidar com o impasse. “Temos dificuldades materiais para execução e acabamos priorizando outras questões, e não essa política pública”. Segundo ele, o governo se volta agora para solucionar a questão da interoperabilidade, “mas ainda sem prazo”.
Carlos Ragazzo, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), avaliou que esses mecanismos poderiam fomentar a concorrência. Ele destacou que o Cade poderia acelerar a implementação da portabilidade e interoperabilidade, já que podem existir empresas com práticas anticoncorrenciais para retardar esse processo.
“Houve uma desconcentração do setor com a redução de ‘share’, com a quebra de exclusividade a partir da melhor condução regulatória, o que trouxe mais competição no mercado de vouchers. O Cade foi muito rápido em identificar essa conduta”, exemplificou sobre o potencial da autarquia no tema.
A economista-chefe do Cade, Lílian Marques comentou casos de atuação do conselho para reprimir condutas anticompetitivas e reforçou que o órgão está preparado para enfrentar essa questão.
Uma das ações citadas por ela foi em um inquérito administrativo envolvendo o iFood. A investigação, ainda em aberto, apura o favorecimento do cartão de benefícios da própria empresa dentro de sua plataforma de delivery, em detrimento das concorrentes.
Congresso da ABIPAG
Ao longo do dia de evento, os desafios da nova economia digital foram discutidos em diferentes painéis temáticos. Além da concorrência no mercado de vouchers, foram tratados ainda temas como a gestão de riscos em arranjos de pagamentos, o papel da governança para evolução dos arranjos de cartão e o futuro do sistema financeiro com o avanço das tecnologias.
A cobertura completa de todas as principais discussões estará disponível no JOTA.
