![acordos leniência tcu](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/07/39335972944-555a7a13a5-h-1024x682.jpg)
A relicitação, disciplinada pela Lei 13.448/17, foi concebida como uma alternativa inovadora de devolução coordenada e negociada de concessões em que o parceiro privado já não tem mais condições de executar a sua parte na avença. Nos últimos anos, vários ativos de infraestrutura foram qualificados pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) como aptos à […]