Tributação
![O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/receita-federal-regulamenta-o-beneficio-fiscal-concedido-no-ambito-do-setor-de-eventos/computador8-site.png/@@images/2c9cb3ae-bb2d-4720-bec1-c2936fc13866.png)
Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal.
![Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/receita-regulamenta-tributacao-de-apostas-de-quota-fixa/revogacao-ins-site_prancheta-1.jpg/@@images/439a69ab-b57b-4839-acd7-68b8c1c27aa3.jpeg)
Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa
Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
![A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/publicada-instrucao-normativa-que-atualiza-as-normas-gerais-de-tributacao-previdenciaria/publicacaogenerica.png/@@images/2d70f3d8-1d9b-4793-aeb1-f00da029f61d.png)
Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária
A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias.
![A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/receita-federal-edita-norma-que-regulamenta-a-tributacao/offshores_prancheta-1.png/@@images/013da77f-4c4f-421a-a448-0cc5639a273b.png)
Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023
![Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/receita-atualiza-e-consolida-normas-sobre-os-regimes-especiais-de-pagamento-unificado-de-tributos/instrucao-normativa2-site.png/@@images/f7dd137c-267d-427c-891c-681cfaec1808.png)
Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos
Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria.
![Medida está publicada em edição extra do Diário Oficial da União](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/receita-federal-regulamenta-lei-ndeg14-754-2023-que-alterou-as-regras-de-tributacao-dos-fundos-fechados-no-brasil/microsoftteams-image-200.png/@@images/e1efaaab-dfef-46fc-bbd3-e5b3b9dfad17.png)
Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil
Medida está publicada em edição extra do Diário Oficial da União
![Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/ministerio-da-fazenda-regulamenta-a-negociacao-de-modalidades-de-dividas-tributarias/transacao-tributaria-site.jpg/@@images/4c13d6a4-f7fd-4dd2-878d-6cf9eb618e7b.jpeg)
Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias
Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
![Valor seria suficiente para custear 120 mil lares no programa Bolsa Família.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/acao-de-conformidade-realizada-junto-a-titulares-de-cartorios-induz-a-um-aumento-anual-de-r-1-bilhao-na-arrecadacao-federal/conformidade_prancheta-1.jpg/@@images/5553fbd5-9640-4893-890a-fb9c05f1d135.jpeg)
Ação de conformidade realizada junto a titulares de cartórios induz a um aumento anual de R$ 1 bilhão na arrecadação federal
Valor seria suficiente para custear 120 mil lares no programa Bolsa Família.
![A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/setembro/receita-federal-prorroga-prazos-para-pagamentos-de-tributos-federais-para-contribuintes-de-92-municipios-do-rio-grande-do-sul/logo-rfb-azul-nova.jpeg/@@images/0e795caf-9f5b-47a4-8ade-933017660f2e.jpeg)
Receita Federal prorroga prazos para pagamentos de tributos federais para contribuintes de 92 municípios do Rio Grande do Sul
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais.
![A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/publicada-portaria-que-cria-o-centro-de-julgamento-de-penalidades-aduaneiras/penalidades-aduaneiras-site.png/@@images/ac706c63-3192-4186-a19b-13f6c07e63ae.png)
Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
![A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/receita-federal-edita-norma-que-consolida-a-legislacao-do-pis-e-da-cofins/pis-cofins_prancheta-1.jpg/@@images/a91fb4d4-3490-411c-9c93-c6df91d73cfc.jpeg)
Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins
A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.
![A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/receita-federal-facilita-acesso-a-informacoes-sobre-interpretacoes-tributarias-vinculantes/legislacao-e-jurisprudencia-noticia.jpg/@@images/0126a1de-4bef-49de-8bef-a058c0ba49e3.jpeg)
Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira.
![Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/receita-federal-atualiza-normas-gerais-de-tributacao-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica/irpf-2023-site.jpeg/@@images/441396dd-2561-428e-8bd4-21cef84df08a.jpeg)
Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física
Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais.
![As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/codigos-da-tipi-sao-modificados-para-adequacao-a-ncm/alteracao-na-tipi-site.jpeg/@@images/756f5b96-c166-49c8-90ca-434e9a67b77e.jpeg)
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de abril.
![Ele será transmitido via plataforma Zoom, no dia 30 de março.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/participe-de-evento-sobre-equidade-de-genero-e-tributacao/microsoftteams-image-78.png/@@images/e6e44d45-18a8-4970-ab62-75f27245c6c2.png)
Participe de evento sobre Equidade de Gênero e Tributação
Ele será transmitido via plataforma Zoom, no dia 30 de março.
![A nova IN tem por objetivo regulamentar especificamente o dispositivo que trata da opção pela antecipação dos efeitos da MP para 2023.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/fevereiro/novo-normativo-disciplina-regras-de-precos-de-transferencia-previstas-na-medida-provisoria-no-1.152/microsoftteams-image-45.png/@@images/4e392bfd-5718-44c3-b06e-97ae2c5b06e2.png)
Novo Normativo disciplina regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152
A nova IN tem por objetivo regulamentar especificamente o dispositivo que trata da opção pela antecipação dos efeitos da MP para 2023.
![Medida zera as alíquotas do PIS e Cofins sobre receitas do setor aéreo por 4 anos.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/dezembro/governo-zera-impostos-do-setor-aereo-e-da-incentivo-para-retomada-de-negocios-prejudicados-pela-pandemia/perse.png/@@images/cf97b0cb-1877-4117-b61a-d9699dc3bf7a.png)
Governo zera impostos do setor aéreo e dá incentivo para retomada de negócios prejudicados pela pandemia
Medida zera as alíquotas do PIS e Cofins sobre receitas do setor aéreo por 4 anos.
![Com a medida, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/dezembro/mp-prorroga-por-2-anos-credito-presumido-e-consolidacao-para-multinacionais-brasileiras/multinacionais.png/@@images/df92d2b9-cae0-4044-b59e-eb129aa50110.png)
MP prorroga por 2 anos crédito presumido e consolidação para multinacionais brasileiras
Com a medida, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20
![Instrumento assinado nesta terça-feira (29/11), em Brasília, fortalece a segurança jurídica para atrair investidores](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/novembro/acordo-entre-brasil-e-reino-unido-busca-ampliar-fluxos-bilaterais-de-comercio-e-investimento/capa-padrao-do-periodo-eleitoral.png/@@images/1077e416-5b4b-493f-9a07-f3f822f2d158.jpeg)
Acordo entre Brasil e Reino Unido busca ampliar fluxos bilaterais de comércio e investimento
Instrumento assinado nesta terça-feira (29/11), em Brasília, fortalece a segurança jurídica para atrair investidores
![Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/novembro/receita-federal-revoga-in-sobre-dprev/assinatura.jpg/@@images/b57b62d0-251a-44c8-a79d-21b3ff5d073d.jpeg)
Receita Federal revoga IN sobre DPREV
Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários foi descontinuada.
![Ato integra projeto que já possibilitou a redução de 48% do acervo regulatório da instituição.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-consolida-normas-gerais-de-tributacao-previdenciaria/capa-padrao-do-periodo-eleitoral.png/@@images/67f036b4-3fad-4f24-bda4-646e00557a8d.png)
Receita Federal consolida normas gerais de tributação previdênciária
Ato integra projeto que já possibilitou a redução de 48% do acervo regulatório da instituição.
![Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/brasil-e-polonia-vao-eliminar-dupla-tributacao-sobre-a-renda/capa-padrao-do-periodo-eleitoral.png/@@images/dd841f2f-7e04-4615-805d-048379ffe990.png)
Brasil e Polônia vão eliminar dupla tributação sobre a renda
Além de prevenir a sonegação fiscal, acordo deve incrementar o comércio e os investimentos bilaterais.
![Iniciativa oferece produtos tecnológicos que beneficiam administrações municipais e contribuintes; convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/receita-federal-lanca-plataforma-de-administracao-tributaria-digital/receita-federal.png/@@images/f387c320-2125-4ee4-a25a-866101e6a098.png)
Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital
Iniciativa oferece produtos tecnológicos que beneficiam administrações municipais e contribuintes; convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
![As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de julho.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/codigos-da-tipi-sao-modificados-para-adequacao-a-ncm/tipi.jpeg/@@images/010e3510-c5cc-4ee5-90fc-1750bff6f161.jpeg)
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de julho.
![O evento ocorrerá dia 29 de junho e será transmitido ao vivo, a partir das 9 horas, pelo canal da Receita Federal no YouTube.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/seminario-sobre-precos-de-transferencia/precos-de-transferencia.png/@@images/b84e93a7-a30d-477d-9b43-9f815f73472a.png)
Seminário sobre Preços de Transferência
O evento ocorrerá dia 29 de junho e será transmitido ao vivo, a partir das 9 horas, pelo canal da Receita Federal no YouTube.
![Evento será realizado presencialmente e transmitido ao vivo pela internet no dia 27 de abril.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/receita-federal-e-bid-realizarao-seminario-de-diagnostico-do-contencioso-tributario-administrativo/diagnostico-do-contencioso-tributario-site.jpg/@@images/ad0e7ca9-83c3-45e3-85f7-c41cc155ec63.jpeg)
Receita Federal e BID realizarão Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo
Evento será realizado presencialmente e transmitido ao vivo pela internet no dia 27 de abril.
![Os resultados do projeto visam alinhar as regras de preços de transferência do Brasil aos melhores padrões internacionais.](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/receita-federal-e-ocde-projeto-para-precos-de-transferencia-no-brasil/ocde-site.jpg/@@images/5d18dbc9-bdbe-45a4-8747-775794c7eeb1.jpeg)
Receita Federal e OCDE apresentam projeto para preços de transferência no Brasil
Os resultados do projeto visam alinhar as regras de preços de transferência do Brasil aos melhores padrões internacionais.
![Evento será transmitido ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/novo-sistema-de-precos-de-transferencia-para-o-brasil-sera-apresentado-dia-12/ocde-site.jpg/@@images/e4268479-994b-4c73-8f1a-c6e4d666da2a.jpeg)
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12
Evento será transmitido ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube
![Norma publicada disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de gás liquefeito de petróleo – GLP](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/receita-federal-regulamenta-a-reducao-de-pis-cofins-sobre-o-gas-de-cozinha/gas_prancheta-1.jpg/@@images/624afa2b-648c-4bc2-ad1b-725815311478.jpeg)
Receita Federal regulamenta a redução de PIS/Cofins sobre o gás de cozinha
Norma publicada disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de gás liquefeito de petróleo – GLP
![Informações sobre a entrada em vigor, a partir de 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI](https://cdn.statically.io/img/www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/comunicado/logo-azul-site.png/@@images/fc51c4f9-c509-4fc2-9db5-729759ef3fea.jpeg)
Comunicado
Informações sobre a entrada em vigor, a partir de 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI