Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a proposta de emenda constitucional que transfere para estados, municípios e ocupantes privados a propriedade de terras litorâneas, hoje sob domínio da União. A peça, alvo de uma série de desinformações, já passou pela Câmara dos Deputados em 2022.
O texto, relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), trata da chamada área de marinha, uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos influenciadas pela maré, a partir da linha da maré cheia média de 1831.
Nesses locais a União faz jus a duas taxas, o foro anual de 0,6% do valor venal do imóvel e o laudêmio de 5% na transferência da propriedade dos terrenos já demarcadas. O valor estimado do patrimônio total é incerto, mas especialistas apontam para algo entre R$ 500 bilhões e R$ 1 trilhão.
Permaneceriam a cargo da União apenas os terrenos afetados pelo serviço federal, como as unidades de conservação ambiental.
As demais seriam transferidas no prazo de dois anos, gratuitamente no caso de interesse social e concessões estaduais e municipais, e de forma onerosa para ocupantes privados nos locais demarcados e com inscrição regular.
A peça é temerária e mal concebida. O primeiro e fundamental problema é a forma ligeira com que se trata o patrimônio da União. Não é razoável que se faça transferência açodada, ainda menos quando se tem em conta que a maior parte da área não foi demarcada.
Não se está diante de uma proposta para a privatização das praias, como incorretamente a PEC ficou conhecida —por causa de uma campanha de fake news difundida por militantes de esquerda. Mas há riscos consideráveis envolvidos.
Especialmente os municípios são mais permeáveis a interesses particulares. A grilagem e a especulação imobiliária seriam incentivadas pelo texto, com riscos graves para os interesses coletivos e a preservação de ecossistemas.
Ainda que seja desejável modernizar o arcaico estatuto jurídico de quase 200 anos, qualquer iniciativa séria nessa direção demanda estudos e criteriosa avaliação.
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