O nível de litigiosidade verificado no Brasil parece não encontrar paralelo nos outros países. Se tomarmos o tamanho da Justiça, a partir do acervo de processos e do gasto, per capita e relativo ao PIB, a litigiosidade nacional é campeã[1]. Nas questões tributárias, a intensidade e volume de litígios é ainda maior. O contencioso é […]
Pauta Fiscal
Transação ou transações tributárias?
Uma análise do instituto a partir do princípio da legalidade
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