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PORTARIA MMA/SECEX Nº 6, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Estabelece os Procedimentos Gerais para instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria Executiva, Corregedoria-Geral, Consultoria Jurídica, Assessoria Especial de Controle Interno e demais unidades do Gabinete do Ministro.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e no art. 4º da Portaria MMA/nº295, de 7 de julho de 2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 02000.004889/2020-81, resolve:

Art. 1º Estabelecer os Procedimentos Gerais para a instituição do Programa de Gestão na Secretaria Executiva, Corregedoria-Geral, Consultoria Jurídica, Assessoria Especial de Controle Interno e nas demais unidades do Gabinete do Ministro.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, adotam-se os termos e as definições previstos no art. 3º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

Art. 3º São resultados e benefícios esperados do Programa de Gestão nas unidades da Secretaria Executiva, da Corregedoria-Geral, da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial de Controle Interno e do Gabinete do Ministro:

I - promover a produtividade e a qualidade das entregas;

II - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficácia e da efetividade na prestação de serviço;

III - reduzir despesas de custeio;

IV - atrair e manter novos talentos;

V - promover a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da instituição;

VI - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital; e

VII - melhorar a qualidade de vida dos participantes.

Art. 4º Poderão ser adotados os seguintes regimes de execução do Programa de Gestão, conforme discricionariedade da chefia imediata e aprovação pelo dirigente da unidade (ocupante de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ao nível 4 ou superior):

I - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho, a que estiver submetido o participante, restringir-se a um cronograma específico, dispensando o controle de frequência, exclusivamente, nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente, nos termos desta Portaria; e

II - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho, a que estiver submetido o participante, compreender a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensando-o do controle de frequência, nos termos desta Portaria.

Art. 5º O dirigente da unidade organizacional dará conhecimento aos seus colaboradores do teor desta Portaria e do interesse da unidade na implementação do Programa de Gestão.

Art. 6º Para participar do Programa de Gestão, o candidato selecionado, após divulgação dos critérios técnicos para adesão ao Programa de Gestão na unidade, deverá assinar, juntamente com a chefia imediata, o Plano de Trabalho, bem como o Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo III, da Portaria MMA/nº 295, de 7 de julho de 2021.

§1º O Plano de Trabalho levará em consideração a Tabela de Grupos de Atividades e a Tabela de Atividades, previstas nos Anexos A e B desta Portaria.

§2º A Tabela de Atividades, o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade deverão ser registrados em sistema informatizado.

§3º A divulgação dos critérios técnicos para adesão ao Programa de Gestão na unidade interessada obedecerá os requisitos dispostos no Anexo II, da Portaria MMA/nº295, de 2021.

Art. 7º Quando houver limitação de vagas, o dirigente da unidade organizacional selecionará, entre os interessados, aqueles que participarão do Programa de Gestão, fundamentando sua decisão.

§1º A seleção pelo dirigente da unidade será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.

§2º Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, o dirigente da unidade observará, prioritariamente, os seguintes critérios, na seleção dos participantes:

I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo;

VI - com vínculo efetivo;

VII - servidores que tenham dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com idade até 5 (cinco) anos; e

VIII - servidores residentes em localidades mais distantes de sua unidade de lotação ou exercício do Ministério do Meio Ambiente, no ato de publicação desta Portaria ou da publicação do processo seletivo.

Art. 8º Poderão participar do Programa de Gestão, no regime de execução integral, em cada unidade desta Secretaria Executiva ou nas demais unidades contempladas por este normativo, até 50% do total da força de trabalho da unidade, ficando a critério do dirigente de cada unidade (ocupante de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ao nível 4 ou superior) definir a viabilidade de suas atividades. As unidades que necessitam da presença física do colaborador também poderão vislumbrar as possibilidades do teletrabalho, no regime de execução parcial, nos termos do art. 5º da IN nº 65, de 2020.

Parágrafo único. Os servidores, membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, observarão os regulamentos do teletrabalho de seus órgãos de origem.

Art. 9º Será vedada a participação, no Programa de Gestão, do servidor que se encontrar nas seguintes situações:

I - com tempo de exercício inferior a 3 (três) meses no processo de trabalho apto ao teletrabalho, na unidade de lotação respectiva, salvo se comprovar experiência anterior em processo de trabalho igual ou similar em outra unidade;

II - que esteja em estágio probatório;

III - que tenha sido apenado em procedimento disciplinar, enquanto durarem os efeitos da sanção aplicada, observada a possibilidade de requerimento após cessados seus efeitos;

IV - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, enquanto nessa condição; e

V - ocupante de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ao nível 5 ou superior.

Art. 10. Constitui dever do servidor participante do Programa de Gestão:

I - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;

III - manter-se atualizado sobre normas, legislação e procedimentos que tenham relação com as atividades desempenhadas em sua unidade;

IV - buscar o desenvolvimento contínuo, para a efetividade do trabalho fora das dependências físicas do Ministério do Meio Ambiente;

V - comparecer à sua unidade, quando convocado com antecedência mínima de 24 horas, nas ocasiões em que houver interesse fundamentado da Administração, para atendimento de demandas pontuais ou pendências, que não possam ser solucionadas por meios telemáticos ou informatizados.

VI - atender às convocações para viagens a serviço, treinamentos internos e externos, forças-tarefas e outras situações excepcionais, desde que respeitada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

VII - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

VIII - consultar, diariamente, o seu e-mail institucional individual e, caso tenha acesso, o e-mail institucional de sua unidade de exercício;

IX - informar à chefia imediata, por meio de mensagem de e-mail institucional individual ou sistema informatizado, sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

X - informar, tempestivamente, à chefia imediata sobre licenças e afastamentos autorizados, com base na Lei nº 8.112, de 1990, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

XI - zelar pelas informações acessadas de forma remota, com base nas normas internas e externas de segurança da informação;

XII - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade; e

XIII - dispor de infraestrutura tecnológica, ambiental e de comunicação, próprias e adequadas, para execução das atividades fora das dependências das unidades do Ministério do Meio Ambiente, sem que represente custos para a Administração.

Art. 11. O servidor participante do Programa de Gestão deverá ter ciência que:

I - a participação no Programa de Gestão não modifica a sua unidade de lotação ou de exercício, mesmo que tenha pactuado planos de trabalho em unidade diversa da sua unidade de lotação;

II - as atividades executadas no Programa de Gestão deverão ser cumpridas diretamente pelo próprio servidor, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990;

III - em caso de atraso na entrega dos produtos pactuados, a sua frequência terá registro proporcional ao resultado aferido, salvo por motivo devidamente justificado;

IV - a chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;

V - em caso de não ser entregue o produto pactuado, não será registrada a sua frequência relativa a todo o período do pacto, salvo por motivo devidamente justificado; e

VI - as informações especificadas no § 1º do art. 28 da IN nº 65, de 2020, ressalvadas as informações consideradas sigilosas, segundo a legislação, serão publicadas em sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e disponibilizadas ao órgão central do SIPEC.

Art. 12. As competências do dirigente da unidade bem como da chefia imediata constam no art. 24 e no art. 25 da IN nº 65, de 2020, respectivamente.

Art. 13. A chefia imediata deverá desligar o servidor do Programa de Gestão:

I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de 10 (dez) dias;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada a antecedência mínima de 10 (dez) dias;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho e no Termo de Ciência e Responsabilidade;

IV - pelo decurso de prazo de participação no Programa de Gestão, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;

VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo Programa de Gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos, quando comprovada a compatibilidade de horários;

VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na Portaria de Procedimentos Gerais da unidade, quando houver; e

VIII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 10 desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de desligamento, por decisão da chefia imediata, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para deixar de exercer suas atividades, na modalidade de teletrabalho, a contar de sua ciência formalizada.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em xx de xxxx de 2022. (sete dias após a data da sua publicação).

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

ANEXO A da Portaria 30/2022 DA [UNIDADE]

Grupo de Atividades

Unidade	Sigla	Grupo de Atividades	Código
		Descrição
Secretaria Executiva	SECEX		G1
Gabinete do Ministro	GM		G1
Consultoria Jurídica	CONJUR		G1
Assessoria Especial de Controle Interno	AECI		G1
Corregedoria-Geral	CG		G1

ANEXO B da Portaria 30/2022 DA [UNIDADE]

TABELA DE PARÂMETROS
Nível de Complexidade	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
Volume de Trabalho (horas)	2	4	6	8	12	16	20	24	32	40
ESFORÇO COGNITIVO
Conhecimento técnico necessário à atividade	Baixo	Baixo	Baixo	Médio	Médio	Médio	Alto	Alto	Muito Alto	Muito Alto
Habilidade redacional	Baixo	Baixo	Baixo	Médio	Médio	Médio	Alto	Alto	Muito Alto	Muito Alto
Complexidade de análise	Baixo	Baixo	Baixo	Médio	Médio	Médio	Alto	Alto	Muito Alto	Muito Alto
Necessidade de pesquisa	Baixo	Baixo	Baixo	Médio	Médio	Médio	Alto	Alto	Muito Alto	Muito Alto
Necessidade de criatividade e inovação	Baixo	Baixo	Baixo	Médio	Médio	Médio	Alto	Alto	Muito Alto	Muito Alto
Tempo investido na atividade	Baixo	Baixo	Baixo	Médio	Médio	Médio	Alto	Alto	Muito Alto	Muito Alto

