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Últimas Notícias sobre IDEC
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Ação Civil Pública
MPF e Idec pedem que WhatsApp seja condenado a pagar indenização de R$ 1,7 bi
Em ação ajuizada nesta terça-feira (16/7), afirmam que a empresa violou direitos dos usuários em política de privacidade
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Dados pessoais
Via Quatro é condenada em R$ 500 mil e proibida a coletar dado de passageiros do Metrô
TJSP identificou uso indevido de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários
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Rol da ANS
‘Rol sempre foi exemplificativo e nunca colocou em risco sustentabilidade do mercado’
Ana Carolina Navarrete criticou as afirmações feitas pelo presidente da Abramge ao JOTA
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ADPF
Idec e Rede Sustentabilidade questionam rol taxativo da ANS no Supremo
Pedido é para concessão de liminar que suspenda a eficácia da taxatividade e fixe o rol exemplificativo
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Orçamento pessoal
Como o Brasil lidará com o superendividamento?
Número de endividados tem crescido. Lei do superendividamento ainda precisa ser regulamentada e pode impactar o crédito
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Acordo inédito
ANS avalia se investimento da Hapvida no combate à Covid-19 pode atenuar multas
Acordo em discussão possibilitaria redução de sanções em troca de investimento de R$ 11 milhões em leitos e equipamentos
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Direitos coletivos
Para maioria do STF, decisões em ações civis públicas podem valer para todo o país
Logo depois que a maioria foi formada, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo
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Direito Constitucional
ACPs: Julgamento no STF pode gerar crise sistêmica na tutela coletiva brasileira
Evento debateu possíveis cenários do julgamento do RE 1.101.937, que trata da extensão dos efeitos de Ação Civil Pública