Hist�ria da Alesp

O poder Legislativo do Estado de S�o Paulo, com compet�ncia para propor e aprovar leis, regras e princ�pios que norteiam a sociedade paulista, foi criado em 1834 por for�a do Ato Adicional � Constitui��o do Imp�rio. Nessa �poca, o Pa�s vivia sua primeira experi�ncia federativa, em fun��o do car�ter descentralizador que marcou a fase inicial das Reg�ncias. Com o advento da Rep�blica, as Assembleias Legislativas Provinciais foram rebatizadas com o nome de Assembleias Legislativas Estaduais.

Ap�s a independ�ncia do Brasil, a Constitui��o do Imp�rio, outorgada em 25 de mar�o de 1824, criou, com fun��es legislativas nas Prov�ncias, os Conselhos Gerais. O Conselho Geral da Prov�ncia de S�o Paulo era composto por 21 membros, eleitos indiretamente.

Nesse per�odo, o voto era censit�rio. As elei��es, de car�ter elitista, exigiam renda m�nima para se votar e ser votado, al�m de crit�rios como profiss�o, religi�o e sexo serem pressupostos para o exerc�cio da cidadania. No entanto, os Conselhos Gerais de Prov�ncia n�o possu�am autonomia, pois o poder era centralizado no Imperador D. Pedro I.

Ap�s a abdica��o do Imperador, em 7 de abril de 1831, o Conselho de Reg�ncia promulgou Ato Adicional, em 12 de agosto de 1834, modificando a Constitui��o imperial e ampliando os poderes dos Conselhos Gerais, que passaram a denominar-se Assembleias Legislativas provinciais.

A Assembleia Legislativa da Prov�ncia de S�o Paulo foi instalada no dia 2 de fevereiro de 1835. Funcionou, inicialmente, em pr�dio localizado no P�tio do Col�gio. Nessa �poca, a Assembleia era composta por 36 membros, sendo Nicolau de Campos Vergueiro seu primeiro presidente.

Em 1879, sua sede foi transferida para o Largo de S�o Gon�alo, pr�ximo � atual pra�a Jo�o Mendes

Extin��o da sede

Proclamada a Rep�blica, em 15 de novembro de 1889, a Assembleia foi extinta, pelo Decreto n.� 7, de 20 de novembro de 1889, expedido pelo Governo Provis�rio. Promulgada em 24 de fevereiro de 1891, a Constitui��o Federal conferia aos Estados-membros autonomia para organizar o Poder Legislativo. Em S�o Paulo, a Constitui��o Pol�tica do Estado, promulgada em 14 de julho de 1891, determinava em seu artigo 5� que o Poder Legislativo paulista seria exercido pelo Congresso, composto pelo Senado e C�mara dos Deputados estaduais. O Congresso do Estado de S�o Paulo foi instalado em 8 de junho de 1891.

Havia a representa��o de um deputado estadual para cada 40 mil habitantes, at� o m�ximo de cinq�enta. Para o Senado estadual, elegia-se um senador para cada dois deputados, pelo voto descoberto e direto. A partir de 1910, estabeleceu-se um processo eleitoral que previa a divis�o do Estado de S�o Paulo em dez distritos, cada um deles elegendo cinco deputados estaduais, para um mandato de tr�s anos. J� o Senado paulista passou a ser composto por 24 senadores, com mandato de nove anos.

Esse sistema durou at� a Revolu��o de 1930, que propunha mudan�as institucionais. Come�ava a Era Vargas (1930 - 1945) que, em 11 de novembro de 1930, dissolveu tamb�m o Congresso Estadual de S�o Paulo. Iniciou-se um dos per�odos mais conturbados da hist�ria paulista, com a eclos�o da Revolu��o Constitucionalista de 1932, que pugnava pela restaura��o da ordem constitucional no pa�s, mediante convoca��o de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A Constitui��o Federal veio a ser promulgada em 1934 e previa um Legislativo estadual unicameral com o nome de Assembleia Legislativa.

Novas constitui��es estaduais

Em 9 de julho de 1935, foi promulgada a Constitui��o Estadual. A Assembleia Legislativa, passou a ser composta por 60 deputados do povo, eleitos por sufr�gio universal e direto, e 15 deputados classistas, isto �, representantes das organiza��es profissionais, eleitos por sufr�gio indireto, para uma legislatura de quatro anos.

No entanto, essa legislatura n�o chegou a se completar pois, em 10 de novembro de 1937 Get�lio Vargas outorgou uma nova Constitui��o e iniciou um per�odo ditatorial denominado Estado Novo. A Assembleia Legislativa foi dissolvida e atribuiu-se o poder de legislar nos Estados ao interventor ou governador. Essa situa��o perdurou at� 1945, quando Get�lio Vargas foi deposto.

A redemocratiza��o do pa�s, com a promulga��o da Constitui��o Federal de 1946, recuperou o Estado de Direito. A Constitui��o Estadual de 1947, elaborada pela Assembleia Constituinte do Estado de S�o Paulo, foi promulgada em 9 de julho de 1947. Nessa �poca, o local da sede do Poder Legislativo paulista era o antigo Pal�cio das Ind�strias.

Na nova ordem constitucional, o Poder Legislativo era exercido nos Estados pelas Assembleias Legislativas. Em S�o Paulo era composta por 75 deputados, eleitos por sufr�gio universal, voto secreto e direto, com sistema de representa��o proporcional dos partidos pol�ticos.

