Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 1.590, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Comitê das Ouvidorias no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto n. 9.492, de 5 setembro de 2018, e na Portaria MDR n. 425, de 11 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê das Ouvidorias no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional como fórum permanente a fim de promover o aperfeiçoamento técnico das atividades de ouvidoria e de serviço de informação ao cidadão.

Art. 2º Integram o Comitê os representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - da Ouvidoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

II - das ouvidorias ou unidades correlatas nas entidades vinculadas ao Ministério; e

III - dos serviços de informação ao cidadão ou unidades correlatas nas entidades vinculadas ao Ministério.

Parágrafo único. Os representantes do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, no prazo de dez dias contados da publicação desta Portaria, e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º Constituem atribuições do Comitê das Ouvidorias:

I - propor e promover estudos, debates, eventos de capacitação e ações que visem ao aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de ouvidoria e de serviço de informação ao cidadão;

II - promover o alinhamento e a otimização dos procedimentos relativos às atividades de ouvidoria e de serviço de informação ao cidadão;

III - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas entre as unidades de ouvidoria e serviço de informação ao cidadão; e

IV - propor a criação de grupos de trabalho para estudos de matérias específicas e submeter à deliberação da autoridade competente.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho, de que trata o inciso IV deste artigo, serão compostos por, no máximo, cinco membros, limitando-se a três operando simultaneamente, com caráter temporário e duração não superior a um ano.

Art. 4º Compete ao Coordenador do Comitê:

I - expedir os atos necessários ao cumprimento das competências do Comitê;

II - dar conhecimento e publicidade às deliberações do Comitê;

III - promover orientação técnica, bem como supervisionar as atividades de ouvidoria, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e suas entidades vinculadas; e

IV - promover e divulgar as atividades que exijam ações conjuntas e participação dos integrantes do Comitê.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada ano e extraordinariamente sempre que convocado por seu Coordenador, por iniciativa própria ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

§ 2º As despesas decorrentes dos deslocamentos dos membros do Comitê deverão correr à conta do órgão ou entidade vinculada a que pertencem.

§ 3º Em havendo reunião presencial, será na sede do Ministério do Desenvolvimento Regional ou das entidades vinculadas, conforme deliberação do Comitê, cabendo ao órgão que sediar a reunião prestar o apoio administrativo necessário à sua realização.

Art. 6º As deliberações do Comitê serão adotadas por maioria simples, observado o quórum mínimo de metade mais um dos seus membros presentes.

§ 1º O quórum mínimo de instalação das reuniões é de metade dos membros.

§ 2º Será exigido quórum mínimo de dois terços dos seus membros para as deliberações relacionadas às matérias de que trata o inciso IV do art. 3º desta Portaria.

§ 3º Em caso de empate caberá ao Coordenador do Comitê o voto de qualidade.

§ 4º O Comitê poderá convidar agentes públicos do Ministério do Desenvolvimento Regional, das entidades vinculadas ou de outros órgãos com conhecimento na matéria para subsidiar as suas deliberações.

Art. 7º A Secretaria-Executiva será exercida pela Ouvidoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único. As atas, as memórias de reunião, as deliberações e os estudos serão publicados no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Art. 8º A participação do membro no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Fica revogada a Portaria n. 94, de 29 de abril de 2009, do Ministério da Integração Nacional.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO