Governo reduz prazo para pagamento de imposto de compras internacionais feitas fora do Remessa Conforme

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A decisão consta em instrução normativa da Receita Federal referente ao programa Remessa Conforme. A IN foi publicada no "Diário Oficial da União" em 30 de junho, mas pode ter passado despercebida por muitos consumidores.

O alerta sobre a redução do prazo para pagamento dos impostos foi feito pelos Correios em nota: "Uma mudança significativa refere-se ao prazo de pagamento de tributos que foi reduzido de 30 para 20 dias. Fique atento a esse prazo para evitar que a sua encomenda seja devolvida para o exterior".

Para as encomendas enviadas por empresas certificadas no programa Remessa Conforme, os tributos serão recolhidos pela plataforma no momento da compra, explicou os Correios ao Valor. Será cobrado apenas ICMS, numa alíquota única de 17%, já que o programa prevê isenção de imposto de importação. A própria empresa terá de repassar o valor recolhido à Receita.

Nos casos de plataformas não certificadas, ou seja, das empresas de comércio eletrônico que não aderiram ao Remessa Conforme, o recolhimento do tributo continua sendo feito pelo comprador da encomenda após a entrada do objeto no Brasil, como ocorre hoje. Ou seja, haverá a cobrança de ICMS e do Imposto de Importação (alíquota de 60%) e esses tributos deverão ser pagos em até 20 dias - antes o prazo era de 30 dias.

"O prazo [de 20 dias] se aplica a todas as encomendas internacionais adquiridas em plataformas não certificadas", explica os Correios. Caso não haja o pagamento, a mercadoria pode ser devolvida pelos Correios à plataforma de comércio eletrônico.

Até o momento, conforme mostrou o Valor, não há nenhuma empresa habilitada no programa Remessa Conforme. A Shein pediu adesão na terça-feira, mas o pedido ainda precisa ser analisado pela Receita. A expectativa é que a certificação aconteça em "breve". Shopee e AliExpress também devem pedir adesão ao programa, mas ainda não há data.