Esperamos que essas respostas te ajudem a conhecer melhor o Portal da Transparência. Estamos à disposição para outras perguntas em ouvidoria.transparencia@cachoeiro.es.gov.br.

01 - O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é a ferramenta de divulgação das informações públicas do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Por meio do Portal, o cidadão pode exercer o controle social, essencial à prevenção e combate à corrupção. 

02 - Quais  informações estão disponíveis no Portal da Transparência?

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso a diversos dados, agrupados pelas áreas Coronavírus (COVID-19), Cachoeiro Solidário, Pessoal, Controle Interno, Legislação, Contabilidade Pública, Convênios e Transferências, Aquisições e Contratações, Gestão Fiscal, Obras, Patrimônio e Almoxarifado, Administração Indireta e Mais Informações. Tudo construído de forma a ser mais claro e objetivo, sendo acessível a qualquer pessoa. Também é possível acessar um Glossário com a definição de vários termos relativos à fiscalização e à execução orçamentária e financeira.

03 - Quando as informações do Portal são atualizadas?

O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, outras são quinzenais ou mensais. Para cada resultado de consulta é apresentada a data da última atualização.

04 - Que lei prevê a publicação de informações no Portal da Transparência?

As principais legislações são: Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. A lei prevê, ainda, que deve ser dado amplo acesso à informação pública. A lei também ampliou o leque de informações que devem ser disponibilizadas nos Portais da Transparência e nos sites dos órgãos e entidades.

05 - Tenho vínculo com o Estado (servidor, aposentado, pensionista, ex-servidor) e meus dados constam no Portal da Transparência. Posso solicitar que sejam excluídos?

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) obriga a publicação de informações de caráter relevante de forma completa e acessível. As informações sobre os vínculos funcionais de servidores públicos, aposentados, pensionistas ou ex-servidores são relevantes e publicadas em relação nominal, seguindo os critérios da LAI e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

06 - São detalhadas todos os descontos do salário do servidor público?

Não. Alguns descontos têm caráter pessoal, portanto estão protegidos de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Por exemplo, se um servidor paga prestação de um empréstimo consignado ou tem uma pensão alimentícia debitada em seu contracheque, essas informações são caracterizadas como pessoais e não são publicadas no Portal da Transparência.

07 - Preciso de uma informação e não consigo achar no Portal da Transparência, como faço?

O Portal da Transparência tem um Menu Ouvidoria, disponível no cabeçalho da página. Caso continue não localizando a informação, faça um pedido de informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação , através da Ouvidoria Geral do Município. Você receberá um protocolo e uma senha para acompanhar seu pedido.

08 - Como posso fazer uma sugestão ou crítica sobre o Portal da Transparência?

A Controladoria Geral do Município disponibiliza dois canais de comunicação: o e-mail ouvidoria.transparencia@cachoeiro.es.gov.br e o atendimento via Portal do Cidadão, o que pode ser feito pelo link www.cachoeiro.es.gov.br/ouvidoriageral. Uma equipe da Subsecretaria da Transparência receberá sua mensagem, analisará e responderá o mais rápido possível. Lembramos que o Portal da Transparência foi construído visando disponibilizar as informações para que a sociedade exerça o controle sobre a Administração Pública, portanto, é de fundamental importância o apoio e participação da sociedade para melhorar cada vez mais o nosso Portal.