Diário Oficial da União
Publicado em: 08/12/2022 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 213
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA STN Nº 10.463, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando a necessidade de aprimoramento da padronização das classificações por fontes ou destinação de recursos definidas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e na Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, a classificação por fonte ou destinação de recurso relacionada a seguir, aplicando-se o efeito a partir do exercício de 2023.
502 |
Recursos não vinculados da compensação de impostos. |
Controle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos para atendimento ao disposto no artigo 9º da LC 141/2012. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a aplicação dos efeitos estabelecidos no artigo 1º e os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021.
PAULO FONTOURA VALLE
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