2. transparência
  3. Documento

  Legislação Renúncias e Incentivos Fiscais

PÁGINA INICIAL DADOS ABERTOS - BASE DE DADOS ÚNICA
Identificação Número Ano Data Publicação
Lei 8082-2023 tabela 7 renuncia de receita 2023 19/02/2024 ANEXOS
Lei 8061-2023 - institui o REFIS CACHOEIRO 2023 2023 19/02/2024 ANEXOS
Lei 8005 - 2022 - tabela 7 renuncia de receita 2023 06/01/2023 ANEXOS
Lei 7916-2021 altera dispositivo CTM 7916 2021 24/05/2022 ANEXOS
Lei 7880-2021 prorroga vencimento IPTU 7880 2021 24/05/2022 ANEXOS
Lei n° 7954/2022 2022 24/05/2022 ANEXOS
Lei n° 7879/2021 2021 24/05/2022 ANEXOS
Lei n° 7907/2021 2021 24/05/2022 ANEXOS
Lei n° 7858/2020 2020 24/05/2022 ANEXOS
Lei n° 7824/2020 2020 24/05/2022 ANEXOS
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Tel: (28) 3155-5237/Ouvidoria: 156
E-mail: ouvidoria.transparencia@cachoeiro.es.gov.br

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