Pareceres
Município de Itajaí: O ITBI e sua relação com o tema 1113 do STJ
Neste dia 15/06/2024, sob um lindo dia de sol e céu azul, Itajaí completa 164 anos de idade e, por esta razão, resolvi trazer minha humilde contribuição para uma possível melhora no aspecto jurídico do ambiente de negócios desta Cidade...
As exigências no âmbito da Educação - CEBAS
As exigências pertinentes as Entidades Beneficentes de Assistência Social no âmbito da EDUCAÇÃO O presente texto visa a destacar as exigências previstas na LC 187/21 e no decreto regulamentador 11.791/23, no âmbito da educação, com foco específico nos preenchimentos de requisitos...
Resolução contratual e a ata notarial pelo novo marco legal das garantias - Lei 14.711/2023
A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, introduziu importantes alterações nas funções dos tabeliães de notas, especialmente no contexto das resoluções contratuais. Esta lei expande significativamente os poderes notariais para incluir funções como a certificação de implemento ou...
Cláusula de Arbitragem: Facilitando seu Contrato
A cláusula de arbitragem é essencial para garantir que qualquer disputa relacionada ao contrato seja resolvida de forma eficiente e especializada, evitando o sistema judicial tradicional que pode ser mais demorado e burocrático.A arbitragem permite que as partes escolham árbitros...
![Capa da publicação Fraude à execução trabalhista: Súmula 375 do STJ e Lei 14.825/2024](https://cdn.statically.io/img/t.jus.com.br/6XXqhIdcwYXAYO78JR5dEqjxCas=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2769/4f6951a3e36820a75bd7ea41045e22f3.jpg)
Fraude à execução trabalhista: Súmula 375 do STJ e Lei 14.825/2024
A nova Lei n.º 14.825/2024 garante a eficácia de negócios jurídicos envolvendo imóveis sem averbação de constrição judicial, afastando a presunção de fraude à execução.
Hipótese de Arbitramento de Multas Aplicadas pela Receita Federal por irregularidades sobre segurança do trabalho
Afinal, o que é a hipótese de arbitramento ?A hipótese de arbitramento refere-se a uma situação no âmbito jurídico tributário em que a autoridade fiscal utiliza métodos indiretos para determinar a base de cálculo de tributos devidos por um contribuinte.É...
As novas regras para cálculo do risco operacional
Em 1/1/2025 entrará em vigor a Resolução BCB 356/23. Ela revogará a regra vigente até então, por meio da Circular 3640/13, que trata do cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWAOPAD). A problemática relacionada à exigência...
Produtos Bélicos na CF/88
Em 1932 a ditadura Vargas enfrentou seu maior inimigo, o povo, que estava bem armado e em condições de enfrentar as tropas federais, muitas vezes até em pé de aparente igualdade. Ao final as tropas federais se mostraram superiores, vencendo...
A Importância da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho no Brasil
A segurança do trabalho é um tema que gera preocupações constantes para empresas, trabalhadores e órgãos governamentais. Em um cenário onde os acidentes de trabalho ainda são uma realidade expressiva, as campanhas de conscientização e prevenção desempenham um papel fundamental...
Divórcio extrajudicial unilateral: uma análise do novo instituto previsto no anteprojeto do código civil.
O presente parecer jurídico tem como objetivo analisar o anteprojeto do Código Civil que foi recebido pelo Senado no dia 17 de abril de 2024, em especial, no que se refere ao instituto do divórcio tratado no Livro IV, que...
![Capa da publicação Consultorias em segurança do trabalho](https://cdn.statically.io/img/t.jus.com.br/gT1ct0YyTKXQdP77aKiIKq-J_uw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/393/15cad51266017764618fbe9fcada64b7.jpg)
Consultorias em segurança do trabalho
Como identificar empresas de consultorias em segurança do trabalho preparadas para as demandas do eSocial?
Difamação de Profissionais da Saúde por Pacientes
Vivemos na era digital, da informação e da tecnologia. Quem nunca se deparou com alguma postagem com nomes ou fotos de médicos, enfermeiros e profissionais da saúde, as seguem com textos que difamam e ofendem a honra deles? Nessa conjuntura,...
![Capa da publicação](https://cdn.statically.io/img/t.jus.com.br/R4Jyfyx1zlu90aoxyRn1_yQqc1Q=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2767/5e79c3a5c01fa5c22b41882a5fd800ff.jpg)
Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens
Na separação obrigatória de bens, a viúva pode ter direito a 50% dos bens adquiridos após o casamento, desde que prove esforço comum na aquisição. O regime foi flexibilizado, permitindo a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.
![Capa da publicação](https://cdn.statically.io/img/t.jus.com.br/V4EqajPvynRgwSttKRMuz0_VjD4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2468/725be710befd23c93f5e89bc78b17049.jpg)
Causas acima de 40 salários-mínimos podem ser processadas pelo rito do juizado especial cível sem importar em renúncia ao crédito excedente?
Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de...
![Capa da publicação Perícia grafoscópica em fotocópias](https://cdn.statically.io/img/t.jus.com.br/K-MWS7YhN6JUblHp9iC3dwLAwVY=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1886/fafd186496b41fb1984563745cb064dc.jpg)
Perícia grafoscópica em fotocópias
O fato de o documento questionado ser uma fotocópia não justifica uma recusa do perito em realizar seu trabalho, nem mesmo quando essa cópia tiver baixa qualidade, pois sempre será possível tecer alguma consideração a respeito dos grafismos questionados.
Perícia grafotécnica: impugnação à coleta remota ou virtual de assinaturas
Apesar de conveniente, a coleta remota de assinaturas pode apresentar riscos, devido a problemas de conexão, qualidade do equipamento utilizado e dificuldade na verificação dos grafismos produzidos.
Inatividade Militar. Cassação. Impossibilidade
DA IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DOS VENCIMENTOS DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DO PARANÁ01. DOS FATOSTrata-se de análise de um caso concreto.Recentemente a PARANAPREVIDÊNCIA instaurou processo administrativo para aplicação da penalidade de CASSACÃO ADMINISTRATIVA DA REFORMA POR...