Diário Oficial da União
Publicado em: 13/12/2023 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 81
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA STN/MF Nº 1.561, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de 2024.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXII do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 11.344, de 01 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no §2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando a necessidade de aprimoramento da padronização das classificações por fontes ou destinação de recursos definidas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e na Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto; resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, a classificação por fonte ou destinação de recursos relacionada a seguir para o exercício de 2024.
704 |
Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
Art. 2º Excluir do Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, as classificações por fonte ou destinação de recursos relacionadas a seguir para o exercício de 2024.
720 |
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
721 |
Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2024.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
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