Licenciamento de veículos: taxa de emissão do CRLV-e retroativa de 2023 começa a ser cobrada pelo Detran.RJ

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Pela manhã e no início da tarde desta segunda-feira, o sistema do Bradesco não estava emitindo a guia. No início da noite, o banco informou em nota que o serviço opera normalmente. "Eventuais casos de não emissão são pontuais e uma equipe técnica está apurando o ocorrido", diz o texto.

O Detran.RJ informou que motoristas que tiverem problemas na emissão do boleto não precisam se preocupar com possíveis problemas, como multa ou infrações. A cobrança retroativa poderá ser quitada até 31 de dezembro sem qualquer prejuízo ao usuário, incluindo multa e correção monetária.

A cobrança referente ao ano passado ocorre após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio determinou a volta da taxa. O pagamento tinha sido suspenso em março de 2022 pela Assembleia Legislativa (Alerj). Mas a lei foi considerada inconstitucional pelos desembargadores do TJRJ.

No mês passado, o Detran.RJ começou a cobrar a taxa referente a este ano. Ainda que os proprietários de veículos já tenham o documento de licenciamento anual de 2024, é preciso quitar o valor da taxa de emissão do CRLV-e, tanto de 2024 quanto de 2023. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.

Com isso, o valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passou a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV. Como também já foi informado pelo Detran.RJ, para a emissão do documento de licenciamento de 2024 é necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das multas de trânsito vencidas.

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O documento de 2023 ainda é válido, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos do licenciamento de 2024. As datas são:

• veículos com final de placa 0, 1 e 2: o prazo vai até 31 de julho de 2024
• veículos com final de placa 3, 4 e 5: o prazo vai até 31 de agosto de 2024
• veículos com final de placa 6, 7, 8 e 9: o prazo vai até 30 de setembro de 2024