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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Últimas Notícias sobre Administração Pública
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Vista aérea da Esplanada dos Ministérios em Brasília / Crédito: Ana Volpe/Agência Senado Administração Pública
Decreto 12.091/24: mais um passo para a consensualidade
Implementação e impactos da Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve)
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Crédito: Freepik Mulheres na regulação
Um panorama da diversidade de gênero nos cargos de liderança do governo federal
Apesar de avanços, deve haver esforços para que o crescimento de mulheres nesses espaços seja mais homogêneo
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Esplanada dos Ministérios / Crédito: Pedro França/Agência Senado Publicistas
O dever de toda administração fazer análise de impacto regulatório
A obrigação não deveria ser só das agências reguladoras
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Crédito: Evelynne Gubert/Flickr TCU Controle Público
TCU como perito: quem faz a análise técnica?
Debate que inaugurou nova função da corte gera dúvidas sobre a pertinência de ministros participarem do trabalho pericial
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Crédito: Unsplash Competindo pela Infraestrutura
Prorrogações contratuais de concessões e defesa da concorrência
Posição do STF parece certa, visto que a concorrência é instrumental para a consecução dos objetivos do serviço público
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Sede do Banco Central, em Brasília / Crédito: Beto Nociti/BCB Autonomia do BC
Banco Central e democracia
Como a autonomia precária do BC coloca em risco a estabilidade política
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Crédito: Unsplash mudança do clima
Sobre o plano de adaptação climática
Lei recém-sancionada e resolução de órgão da Presidência colocam mudança do clima no centro da agenda governamental
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Sede do STJ, em Brasília / Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil contratos administrativos
STJ valida cláusulas compromissórias com Administração Pública pré-Lei 13.129/15
Decisão reforça segurança jurídica e eficiência na resolução de disputas contratuais do setor público