![Antaq](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/06/barrett-ward-5wqj-ejz7y8-unsplash-1024x683.jpg)
Em 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a Resolução Antaq nº 2.389/2012, que dispunha sobre a possibilidade de operadores portuários cobrarem dos recintos alfandegados pelos serviços de segregação de contêineres nas operações de importação (Acórdão nº 1.704/2018-Plenário). Na ocasião, o tribunal determinou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a correção da […]