![TCU fundos de pensão](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/43720742490-55fc23a3b4-k-1024x683.jpg)
Quais as possibilidades de atuação do TCU em relação ao sistema fechado de previdência complementar? Pode o órgão de controle externo da Administração Pública fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar – conhecidos como fundos de pensão – que recebem patrocínio de empresas estatais? No Acórdão 573/2006, leading case da matéria, ficou decidido que […]