O número de novos registros de armas de fogo no Brasil para defesa pessoal caiu de 5.676 em 2022 para 2.439 em 2023 —uma queda de 57%, segundo o Anuário da Justiça Brasil 2024 do Conjur. Mas, embora seja significativa e bem-vinda, a redução enfrenta percalços.
Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que permite que estados legislem sobre porte de armas. A medida, pendente de decisão final, representa retrocesso temerário.
Reverter o armamentismo nefasto vigente sob Jair Bolsonaro (PL) requer, ademais, desmantelar o arcabouço normativo e institucional que flexibilizou a posse de armas por civis. O número desses artefatos nas mãos dos cidadãos mais que dobrou entre 2019 e 2022 —alta de 116%.
O aumento da circulação de armas alimenta o crime organizado. Durante o governo Bolsonaro, 5.200 condenados pela Justiça conseguiram obter, renovar ou manter o registro de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
No dia 15, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Exército cancelasse as permissões de CACs a condenados ou com mandados de prisão em aberto.
Outro ponto relevante é a transferência da fiscalização de CACs, clubes de tiro e lojas de armas do Exército para a Polícia Federal, cujo prazo é janeiro de 2025. O governo federal precisa acelerar o processo.
Além disso, a indústria armamentista tenta justificar a expansão do uso dos produtos. Em artigo no Correio Braziliense, o Presidente da Associação Nacional da Armas e Munições, Salesio Nuhs, argumentou, com base em recortes de dados, que os dispositivos apreendidos nas mãos de criminosos seriam na maioria importados.
Mas, apesar do crescimento da importação de armas, o preço e a disponibilidade dos artigos nacionais impulsionam a comercialização, inclusive entre criminosos.
É ilusória a divisão entre mercados legais e ilegais. Apesar dos desafios, a queda da circulação de armas na sociedade, aliada ao fortalecimento de estratégias de inteligentes em segurança pública, é o melhor caminho para garantir paz.
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