STF afasta violação de direitos na área ambiental, mas obriga governo a manter ações contra desmatamento

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O termo jurídico é usado quando se reconhece que há uma situação de violação generalizada de direitos fundamentais que afeta um grande número de pessoas. Por maioria, o plenário afastou esse entendimento e apontou estar em curso um processo de "reconstitucionalização" em relação à proteção ambiental. O placar foi 8 a 3.

As ações fazem parte da chamada "pauta verde" e chegaram à Corte ainda durante o governo Jair Bolsonaro (PL), com a acusação de que estava ocorrendo um desmonte das políticas públicas da área.

Os ministros votaram no sentido de obrigar o governo a continuar tomando providências para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal e determinaram a abertura de crédito extraordinário no exercício financeiro de 2024 para assegurar o prosseguimento das ações.

De maneira geral, eles apontaram que, com a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência, houve uma mudança de postura em relação ao tema e o governo passou efetivamente a adotar medidas para reverter esse quadro.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que a atual ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é "uma das pessoas com a maior credibilidade internacional na área".

"Entendo que a situação ainda não se resolveu, mas não poderia dizer que a atual situação é de um 'estado de coisas inconstitucional'. As medidas podem ser insuficientes, e podem ser complementadas, mas estão sendo realizadas", disse.

A relatora, Cármen Lúcia, ficou vencida, ao defender que, apesar dos esforços, ainda ocorria a violação massiva de direitos fundamentais. O seu entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

Para o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, no momento em que a ministra proferiu o seu voto, em abril de 2022, havia de fato esse quadro, mas isso mudou. "No último ano, porém, houve uma clara mudança na postura em relação à questão ambiental", afirmou.

Para ele, o Brasil, com todas as suas características, deve se preparar para assumir um papel de liderança global na área ambiental.