Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.

Identificação Número Ano Data Publicação
Lei 8096 de 20-12-2023 altera Anexo Metas Fiscais LDO de 2024 2023 26/12/2023 ANEXOS
LDO 2024 - Lei 8082 de 06-12-2023 - Diario 6936 2023 07/12/2023 ANEXOS
LDO 2024 - Projeto de Lei Ordinária nº 81-2023 - Processo 13885-2023 2023 13/11/2023 ANEXOS
Ata Audiência Pública LDO LOA 2024 Assinada 2023 13/11/2023 ANEXOS
Aviso, Audiência Publica e Ata da LDO e LOA 2024 2023 28/09/2023 ANEXOS
Metodologia LDO 2024 - Processo 13211 - 2023 2023 21/09/2023 ANEXOS
LDO 2023 - Lei 8005 de 23-12-2022 - Diario 6702 2022 27/12/2022 ANEXOS
LDO 2023 - Processo - 16632_2022 Projeto de Lei Ordinária Substitutivo - 3_2022 2022 12/12/2022 ANEXOS
Metodologia LDO 2023 - Encaminha substitutivo do estudo e da estimativa da receita 2022 26/10/2022 ANEXOS
LDO 2023 - Projeto de Lei Ordinária - 101-2022 - Processo - 13072-2022 2022 04/10/2022 ANEXOS
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