Este tutorial é específico para envio de atos normativos dos tipos:
- Portarias;
- Resoluções; e
- Instruções Normativas.
Para esses tipos, os conteúdos serão inseridos na tela do INCom, deixando de ser enviados por arquivo. Assim, para cada ato normativo, haverá campos específicos para preenchimento da epígrafe, ementa, preâmbulo, texto normativo e signatário, além de anexos, se houver, para fins de melhor estruturação dos dados. Ou seja, o ato normativo será um texto estruturado desde o seu envio pelo INCom, com cada parte devidamente identificada e formatada conforme o Decreto nº 9.191/2017. Ao final, o remetente poderá ter uma visualização prévia com formatação bem próxima da que será publicada, devendo assinar digitalmente o arquivo gerado para envio, responsabilizando-se pelo seu conteúdo e formatação.
Para saber mais das novidades, acompanhe o passo-a-passo abaixo:
Passo-a-passo
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1. Certificado digital
O remetente deverá assinar digitalmente o material a ser enviado, responsabilizando-se pelo seu conteúdo e formatação.
Antes de prosseguir, selecione qual certificado será usado.
2. Opções de envio
Selecione as opções pertinentes nos campos “Jornal”. Ao escolher “Diário Oficial – Seção 1”, uma tela será exibida para que o usuário informe se o ato normativo a ser enviado se enquadra nas opções do formulário
3. Decreto nº 9.191/2017
Os conteúdos de Portaria, Resolução e Instrução Normativa deverão ser preenchidos na tela do INCom, deixando de ser enviados por arquivo.
Ao selecionar um destes tipos, surgirá uma caixa de diálogo informando que a formatação deve seguir o disposto no Decreto nº 9.191/2017. Clique em "OK".
O Decreto nº 9.191/2017 estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
4. Formulário
Em seguida, surgirá um formulário cujos campos devem ser preenchidos com as respectivas informações e conteúdos de cada parte do ato, conforme o Decreto nº 9.191/2017.
Leia as dicas em cada campo sobre o seu preenchimento.
5. Epígrafe
Selecione o “Tipo de ato” e preencha os campos “Número” e “Data”.
Leia as dicas em cada campo sobre o seu preenchimento.
6. Ementa e Preâmbulo
Insira os textos nos respectivos campos.
7. Texto normativo
Insira as disposições normativas do ato (artigos, parágrafos, incisos etc.) na caixa “Texto normativo”. Nesta parte, poderão ser inseridos conteúdos de textos e tabelas.
8. Formatação
Observe que o campo do texto normativo dispõe de recursos de formatação, como fonte, indentação, alinhamento, recuo, negrito etc.
Use-os, se necessário, pois é importante que o texto seja enviado na formatação correta.
9. Imagens
Imagens serão enviadas no corpo do texto.
Para inserir uma imagem, selecione e copie (Ctrl + C) o conteúdo e, em seguida, posicione o cursor no local do corpo do texto em que a imagem deve ser inserida. Use o atalho para colar (Ctrl + V). Depois use as opções disponíveis para ajustar a imagem conforme necessário (tamanho, posição, alinhamento).
10. Signatário
Preencha o campo com o nome de quem (autoridade ou responsável) assina o ato normativo.
11. Anexos
Para incluir uma seção de anexo, é necessário preencher o "Título do anexo", a "Descrição do anexo", e clicar no botão "Incluir Anexo".
Se houver mais de um anexo, inclua-os um a um, formatando-os no padrão exigido.
Use a "Lista de anexos" para atualizar ou excluir, se for preciso.
12. Visualização
Use o botão "Visualização" a qualquer momento para verificar se a formatação está correta. O que for apresentado será bem próximo do que será publicado.
Se alguma informação obrigatória estiver faltando, será exibida uma mensagem de alerta para que o usuário possa preencher o campo faltante. Por fim, clique em "Aceito", se estiver tudo correto.
13. Envio
Ao final do preenchimento e da verificação da visualização do ato normativo, clique em "Enviar".
Caso algum dado obrigatório esteja faltando ou incorreto, um alerta será exibido.
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