Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD

Hoje (25), o STF formou maioria em favor da descriminalização do porte e posse de maconha para uso pessoal. O julgamento deve ser concluído amanhã, quando a Corte proclamará o resultado da votação. Mesmo após quase nove anos de deliberação, os ministros ainda não chegaram a um consenso sobre a quantidade de droga que distinguirá o uso do tráfico. Esse critério será definido em uma segunda fase do julgamento. As propostas em discussão variam entre 25 e 60 gramas, além de 6 plantas fêmeas. Esse poderia ser um resultado a se comemorar, representando um passo importante, embora tardio, para combater prisões abusivas e desnecessárias, que falham em combater o tráfico e o crime organizado, servindo apenas para o encarceramento em massa da juventude negra. No entanto, a #PEC45, que tramita no Congresso, ameaça esse avanço ao propor inserir na Constituição a criminalização do uso de qualquer droga, independentemente da quantidade. Seguimos acompanhando para barrar esse retrocesso. O IDDD participou do julgamento no STF como amicus curiae (amigo da corte), defendendo a descriminalização do porte para o uso pessoal de todas as substâncias.

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Guilherme Ziliani Carnelos, presidente do IDDD, participou, no dia 18 de junho, do webinário “Direitos Humanos - Os desafios do Sistema Prisional Brasileiro e a garantia dos direitos da População Carcerária”, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).  No evento, Carnelós apontou a dura realidade de quem está privado/a de liberdade e de quem convive de perto com o policiamento ostensivo: em sua grande maioria, a população negra, periférica e pobre.  Entre os pontos abordados, falou sobre o perfilamento racial nas abordagens policiais; a importância das audiências de custódia presenciais para a redução da superlotação carcerária e das prisões provisórias, além de evitar casos de tortura; as más condições do sistema prisional, que não garante direitos básicos às pessoas presas, como acesso à alimentação adequada, à água potável e à higiene - situação reconhecida como um “estado de coisas inconstitucional" pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Por fim, na sua argumentação sobre a situação dos sobreviventes do cárcere, tratou do problema da pena de multa, uma sanção pecuniária aplicada juntamente à pena privativa de liberdade. Sem pagá-la, a pessoa, mesmo já tendo cumprido a pena, permanece com seus direitos básicos suspensos, como o acesso aos estudos e ao mercado de trabalho, sem conseguir retomar sua vida familiar e comunitária.  Você pode assistir ao evento completo neste link. https://lnkd.in/daZYPw-P 

Os deputados e deputadas da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara aprovaram ontem (12) a PEC das Drogas. A proposta insere na Constituição Federal a criminalização do porte e posse de qualquer quantidade de entorpecente. Agora, a PEC segue para uma Comissão Especial de representantes ainda não definidos e, depois, para votação no plenário da Câmara. Se aprovada, entrará em vigor imediatamente, pois já tramitou pelo Senado. Por se tratar de uma PEC, não necessita de veto ou sanção do Presidente da República para passar a valer. Precisamos continuar pressionando para que o Congresso não aprove esse enorme retrocesso. Basta de uma política de drogas que só lota nossas prisões de pessoas usuárias, causa violência e morte nas periferias, afetando principalmente a juventude negra. O país necessita de uma política de drogas estruturada na perspectiva da saúde, da educação e da assistência social, e não da punição, 📲 Acesse https://lnkd.in/dewgiRGb e pressione os/as deputados/as a votarem contra a proposta. #PEC45Não #usuárionãoécriminoso

