A taxação federal de compras internacionais de pequeno valor, aprovada na quarta-feira (5) pelo Senado, é um pequeno exemplo de como políticas públicas podem ser estabelecidas de forma opaca, sem maior debate de mérito nem identificação dos interesses envolvidos.
A medida, que ainda depende de novo exame pela Câmara dos Deputados e da sanção do presidente da República, foi incluída sorrateiramente num projeto que tratava de assunto diverso —os eternos subsídios à indústria automobilística nacional— e votada de maneira simbólica, sem a identificação nominal dos apoiadores.
Tudo isso porque parlamentares e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se omitiu, equilibravam-se entre o apoio à proposta e o temor de responderem pelo aumento de preços de artigos importados consumidos por estratos pobres e remediados da população.
Em tais circunstâncias, pode-se imaginar que o escrutínio técnico da taxação, se houve algum, passou longe da transparência.
O tema está em pauta pelo menos desde o governo Jair Bolsonaro (PL), impulsionado por queixas de empresários que apontam fraudes e concorrência desleal no varejo —o que é plausível e conta com o endosso da Receita Federal.
Na época, as discussões para uma medida provisória destinada a elevar a tributação foram publicamente desautorizadas pelo então presidente, provavelmente preocupado com sua popularidade.
Na administração petista, a tese foi encampada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das providências para ampliar a arrecadação e cobrir parte do déficit provocado pela escalada de gastos públicos. Lula, no entanto, também fugiu do risco de desagradar eleitores e tirou suas digitais da iniciativa.
O pleito empresarial acabou tendo acolhida no Congresso, que até aqui fixou tarifa de importação de 20% sobre as compras até US$ 50 —sabe-se lá com que critérios. As operações já estão sujeitas ao ICMS, estadual, de 17%.
Há questões mais amplas em torno da medida. Boa parte da indústria de fato sofre com a tributação excessiva e caótica sobre o consumo no país. Essa distorção deve ser enfrentada por meio da reforma dos impostos hoje em tramitação.
De outro lado, o Brasil é um dos países mais fechados do mundo às importações, em nome de uma alegada proteção à produção nacional que gera ineficiência econômica e prejudica consumidores. A revisão do entulho protecionista tem sido historicamente ignorada por governo e Congresso.
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