Tabela de Atividades

Grupo de Atividade / Descrição	Grupo de Atividade / Código	Atividade (Descrição)	Nivel de Complexidade	Entregas Esperadas
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Acompanhar a execução física e/ou financeira de instrumentos de transferência voluntária (convênios, contratos de repasse, e outros)	I a X	Instrumento de transferência voluntária acompanhado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Acompanhar audiências públicas e pronunciamentos dos parlamentares referentes às questões ambientais	I a X	Audiências assistidas
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Acompanhar emendas parlamentares	I a X	Acompanhamento realizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Acompanhar inspeções correcionais	I a X	Inspeções realizadas
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Alimentar, atualizar sistema com documentos específicos, edital, termo de referência, contrato, aditivo, garantia contratual	I a X	Sistema atualizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Analisar aspectos correcionais de procedimentos administrativos internos	I a X	Aspectos correcionais analisados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Analisar prestação de contas financeira de convênios e demais instrumentos de transferência voluntária	I a X	Prestação de contas financeira de convênios e demais instrumentos de transferência voluntária analisada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Analisar, acompanhar, despachar processos	I a X	Processos analisados, acompanhados, despachados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Analisar, avaliar a consistência dos balanços, balancetes, auditores contábeis e demais demonstrações contábeis	I a X	Notas explicativas e declaração do contador emitidas
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Analisar, elaborar, revisar documentos, apresentações, relatórios e publicações	I a X	Documentos entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Assessorar o Ministro e outras autoridades do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas em representações políticas e legislativas no Congresso Nacional	I a X	Ministro e outras autoridades assessoradas
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Atender ao público interno ou externo com prestação de esclarecimentos e orientações	I a X	Atendimento realizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Atender órgãos de controle e entidades do Poder Executivo Federal e/ou entes de controle de outras esferas	I a X	Atendimento realizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Atualizar canal digital com informações, planilhas, relatórios, publicações, notícias, portarias	I a X	Canal digital atualizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Atuar como canal de comunicação direta entre os parlamentares, suas assessorias e o Ministério do Meio Ambiente	I a X	Assessoria parlamentar realizada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Conduzir a sessão pública do certame licitatório	I a X	Certame licitatório concluído
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Conferir e registrar a responsabilidade por danos ao erário referentes a Tomada de Contas Especial	I a X	Registros efetivados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Coordenar a atualização e disseminação de dados abertos	I a X	Dados abertos publicados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Coordenar a elaboração de relatórios institucionais	I a X	Relatórios institucionais coordenados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Coordenar a produção e atualização de indicadores ambientais	I a X	Indicadores ambientais publicados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Coordenar processos de avaliação de desempenho institucional	I a X	Processos de avaliação de desempenho institucional concluídos
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Coordenar, controlar, distribuir recursos digitais aos usuários	I a X	Distribuição de recursos realizada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Desenvolver, testar, alimentar, manter sistemas, portais e aplicativos	I a X	Sistema gerido
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Editar Acordos Interministeriais, Protocolos de Intenção e Termos de Cooperação Técnica	I a X	Atos editados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Elaborar atas, resumo sobre resultados ou encaminhamentos de reunião	I a X	Registro de reunião
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Elaborar planejamento estratégico, tático, operacional e planos de ação	I a X	Planejamento estratégico, tático, operacional e/ou planos de ação realizados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Elaborar, atualizar planilhas ou painéis gerenciais	I a X	Planilhas, painéis gerenciais elaborados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Elaborar, consolidar diretrizes e planos orçamentários	I a X	Diretrizes e planos orçamentários consolidados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Elaborar, gerir planos, programas e projetos em sua área de atuação	I a X	Planos, programas e projetos entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Elaborar, realizar pesquisas, estudos e similares	I a X	Pesquisas, estudos e similares concluídos
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerenciar equipe (reuniões, planejamentos, orientações)	I a X	Equipe gerenciada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir a disponibilidade orçamentária dos processos licitatórios	I a X	Certificado de disponibilidade orçamentário emitido

AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir a execução orçamentária e financeira	I a X	Gestão orçamentária e financeira realizada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir a folha de pagamento	I a X	Folha de pagamento gerida
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir a implementação de metodologias, rotinas e processos de trabalho	I a X	Metodologias, rotinas e processos de trabalho geridos
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir as fases da elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual	I a X	Acompanhamento realizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir bens, serviços e sistemas de patrimônio	I a X	Patrimônio gerido
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir colegiados, conselhos, comissões e similares	I a X	Colegiados, conselhos, comissões e similares geridos
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir contratação de bens e serviços	I a X	Bens e serviços contratados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir desempenho e estágio probatório	I a X	Desempenho e estágio probatório geridos
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir documentos arquivísticos	I a X	Documentos tratados e arquivados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir o assentamento funcional	I a X	Assentamento funcional gerido
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir projetos	I a X	Projetos geridos
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir riscos, planos de contingência e de continuidade de operações e de serviços	I a X	Gestão de riscos realizada, planos de contingências e de continuidade operações e de serviços entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir serviços e ativos de engenharia, de análise, de segurança, de administração, de rede e de infraestrutura de dados	I a X	Serviço de ciência, engenharia, análise, segurança ou administração de dados realizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir, elaborar e implementar políticas, diretrizes, programas	I a X	Políticas, diretrizes, programas entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Gerir, fiscalizar contratos administrativos	I a X	Gestão de contratos realizada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Incluir, fazer triagem, distribuição de processos	I a X	Processos distribuídos
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Instruir, gerir processo em sistema próprio	I a X	Processo instruído, gerido
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Mensurar, analisar os custos dos programas, ações, projetos, atividades e operacionais	I a X	Relatório, demonstrativo apresentado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Ministrar apresentação, seminários, cursos, workshops, palestras	I a X	Apresentação, seminários, cursos, workshops, palestras ministrados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Organizar reuniões, eventos	I a X	Reuniões, eventos organizados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Organizar viagens de representação (nacional/internacional)	I a X	Viagem de representação organizada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Organizar, arquivar documentos em local e sistema próprio	I a X	Documentos organizados e/ou arquivados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Participar de procedimentos disciplinares	I a X	Registro de participação
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Participar de reunião, audiência, conselho, grupo de trabalho, comissão e similares	I a X	Registro de participação
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Participar de treinamento, capacitação	I a X	Treinamento e/ou capacitação realizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Planejar ações de auditoria, controle	I a X	Ações de auditoria planejadas e/ou controles realizados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Planejar licitação, contratos, estudos técnicos	I a X	Planejamento realizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Planejar, gerir concursos, processos seletivos	I a X	Concursos, processos seletivos realizados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Preparar, divulgar, aplicar cursos, treinamentos, eventos	I a X	Curso, treinamento realizado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Prestar serviço de design gráfico ou audiovisual	I a X	Serviço de design gráfico ou audiovisual prestado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Prestar serviço de gestão do condomínio	I a X	Gestão condominial realizada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Prestar serviços de consultorias	I a X	Serviço de consultoria entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Produzir, editar acordo internacional	I a X	Acordo internacional elaborado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Produzir, editar contrato, convênio, parceria, documento licitatório	I a X	Contrato, convênio, parceria ou outro documento licitatório produzido e/ou editado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Produzir, editar manual, tutorial, material técnico ou similares	I a X	Manual, tutorial ou similares produzidos e/ou editados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Produzir, revisar comunicação interna ou externa	I a X	Comunicação interna ou externa divulgada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Produzir, revisar despachos, ofícios, portarias e similares	I a X	Documentos entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Produzir, revisar nota técnica, nota informativa, relatório e similares	I a X	Documentos entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Produzir, revisar, publicar documentos informativos	I a X	Documentos entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Produzir, revisar, publicar documentos normativos	I a X	Documentos entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Propor, analisar a instauração de procedimentos correcionais, inclusive os de natureza disciplinar e de responsabilização de entes privados	I a X	Processo analisado
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Protocolar documentos	I a X	Protocolização documental realizada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Realizar a expedição de documentos oficiais e comprovar o recebimento	I a X	Documentos entregues
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Realizar atividades de articulação (institucional/ interministerial )	I a X	Relações institucionais realizadas
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Realizar atividades de articulação, integração, auxílio procedimental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente	I a X	Articulação, integração realizados
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Realizar atividades de gestão estratégica	I a X	Atividades de gestão estratégica realizadas
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Realizar atividades de inovação e modernização institucional	I a X	Boas práticas de inovação implementadas
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Realizar o juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais expedientes relacionados a infrações disciplinares e de atos lesivos à administração	I a X	Análise realizada
AECI; CG; CONJUR; GM; SECEX	G1	Selecionar fornecedor(res) em processo de contratação	I a X	Fornecedor(es) selecionado(s)

Referência: Processo nº 02000.004889/2020-81