Com a deposi��o do Presidente Jo�o Goulart em 1964 e o endurecimento do regime militar, atrav�s do Ato Complementar n.� 47, de 7 de fevereiro de 1969, os trabalhos parlamentares da Assembleia Legislativa paulista foram novamente interrompidos at� 20 de maio do ano seguinte. Registre-se que, a partir de 25 de janeiro de 1968 e at� hoje, a sede o Poder Legislativo � o Pal�cio 9 de Julho, situado no Parque do Ibirapuera.

No �mbito federal, a Emenda Constitucional n.� 1, de 1969, outorgada por uma junta militar, vigorou com for�a de Constitui��o, substituindo a Constitui��o "promulgada" pelo Congresso Nacional em 24 de janeiro de 1967. No Estado de S�o Paulo a Constitui��o Estadual de 13 de maio de 1967incorporou em suas disposi��es, as constantes do texto constitucional federal, no que cabia, mediante "Emenda Constitucional n.� 2, "promulgada" em 30 de outubro de 1969pelo Governador Abreu Sodr�, com fundamento em ato de exce��o, o AI-5 (Ato Institucional n.� 5, de 13 de dezembro de 1968) editado pelo Presidente Costa e Silva.

O Legislativo estadual permaneceu unicameral e at� 1979 prevaleceu o bipartidarismo: ARENA (Alian�a Renovadora Nacional) e MDB (Movimento Democr�tico Brasileiro), quando a Lei Org�nica dos Partidos Pol�ticos, extinguiu o bipartidarismo e criou condi��es para o florescimento dos partidos atuais.

A Constitui��o Estadual vigente foi promulgada em 5 de outubro de 1989por uma Assembleia Estadual Constituinte, eleita em 1987.

Lei n� 1

A Lei n� 1, aprovada em 1835pela Assembleia Legislativa da Prov�ncia de S�o Paulo, criava seu jornal oficial.

A informa��o j� era considerada estrat�gica na �poca. O jornal chamava-se O Paulista Oficiale publicava as decis�es da Assembleia, do presidente e demais autoridades. Durante o per�odo de funcionamento da Assembleia, o jornal era bissemanal. Nos outros meses, sua periodicidade tornava-se mensal.

Leis com grande repercuss�o

Ao longo do tempo, algumas leis despertaram maior interesse do p�blico e da m�dia no processo de discuss�o e de vota��o por interferir diretamente no dia-a-dia do Estado e de seus cidad�os. Aqui est�o algumas das que mais geraram discuss�o na Casa:

Privatiza��o do Banespa

(Lei 9.343/1996�e�Lei 9.466/1996)

Foi proposta pelo ent�o governador M�rio Covas (Executivo), logo ap�s a interven��o do Banco Central (governo federal) na administra��o do Banespa.

Privatiza��o das energ�ticas CESP, Eletropaulo e CPFL

(Lei 9.361/1996)

Permitiu a desestatiza��o de um setor estrat�gico para a economia do Estado.

Lei do Rod�zio

(Lei 9.690/1997)

Estabeleceu o rod�zio de carros na regi�o metropolitana de S�o Paulo, para diminui��o do n�vel de polui��o no ar.

Proibi��o do Uso do Cerol

(Lei 12.192/ 2006)

Em decorr�ncia do grande n�mero de acidentes causados pelo uso do cortante, a maioria dos parlamentares decidiu aprovar a proibi��o do uso de cerol ou de qualquer outro produto que possa ser colocado em papagaios ou pipas. O projeto teve a autoria de Rafael Silva e foi aprovado ap�s ter tramitado entre as comiss�es tem�ticas da Casa entre 2001 e 2005. Tornou-se lei em janeiro de 2006 depois da san��o do governador Geraldo Alckmin.

Bloqueio de liga��es de telemarketing

(Lei 13.226/2008)

Desde 2008 � poss�vel bloquear liga��es de empresas de telemarketing no Estado de S�o Paulo. O projeto teve a autoria de Jorge Caruso e criou um cadastro para que o consumidor n�o receba mais liga��es telef�nicas n�o autorizadas. O levantamento foi feito pelo Procon-SP e cabe ao cliente efetuar o cadastro no site utilizando RG, CPF, endere�o, entre outros dados. O bloqueio passar� a valer ap�s 30 dias da inscri��o.

Proibi��o do fumo em locais de uso coletivo

(Lei 13.541/2009)

A proposta do ent�o governador Jos� Serra sugeria a proibi��o do consumo de cigarros, cigarrilha, charutos, cachimbos ou qualquer produto usado para o fumo, contendo tabaco ou n�o em todos os estabelecimentos fechados ou parcialmente fechados no Estado. A medida obrigou os propriet�rios a afixarem avisos sobre a proibi��o com o telefone da vigil�ncia sanit�ria, e permitiu aos mesmos advertirem infratores sobre a norma.

Proibi��o dos pancad�es

(Lei 16.049/2015)

A medida teve como principal objetivo proibir a emiss�o de barulhos de alto n�vel por aparelhos sonoros em ve�culos em lugares p�blicos e estacionamentos, os chamados "Pancad�es". A legisla��o foi elaborada para garantir o sossego p�blico e combater a polui��o sonora. A proposta teve a autoria dos deputados Coronel Camilo (PSD) e Coronel Telhada (PP).