Artigos
Contribuições ao INSS em Situação de Desemprego: Um Guia Completo (Vantagens, direitos e valores de contribuição)
IntroduçãoNo contexto da seguridade social brasileira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel crucial na proteção dos trabalhadores e seus dependentes, proporcionando uma rede de segurança que abrange aposentadorias, pensões e outros benefícios. A manutenção das contribuições...
Teoria da cegueira deliberada
RESUMO O presente artigo propõe uma abordagem crítica sobre a Teoria da Cegueira Deliberada. Para tanto, faz-se uma análise dos aspectos jurídico-penais de sua aplicação nos crimes de lavagem de capitais, tendo em vista sua crescente utilização em âmbito nacional,...
Tributação de empresas brasileiras nos Estados Unidos e incentivos fiscais
RESUMOO presente artigo examina a tributação de empresas brasileiras nos Estados Unidos, focando nos desafios e oportunidades oferecidos pelo ambiente fiscal norte-americano. Com a globalização e a crescente integração econômica, muitas empresas brasileiras têm expandido suas operações para os EUA,...
Contratos internacionais entre empresas brasileiras e americanas e acordos internacionais
RESUMOEste artigo analisa os contratos internacionais entre empresas brasileiras e americanas, destacando os desafios e oportunidades no contexto do comércio global. A globalização e a integração econômica aumentaram a complexidade dos contratos internacionais, exigindo uma compreensão aprofundada das legislações brasileiras,...
A essência da compra pública: O que esperar do Termo de Referência?
Entender as compras públicas é direcionar todas as ações e políticas públicas dos órgãos e entes. Ao se trazer o gênero “compras públicas”, fala-se de toda cadeia de suprimentos essenciais ao abastecimento de toda atividade administrativa; fala-se em serviços que...
BPC LOAS: Quem tem direito e como requerer esse benefício?
IntroduçãoO Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC LOAS) é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, que visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de...
O instituto do criminal compliance: Análise conforme a criminalidade econômica no Brasil
RESUMO A corriqueira ocorrência de práticas delitivas de ordem econômica tem asseverado uma irresponsabilidade organizada, ao mesmo tempo em que vem aumentando a percepção coletiva acerca das constantes ameaças da denominada sociedade de risco que amplia o nível de insegurança...
Extravio de material bélico em serviço: um olhar sob a óptica do militar processado
ResumoO presente trabalho aborda um questionamento relativo ao extravio de material bélico no contexto militar, focando na perspectiva do agente que enfrenta processos disciplinares e legais devido a esse tipo de incidente, abordando aspectos legais, psicológicos e institucionais. Por se...
Herança e Meação: a viúva ainda tem direito a receber os dois no Inventário em virtude do falecimento do seu marido?
EM SEDE de Direito Sucessório é importante distinguir dois institutos importantes muito comuns no momento do partilhar os bens deixados pelas pessoas falecidas: HERANÇA e MEAÇÃO. Herança é tudo aquilo que o morto transmite por ocasião do seu falecimento, ainda...
Prazo Processual
Prazo ProcessualSumário. Espaço ou lapso de tempo em que se devem praticar os atos impostos por lei ou determinados pela Justiça, os prazos (legais ou judiciais) representam verdadeira tortura para os advogados, com exercer sobre eles verdadeira tirania. É que,...
Doenças comuns, alegação de dispensa discriminatória e reintegração
AIRTON ROCHA NÓBREGAAdvogado inscrito na OAB/DF desde 04.1983, Parecerista, Palestrante e sócio sênior da Nóbrega e Reis Advocacia. Exerceu o magistério superior na Universidade Católica de Brasília-UCB, AEUDF e ICAT. Foi Procurador-Geral do CNPq e Consultor Jurídico do MCT. Exerce...
Os Tribunais de Contas estão aplicando retroativamente as regras sobre prescrição?
No dia 1º de maio de 2024, por meio da Lei Estadual nº 18.527/2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco incluiu em sua Lei Orgânica regras sobre a prescrição quinquenal das pretensões punitivas e de ressarcimento e sobre...
![Capa da publicação Desoneração da folha: guerra entre os 3 poderes](https://cdn.statically.io/img/t.jus.com.br/rk8n4t3zoS50CcMDNL5ztlKinC8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2257/1584bac96e5f587248043924195361f2.jpg)
Desoneração da folha: guerra entre os 3 poderes
Contribuintes que seriam beneficiados pela desoneração se articularam em torno de medidas judiciais visando mitigar os danos da sua suspensão, buscando respeito à anterioridade nonagesimal.
![Capa da publicação Nomeação de concursados antes da eleição](https://cdn.statically.io/img/t.jus.com.br/7MylDblxEK9L521kH_FxgT1bP80=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/3077/4d76c2ee4f9a25ceb499876a675c28f6.webp)
Nomeação de concursados antes da eleição
A proibição de admissão de pessoal nos órgãos públicos municipais durante os 180 dias que antecedem as eleições visa evitar eleitoralismos e garantir transparência. O descumprimento pode acarretar em sanções para os gestores públicos.
Cortes de gastos públicos: de opção à imposição
O grande fato econômico da segunda semana de junho foi a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o governo irá rever as despesas. Foi uma forma de o ministro tentar acalmar o mercado que reagiu mal às...
Das formas de provimento em cargo público
Quando se fala em cargo público, é importante conhecer as diferentes formas de provimento que existem. Essas formas são essenciais para que o funcionamento da administração pública seja eficiente e transparente. Vamos falar um pouco sobre algumas delas:A nomeação é...
A educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência
11/7/2024 Os direitos humanos são um conjunto de princípios e valores fundamentais que garantem a dignidade e a igualdade de todas as pessoas. São direitos inalienáveis, ou seja, que não podem ser retirados de ninguém, independentemente de sua raça, religião, gênero,...
A relação entre Direito Empresarial e Direito das Startups
Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Caicoence do Seridó.ResumoTema do Artigo: O artigo aborda a interseção entre startups e os desafios jurídicos que elas enfrentam, destacando a importância da inovação e da função social das empresas...
Diferenças do labor law x direito do trabalho brasileiros e suas interações
RESUMOEste estudo comparativo analisa a formação de contratos internacionais de venda de mercadorias sob o Direito Brasileiro, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e o Direito Americano. O objetivo é destacar...
Compliance tributário e a sua importância após a aprovação da Reforma Tributária
Por Matheus B. F. Piccinin*No final de 2023, a Reforma Tributária foi aprovada através da Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023, trazendo mudanças significativas ao sistema tributário, especialmente no que se refere à tributação do consumo. Seus principais objetivos são: a...