PORTARIA SOF/ME Nº 14.956, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/12/2021 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 244

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA SOF/ME Nº 14.956, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a classificação por fontes/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 57, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, e

Considerando a necessidade de possibilitar, por meio de classificação orçamentária, a correta alocação e aplicação dos recursos públicos;

Considerando a necessidade de discriminar, na elaboração do Orçamento, os recursos oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em tramitação no Congresso Nacional;

Considerando a necessidade de identificar, no Orçamento, as despesas financiadas por operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo em montante superior às despesas de capital, nos termos do inciso III do art. 167 da CF/88; e

Considerando a necessidade de identificar, nas alterações orçamentárias, se os recursos pertencem ao exercício corrente ou a exercícios anteriores, sem deixar de demonstrar o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º O código de classificação de fontes de recursos é composto por quatro dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo, o terceiro e o quarto, a especificação das fontes de recursos.

Parágrafo único. O grupo de fontes de recursos deverá permitir identificar:

I - na elaboração do Orçamento, se os recursos advêm de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em tramitação no Congresso Nacional;

II - em observância ao inciso III do caput do art. 167 da Constituição:

a) na elaboração do Orçamento, os recursos condicionados à autorização do Poder Legislativo por meio de lei de crédito suplementar; e

b) na respectiva Lei e na execução da despesa, se os recursos se referem a operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo em montante superior às despesas de capital; e

III - nas alterações orçamentárias, se os recursos pertencem ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a classificação de fontes de recursos passa a ser a constante dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, são considerados Recursos Próprios os que têm origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio, remunerados por preço público, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos.

Parágrafo único. Os recursos oriundos de concessões, autorizações e permissões para uso de bens da União ou exercício de atividades de competência da União não constituem recursos próprios de órgão ou entidade.

Art. 4º Fica vedada a utilização de código de fontes de recursos não relacionado no Anexo II desta Portaria.

Art. 5º Revoga-se a Portaria SECAD/SOF nº 15.073, de 26 de dezembro de 2019, e atualizações subsequentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

Grupos de Fontes de Recursos

1 - Recursos Arrecadados no Exercício Corrente;

3 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores;

7 - Recursos de Operações de Crédito Ressalvadas pela Lei de Crédito Adicional da Regra de Ouro; e

9 - Recursos Condicionados.

ANEXO II

Fontes/Destinações de Recursos

a) Códigos de Fontes de Recursos Válidos para Utilização em Registros Orçamentários e Financeiros dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a partir de 1º de janeiro de 2023

Código	Descrição
000	Recursos Livres da União
001	Recursos Livres da Seguridade Social
002	Atividades-fim da Seguridade Social
003	Recursos da UO para Aplicação na Seguridade Social
004	Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Ativo ou Inativo, Seus Dependentes e Pensionistas
005	Assistência Médico-Hospitalar dos Militares das Forças Armadas
006	Assistência Social e à Saúde do Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes
007	Prevenção de Acidentes de Trânsito
008	Educação Pública, com Prioridade para a Educação Básica
009	Fiscalização de Segurança do Tráfego Aquaviário
010	Assistência Médico-Hospitalar dos Segurados Vitimados em Acidentes de Trânsito
011	Destinações da Cide-Combustíveis
012	Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
015	Casa da Moeda
016	Transferências para Entidades Delegatárias de Funções e Competências Relativas a Recursos Hídricos de Domínio da União
017	Montepio Civil
018	Órgão ou Entidade do Governo Federal Responsável pela Fiscalização da Distribuição Gratuita de Prêmios
019	FUNAPOL
020	Sinalização, Engenharia de Tráfego e de Campo, Policiamento, Fiscalização e Educação de Trânsito
021	Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército
022	Aplicações da Cota-Parte da Contribuição Sindical no FAT
023	Pensões Militares da União e dos Ex-territórios
024	Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF
025	Reaparelhamento e Custeio das Atividades de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos e de Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas
026	Desenvolvimento Rural no Campo do Cooperativismo e do Associativismo, Eletrificação Rural, Extensão Rural e Fiscalização das Sociedades Cooperativas
027	Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça
028	Financiamento de Estudos e Serviços de Geologia e Geofísica Aplicados à Prospecção de Combustíveis Fósseis
029	Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, para o Desenvolvimento de Atividades Audiovisuais
030	Aparelhamento da Defensoria Pública e Capacitação Profissional dos Seus Integrantes

