Comissão aprova indenização para agente de saúde que usar transporte próprio para trabalhar
Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial
Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial
Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Fica criado para o ano de 2024, um abono anual (14º salário) no valor de um salário mínimo, em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social residentes no Rio Grande do Sul, em decorrência da calamidade pública.
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.
Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
PLP 12/2024 Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
PLP 229/2023 Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.
PEC 14/2021 Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
PEC 18/2022 Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
PL 536/2024 Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
PL 3949/2023 Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Necessidade de busca de solução para a crise da saúde pública do Estado do Amazonas.
Pedido aos Parlamentares de apoio à Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório.
Regozijo com a aprovação pela Casa, em segundo turno, da proposta de reforma previdenciária. Participação do orador em reunião com o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, para debate sobre as escolas cívico-cidadãs e o Programa Future-se.
Ciclo completo de polícia: implicações do modelo policial
Piso salarial profissional nacional (PSPN) para os profissionais do magistério da educação básica pública: relação entre VAAT, CAQ e piso em uma nova lei de regulamentação
A lei nº 14.640, de 2023: o programa escola em tempo integral
Política de conteúdo local (PCL) do setor petrolífero brasileiro
Internet das coisas (IOT)- Dificuldades para a regulação
Análise dos programas federais de transferência de renda: salário-família, abono salarial, benefício de prestação continuada e Bolsa Família
Parcelamento de precatórios como uma alternativa para o financiamento do Programa Renda Cidadã
FGTS : rentabilidade, distribuição de resultados, monopólio da Caixa Econômica Federal e outros temas
Quadro comparativo: Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020
Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social
Análise dos programas de transferência de renda federal : salário família, abono salarial, Benefício de Prestação Continuada e Bolsa Família
PEC Nº 6, de 2019, Reforma da Previdência Social : quadro comparativo entre a redação original e o texto aprovado na Câmara dos Deputados
Valorização do magistério : princípios legais e limites fiscais
Proteção à maternidade e licença parental no mundo
Mercado de trabalho de jovens a partir de 16 anos e impacto do ingresso de adolescentes a partir de 14 anos
A empregabilidade do jovem brasileiro : medidas para inclusão no mercado de trabalho
A efetividade dos benefícios fiscais federais
Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho : lições da experiência internacional comparada
O condomínio em Juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil
Serviço social obrigatório para egressos de cursos superiores de instituições públicas
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes...
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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