![contratos de concessão](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/07/chuttersnap-zhhfkyyas7o-unsplash-1024x684.jpg)
Ao julgar a ADI 3497/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou em junho de 2024 a constitucionalidade da prorrogação dos contratos de concessão e permissão para obras e serviços públicos dos portos secos. Antes disso, no julgamento da ADI 7048, o STF já tinha declarado constitucionais os decretos do estado de São Paulo que renovaram […]