Entre as 12 resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com as regras para a próxima campanha, uma delas despertou especial apreensão das plataformas: a que trata de propaganda eleitoral.

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A nova regra diz que as empresas de tecnologia, como Google, X (ex-Twitter), Facebook, Instagram e TikTok devem remover imediatamente conteúdos “notoriamente inverídicos” – mesmo sem decisão judicial.

Do contrário, podem ser responsabilizadas diretamente por não agirem em “caso de risco” de divulgação de fake news, de ameaça a membros da Justiça Eleitoral e de “comportamento ou discurso de ódio”, como racismo, homofobia, ideologias nazistas e fascistas.

A resolução foi aprovada na semana passada e faz parte de uma reação do TSE à percepção disseminada na sociedade de que as redes sociais são inertes e muitas vezes coniventes com os abusos cometidos na esfera digital. E o Congresso, a quem caberia regular o tema, até agora não concluiu a votação do PL das Fake News, parado na Câmara dos Deputados.

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A questão, não só para as plataformas mas para advogados e entidades que militam pela liberdade de expressão, é que a mesma regra vale para conteúdos mais subjetivos ou com mais nuances – como “condutas, informações e atos antidemocráticos” ou a “divulgação ou compartilhamento de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”, o que inclui as etapas de votação, apuração e totalização de votos.

“Como fica, por exemplo, um grupo que defende o voto impresso como espécie de auditoria da urna eletrônica? Ao fazer isso, esse grupo está questionando a integridade do processo eleitoral?”, disse à equipe da coluna uma fonte que acompanha de perto a discussão, mas que prefere não se identificar.

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“Nosso temor é acabarmos sendo acusados de de ferir a liberdade de expressão ao cumprir a regra”, diz essa fonte. Na prática, há ainda um outro temor, que faz com que executivos de big techs só falem reservadamente sobre o assunto da regulação: o de que a contestação direta das regras do TSE leve a um endurecimento da postura do Judiciário em relação a elas – especialmente do ministro Alexandre de Moraes, que é relator dos inquéritos das fake news e das milícias digitais.

O receio com a remoção de conteúdo é compartilhado pela advogada Heloisa Massaro, diretora do centro de pesquisa InternetLAB, voltado para a área do direito digital e tecnologia. Para ela, a resolução do TSE traz riscos de as plataformas removerem excessivamente conteúdos com medo de serem punidas, e com isso, acabarem violando a liberdade de expressão de seus usuários.

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“As plataformas são atores econômicos também. E diante do risco de responsabilização, elas vão buscar evitá-lo ao máximo, removendo o maior número de conteúdo para não serem penalizadas. Isso traz um risco de remoção excessiva, porque diante de situações-limite, que poderiam levar a alguma judicialização, na verdade a gente pode ter a escolha da plataforma pela remoção do conteúdo”, comenta.

“Isso não vai aprimorar a moderação de conteúdo, mas, sim, inflar o time de compliance com esse tipo de responsabilização”, diz Heloisa.

A determinação de remoção imediata do conteúdo também é questionada, já que não fixa um prazo claro para a medida. “O que é imediato? Após a ciência do conteúdo, a publicação do conteúdo, uma eventual notificação judicial?”, questiona um especialista na área que atua para as big techs.

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De acordo com o TSE, a resolução está ancorada em um conceito chamado “dever de cuidado”, considerado inerente à atividade desenvolvida pelas empresas e aos riscos envolvidos.

É uma postura compartilhada pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Em tese sobre milícias digitais e golpismo enviada à USP, na disputa pelo cargo de professor titular, Moraes diz que o “mero combate à instrumentalização das redes e à circulação de desinformação pelas plataformas digitais tem se mostrado desafiador”.

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“As novas tecnologias são instrumentos que podem ser conduzidos e manipulados por quem está no controle das plataformas digitais ou por quem é capaz, tecnológica, política e economicamente, de instrumentalizar esses novos meios digitais de manipulação”, escreveu Moraes na tese, que ainda vai ser examinada por uma banca de professores na USP.

“Temos já a percepção, pelas plataformas ou por seus contratantes, de que a desinformação é relevante para seus negócios ou objetivos, e esta passa a ser inserida na programação do algoritmo, seja abertamente, seja pela indiferença em relação aos mecanismos de defesa contra a desinformação”, prossegue o ministro.

Por ora, as plataformas apostam no diálogo e pretendem buscar integrantes do TSE para esclarecer esses pontos. Reservadamente, avaliam que as novas regras deveriam ter vindo por via legislativa, e não por meio de uma resolução da própria Corte Eleitoral.

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