Govtechs e a nova modalidade de licitação da Lei das Startups
Legislador acertou ao contemplar quem desenvolve tecnologia para apoiar a administração, mas melhorias são necessárias
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Legislador acertou ao contemplar quem desenvolve tecnologia para apoiar a administração, mas melhorias são necessárias
Sandbox Regulatório
Equilíbrio entre os ganhos e os riscos será mensurado pouco a pouco
Dados sensíveis
Uma redação mais direta poderia ter sido adotada para distinguir o que está proibido do que está permitido
novo CPC
O tempo dirá se faremos bom uso do instituto