Recolhido desde tentativa fracassada de ser reconduzido por Lula, ex-chefe do MPF tenta se reabilitar após proteger então presidente em processos no STF
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Câmara dos Deputados
Critério para estabelecer quem é usuário e quem é traficante e possíveis punições para cada caso geram conflito entre iniciativa do Legislativo e tese fixada pelo Judiciário
Juristas consideram 'preferível' Legislativo decidir sobre quantidade que separa usuário de traficante, mas preveem que texto em análise na Câmara pode ser contestado no STF
Corte eliminou principal lacuna da lei ao estabelecer critério objetivo para distinguir usuário de traficante
Plataforma de Elon Musk foi condenada devido à demora em remover um perfil que chamou Arthur Lira de ‘estuprador’
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta é inspirada no caso da atriz, que no ano passado contou seu caso em entrevista ao Fantástico
Mudança permitirá viagem de ministros para evento organizado por faculdade de Gilmar Mendes em Lisboa
De perfil progressista, ministra já disse que assunto ‘é uma questão de saúde, não de polícia’
