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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO ao Convênio PGFN/CAIXA nº 001/2019, de 30/12/2019, firmado entre a Caixa Econômica Federal, CAIXA, CNPJ 00.360.305/0001-04 e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53. Objeto: Prorrogar a vigência do Convênio PGFN/CAIXA nº 001/2019 por 12 (doze) meses, pelo período de 31/12/2023 a 30/12/2024, e a revogação da delegação para cobrança judicial das inscrições em dívida ativa de contribuições devidas ao FGTS, prevista na Cláusula Terceira do Convênio. Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Data da Assinatura: 29/12/2023. Assinado por Cintia Lima Gonçalves Teixeira, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia da Caixa Econômica Federal e por Adriana Gomes de Paula Rocha, Diretora do Departamento de Gestão Corporativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.