![inovação](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/whatsapp-image-2021-03-25-at-16-47-54.jpeg)
A função não contenciosa da Advocacia Pública no Brasil envolve o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131 e 132 da Constituição). A distinção entre essas duas tarefas é mais fácil na teoria do que na prática, mas parece haver uma clara diferença no que diz respeito à forma […]