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Controladoria Geral do Município
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
Identificação | Número | Ano | Data Publicação | |
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Lei 8096 de 20-12-2023 altera Anexo Metas Fiscais LDO de 2024 | 2023 | 26/12/2023 | ANEXOS | |
LDO 2024 - Lei 8082 de 06-12-2023 - Diario 6936 | 2023 | 07/12/2023 | ANEXOS | |
LDO 2024 - Projeto de Lei Ordinária nº 81-2023 - Processo 13885-2023 | 2023 | 13/11/2023 | ANEXOS | |
Ata Audiência Pública LDO LOA 2024 Assinada | 2023 | 13/11/2023 | ANEXOS | |
Aviso, Audiência Publica e Ata da LDO e LOA 2024 | 2023 | 28/09/2023 | ANEXOS | |
Metodologia LDO 2024 - Processo 13211 - 2023 | 2023 | 21/09/2023 | ANEXOS | |
LDO 2023 - Lei 8005 de 23-12-2022 - Diario 6702 | 2022 | 27/12/2022 | ANEXOS | |
LDO 2023 - Processo - 16632_2022 Projeto de Lei Ordinária Substitutivo - 3_2022 | 2022 | 12/12/2022 | ANEXOS | |
Metodologia LDO 2023 - Encaminha substitutivo do estudo e da estimativa da receita | 2022 | 26/10/2022 | ANEXOS | |
LDO 2023 - Projeto de Lei Ordinária - 101-2022 - Processo - 13072-2022 | 2022 | 04/10/2022 | ANEXOS |
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