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Nesta semana, o STF teve a chance de concluir um julgamento que já se arrasta por mais de oito anos e colocar fim a uma das mais cruéis violências de gênero institucionalizada no país: as revistas vexatórias de visitantes de unidades prisionais. Semanalmente, mães, filhos/as, irmãs, esposas de pessoas presas, incluindo idosas e crianças, são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho e permitir que agentes do Estado realizem buscas de objetos em suas partes íntimas. O julgamento, que já esteve no plenário virtual e presencial ao menos outras cinco vezes desde 2016, estava a um voto de ser concluído, considerando a prática ilegal, porém foi interrompido pelo ministro Zanin, que pediu mais tempo para analisar a ação. Em nota na coluna da Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, a Rede Justiça Criminal, que congrega organizações amigas da corte no julgamento, como o IDDD, a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Terra Trabalho e Cidadania - ITTC, afirmou que o STF pode fazer história se decidir pela inconstitucionalidade da revista íntima vexatória em unidades prisionais. Confira e nota 👇 https://lnkd.in/dKVXMP_J

O site Prova sob Suspeita, iniciativa do IDDD, reúne dados e histórias com o objetivo de lançar luz ao universo da produção probatória no Brasil, oferecendo informação acessível e de qualidade sobre o tema. Tudo isso, a partir de quatro eixos temáticos: racismo, abordagem, testemunho policial e reconhecimento.    Conheça as seções do site: HISTÓRIAS: histórias reais de pessoas impactadas por condenações injustas e arbitrárias.    ENTREVISTAS: artigos e entrevistas com especialistas e vozes relevantes do Direito e da sociedade civil.     PUBLICAÇÕES: pesquisas e relatórios que colocam o processo de produção de provas no centro da agenda.     🔗 Acesse: https://lnkd.in/d-eea8qt    A falta de provas confiáveis faz com que o processo criminal no país falhe em entregar Justiça às vítimas e às pessoas acusadas, e isso precisa mudar❗ 

🤝 A IX Conferência Internacional de Direitos Humanos está chegando e contará com a presença da Marina Dias, diretora-executiva do IDDD, para falar sobre o reconhecimento de pessoas no processo penal. Não perca a oportunidade de ampliar o seu conhecimento nas pautas sociais mais candentes no mundo jurídico. 🗓️ 24 de maio 📍 Campinas-SP 🔗 Inscrições: https://bit.ly/CIDHIX #OAB #DireitosHumanos

Há cerca de um ano, em 12 de maio de 2023, Paulo Alberto da Silva Costa finalmente conquistava a sua liberdade após passar mais de três anos preso injustamente. Homem negro e morador de Belford Roxo (RJ), ele era alvo de 62 processos. Todas as acusações eram baseadas unicamente em reconhecimentos fotográficos irregulares. Apesar das dezenas de processos, Paulo nunca foi chamado a prestar depoimento, nem mesmo depois de preso. Sua liberdade ocorreu somente após um julgamento no STJ, no qual o IDDD atuou ao lado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, responsável pela defesa. O tribunal determinou a soltura dele, a reavaliação dos processos, além de comunicar a decisão à Corregedoria da Polícia Civil do RJ para providências. A luta da família de Paulo por justiça e liberdade já ajudou a gerar mudanças significativas para evitar que injustiças como as que ele enfrentou continuem a se repetir no sistema judiciário brasileiro. Em outubro de 2023, o estado do RJ promulgou uma lei que impede o reconhecimento fotográfico de ser a única prova para pedidos de prisão de pessoas investigadas. Confira nosso relatório sobre o caso: https://lnkd.in/dZR7vcEj #PraCegoVer #PraTodosVerem esta publicação contém texto alternativo. #injustica #STJ #reconhecimento

A abolição inconclusa, refletida nas desigualdades que permeiam a sociedade brasileira, manifesta-se principalmente no sistema de justiça criminal. Os sinais dessa continuidade histórica são onipresentes. A população negra continua a ser alvo de perseguição, enquadrada como suspeita e vítima dos erros do sistema judicial. Assim, nossas prisões permanecem superlotadas de jovens negros, submetidos a condições desumanas. Nesse cenário de abolição inacabada, é preciso seguir lutando contra a escravidão.   #13demaio #aboliçãoinconclusa