Diário Oficial da União
Publicado em: 15/12/2020 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 48
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA STN Nº 619, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Divulga empresas habilitadas por meio do Edital de Credenciamento nº 04/2020.
A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Edital de Credenciamento nº 04/2020 e pela Portaria STN nº 215, de 03 de abril de 2020,
DISPÕE:
Art. 1º As empresas habilitadas ao credenciamento do Edital nº 04/2020 para prestação de serviços online de recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional como, por exemplo, taxas, multas, serviços administrativos, educacionais e quaisquer valores devidos por contribuintes aos Órgãos e Entidades Públicos Federais nos canais eletrônicos do Sistema do Tesouro Nacional e dos próprios Órgãos e Entidades, baseados na internet, são:
MercadoPago.com Representações LTDA. (CNPJ 10.573.521/0001-91)
Picpay Serviços S.A. (CNPJ 22.896.431/0001-10)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO
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