Lei n� 9.466, de 27/12/1996
ADI - A��o Direta de Inconstitucionalidade - TJSP n� 65679 de 27/12/1996
ADI 656790300 (Processo unificado n� 0090543-89.1999.8.26.0000). Requerente: Federa��o dos Empregados em Estabelecimentos Banc�rios do Estado de S�o Paulo e Mato Grosso do Sul e outro. Requerida: Presidente da ALESP e outro.
Objeto: artigos 3� e 4� da Lei n. 9.466/1996, do Decreto estadual 43.060, de 1998 e do ato de transfer�ncia de 51% das a��es ordin�rias nominativas do BANESPA - Liminar indeferida.
Decis�o fina: Em 25/08/2004, a a��o foi julgada extinta sem julgamento do m�rito.
Objeto: artigos 3� e 4� da Lei n. 9.466/1996, do Decreto estadual 43.060, de 1998 e do ato de transfer�ncia de 51% das a��es ordin�rias nominativas do BANESPA - Liminar indeferida.
Decis�o fina: Em 25/08/2004, a a��o foi julgada extinta sem julgamento do m�rito.
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Perda de Mandato
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