PL 1761/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
11/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde
públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/07/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) | 27/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023) | 18/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 742/2023/PS-GSE. |
12/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 24 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/12/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/10/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)