031	FUNDAF - PGFN
032	FUNDAF - RFB
033	PROAP - Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União
034	Desporto, com Recursos de Superávit Financeiro Vinculados à Amortização e ao Pagamento do Serviço da Dívida Pública Federal
035	Saúde
036	Fundação CPQd
037	Melhoria dos Serviços de Radiodifusão Pública
038	Unidades de Conservação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC
039	Fiscalização e Supervisão das Atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
040	Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Previdência Social
041	Programas de Desenvolvimento Econômico - BNDES
042	Capitalização do Fundo Social
043	Acordo FCA para Estudos, Obras, Recuperação, Desenvolvimento ou Implantação de Infraestrutura Ligada ao Aperfeiçoamento da Política de Transportes Ferroviários, Inclusive Modalidade Urbana
044	Recursos do FISTEL destinados ao FUST
045	Financiamento de Estudos, Atividades e Serviços de Levantamentos Geológicos Básicos no Território Nacional
046	Estudos de Planejamento da Expansão do Sistema Energético
047	Implantação e Manutenção de Unidades de Conservação Definidas como Beneficiárias pelo Órgão Ambiental Licenciador de Empreendimentos de Significativo Impacto Ambiental
048	Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital na Seguridade Social
049	Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade Social
050	Recursos Próprios Livres da UO
051	Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital
052	Recursos Livres da UO
053	Recursos Livres da UO, Vedado o Pagamento de Dívida e de Pessoal
054	Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
055	Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do FCDF
056	Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União
057	Indenização de Imóveis Rurais Desapropriados por Interesse Social
058	Segurança Nuclear, incluindo Controle e Fiscalização, P&D, Apoio Técnico Operacional, Materiais Didáticos e Pedagógicos
059	Recursos Próprios Destinados aos Serviços de Proteção de Cultivares
060	Política de Garantia de Preços Mínimos
061	Programas Financiados por Operações Oficiais de Crédito
063	Rede de Balizamento Marítimo, Fluvial e Lacustre
064	Desenvolvimento e Fomento do Setor de Aviação Civil e da Infraestrutura Aeronáutica Civil
066	Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Gestão da Rede Hidrometereológica Nacional
067	Gestão das Unidades de Conservação de Uso Sustentável
068	FNDF - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
069	Recursos Arrecadados em Pagamento de Multas por Infração Ambiental a Serem Revertidos a Fundos
070	Controle e Fiscalização Ambiental
071	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
072	Desenvolvimento de Atividades de Gestão Ambiental Relacionadas à Cadeia Produtiva do Petróleo, ou apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos
073	PROJUS - Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal
074	Encargos de Responsabilidade do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A
075	CCCCN - Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional
076	Recursos de Petróleo sem Destinação Definida em Decorrência da Suspensão Imposta pela Liminar do STF
077	Fiscalização e Proteção das Áreas de Produção de Petróleo
078	Desenvolvimento de Atividades de Gestão Ambiental Relacionadas à Cadeia Produtiva do Petróleo
079	Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
080	Pesquisas de Planejamento da Expansão do Sistema Energético, de Inventário e de Viabilidade de Aproveitamento dos Potenciais Hidroelétricos
081	Convênios
082	Atividades de Avaliação dos Impactos Econômicos e Sociais da Aplicação dos Recursos dos Fundos de Desenvolvimento Regionais
083	Reparação de Danos Causados a Interesses Difusos e Coletivos
084	Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
085	Programas Habitacionais de Caráter Social
086	Aplicação na Área de Comércio Exterior, Conforme Diretrizes Estabelecidas pela CAMEX
087	CDE - Conta de Desenvolvimento Energético
088	Fundo Aeroviário, para Execução e Manutenção do Sistema Aeroviário Nacional
089	Fundo Aeroviário, para Desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico
090	Despesas de Representação e Estudos Técnicos em Apoio às Posições Brasileiras na Organização Marítima Internacional - IMO
091	Encargos da Intervenção da União no Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria de Construção e Reparação Naval Brasileiras
092	Proteção Ambiental em Regiões Impactadas pela Mineração
093	Desenvolvimento Institucional do BACEN
094	Combate à Fome
095	Doações Estrangeiras
096	Doações Nacionais
097	CT-Aeronáutico e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais
098	CT-Agronegócio e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais
099	CT-Biotecnologia e Recursos Genéticos, e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais
100	CT-Saúde e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais
101	CT-Verde Amarelo (Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação) e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais
102	CT-Verde Amarelo (Programa de Inovação para Competitividade) e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais, Equalização de Taxas de Juros e Investimentos em Empresas Inovadoras
103	CT-Aquaviário e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais
104	CT-Infra e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais
105	CT-Mineral e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais
106	Recursos do FISTEL destinados ao CT-Espacial e a Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais
107	CT-Petro e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais
108	CT-Energia e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais
109	CT-Hidro e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais
110	CT-Info e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais

