Diário Oficial da União
Publicado em: 13/09/2022 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 19
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA STN Nº 1.585, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, inciso XXXV da Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 1°, inciso XXXV, c/c art. 134, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 285, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 362, de 4 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5-A. A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará semestralmente, com o objetivo de conferir transparência à gestão da política fiscal, preferencialmente nos meses de junho e dezembro, o Relatório de Projeções Fiscais - RPF.
§ 1° O RPF apresentará as projeções de receitas primárias, despesas primárias, resultado primário e dívida pública para o horizonte de, no mínimo, dez anos.
§ 2° O RPF será apresentado ao COPLAN previamente a sua publicação pela Secretaria do Tesouro Nacional."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
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