Autorregularização e Transação
Publicado em
16/02/2024 17h47
Atualizado em
28/06/2024 14h53
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O Que Este Canal Oferece
Este canal esclarece dúvidas gerais sobre a autorregularização e transações.
A resposta será enviada para o endereço de e-mail informado no Formulário Eletrônico.
Para a adesão à autorregularização e transações, formalize requerimento no Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web". Observe as orientações específicas de cada caso aqui.
O que este canal não oferece
Este canal não trata situações individualizadas, que exijam análise de documentação ou questões que envolvam sigilo fiscal.