111	Inovar-Auto e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais
112	CT-Amazônia e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais
113	Pesquisas, Estudos e Projetos de Tratamento, Beneficiamento e Industrialização de Bens Minerais no Centro de Tecnologia Mineral - CETEM
114	Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional
116	Recursos Próprios Destinados ao Fundo Federal Agropecuário - FFAP
117	Recursos Próprios Destinados ao Fundo Geral do Cacau
118	CT-Infra e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais
119	Recursos do FISTEL Destinados ao CT-Infra e a Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais
120	Recursos do FISTEL de Livre Aplicação na ANATEL e no Tesouro Nacional
121	Recursos Livres da UO, com Recursos de Superávit Financeiro Vinculados à Amortização e ao Pagamento do Serviço da Dívida Pública Federal
122	Recursos da UO para Aplicação na Seguridade Social, com Recursos de Superávit Financeiro Vinculados à Amortização e ao Pagamento do Serviço da Dívida Pública Federal
123	Seguridade Social, com Recursos de Superávit Financeiro Vinculados à Amortização e ao Pagamento do Serviço da Dívida Pública Federal
128	Custeio das Comissões de Avaliação - INEP
133	Educação Básica, Vedado o Pagamento de Despesas com Pessoal
136	CT-Transporte e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais
137	CONCEA - Promoção e Incentivo da Utilização Ética de Animais em Atividades de Ensino e Pesquisa Científica
138	Melhoria da Prestação Jurisdicional
155	Ações e Serviços de Saúde, Vedada a Utilização para Pagamento de Serviços Prestados por Instituições Hospitalares com Finalidade Lucrativa
156	Custeio da Previdência Social
177	Aplicações Definidas na ADPF nº 568
178	Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID-19
179	Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
201	Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios
202	Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
203	Transferência Constitucional do IPI Exportação
206	Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios
207	Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Norte
208	Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Centro-Oeste
209	Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste
210	Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste - Semiárido
211	Transferência de Parcela da Cide Combustíveis aos Estados e DF
213	Transferência das Cotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação
219	Transferência Constitucional do IOF Ouro para os Estados, DF e Municípios
229	Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios
234	Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas
235	Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu
241	Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para os Estados, DF e Municípios
242	Transferências de Parcela dos Royalties de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos aos Estados, DF e Municípios
251	Transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
286	Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF
400	Pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
401	Amortização da Dívida Pública Federal
443	Refinanciamento da Dívida Pública Federal
444	Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública
448	Objeto Contratual da Operação de Crédito Externa em Moeda
449	Objeto Contratual da Operação de Crédito Externa em Bens e/ou Serviços

b) Códigos de Fontes de Recursos Válidos Apenas para Etapas Intermediárias da Elaboração do Orçamento e da Execução Financeira a partir de 1º de janeiro de 2023

Código	Descrição
490	Recursos a Classificar
491	Recursos Diversos
499	Recursos a Definir

c) Código de Fonte de Recurso Válido Apenas para Identificação de Recursos de Entidades que utilizam o SIAFI, porém não integram o Orçamento da União, a partir de 1º de janeiro de 2023

Código	Descrição
492	Recursos de Entidades Não Integrantes do Orçamento da União

d) Código de Fonte de Recurso Válido Apenas para Utilização no Orçamento de Investimentos a partir de 1º de janeiro de 2023

Código	Descrição
495	Recursos do Orçamento de Investimento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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