Líderes partidários da Câmara dos Deputados fizeram chegar ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que a MP (medida provisória) que altera as regras de subvenção do ICMS só andará no Congresso após o Executivo cumprir acordos que, segundo os parlamentares, foram descumpridos com vetos presidenciais.
O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a interlocutores que a matéria só será apreciada pelos deputados no plenário da Casa após o governo deixar derrubar vetos que, segundo líderes do centrão, não foram acordados previamente. Principalmente os de matérias como o novo arcabouço fiscal, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e a desoneração da folha.
Em reunião com líderes da Câmara na tarde desta terça-feira (12), o presidente da Casa também disse, segundo relatos, que a matéria não andará até que o Palácio do Planalto pague emendas extras, que foram herdadas por Lula após o fim das emendas de relator.
Na avaliação dos líderes, há uma demora do Executivo em liberar esses recursos.
Essa MP é a principal medida da agenda defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) na reta final do ano para elevar a arrecadação federal. A pasta projeta que a proposta pode gerar R$ 35 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Essa insatisfação dos líderes ocorre em um momento em que o governo tem pressa para aprovar a medida, uma vez que o recesso parlamentar começa no próximo dia 22.
Antes de ser levada ao plenário da Câmara, no entanto, a matéria tem que ser votada em comissão mista (formada por deputados e senadores).
Uma sessão do colegiado que estava prevista para ocorrer nesta terça (12) foi adiada para a manhã desta quarta (13), frustrando expectativas de parlamentares governistas.
O relator da matéria, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), ainda não apresentou o seu parecer. Segundo relatos, no entanto, não há grandes problemas no mérito da proposta —o que estaria travando o seu andamento são as questões políticas.
Segundo parlamentares que acompanham as negociações, o relatório deverá ser apresentado na comissão mista nesta quarta.
Líderes do Congresso ouvidas pela Folha têm reclamado que o governo Lula descumpriu uma série de acordos ao vetar trechos de propostas aprovadas pelo Legislativo.
Apesar das críticas, aliados de Lira afirmam que o presidente da Câmara espera uma melhora nessa interlocução com o Executivo e prevê que as votações possam ocorrer entre esta semana e a próxima.
No caso do Marco das Garantias, aliados de Arthur Lira dizem que representantes do governo chegaram a assinar um documento contendo os termos de um acordo para a votação da proposta, após reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara.
Dias após o acordo, porém, Lula vetou trecho da lei que autorizava a tomada de bens móveis (como automóveis) sem autorização judicial —ato visto por parlamentares como quebra de confiança.
Uma sessão do Congresso está prevista para ocorrer na quinta-feira (14). A sessão do Congresso foi adiada uma série de vezes por falta de acordo entre governo e parlamentares sobre as matérias, e diante de possíveis derrotas em série para o Executivo.
Mais cedo nesta terça, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) reforçou que a prioridade do Planalto é a manutenção dos vetos sobre o novo arcabouço fiscal.
"Temos divergência com a oposição, mas estou muito seguro que conseguiremos manutenção [dos vetos]", afirmou.
O senador indicou ainda que Haddad deverá apresentar ainda nesta terça as linhas gerais de uma nova proposta que irá substituir a desoneração da folha. E, nesse sentido, pediu compreensão dos líderes do Congresso para adiar a votação do veto dessa matéria para a próxima semana, quando deverá ocorrer outra sessão.
Ainda não há um acordo sobre esse adiamento, no entanto.
A cúpula da Câmara tem colocado a culpa no ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Lira disse ainda a interlocutores que a liberação de emendas parlamentares, de execução obrigatória, não serão suficientes para aplacar a crise com o Congresso.
Ainda de acordo com relatos, Lira deverá conversar ainda nesta terça com Haddad na tentativa de aprofundar temas relacionados à medida provisória, assim como a Reforma Tributária. Há uma expectativa que essa segunda proposta possa ser votada nesta semana na Câmara.
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