Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
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Manual
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União.
A partir da edição MIP 2021.05.28, os modelos de documentos passaram a compor o próprio arquivo PDF do MIP. Assim, uma maneira para baixá-los é acessar o Painel de Anexos disponível no seu visualizador de PDF favorito (Adobe Acrobat Reader, Foxit Reader, Okular etc.) ou pelo ícone de clipe de papel (Mostrar anexos) no navegador Mozilla Firefox.
A edição mais atualizada do manual (2024.06.21) está disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.
Principais alterações da edição 2024.06.03:
- na seção "A Relação comentada de normativos", exclusão da Portaria STN 285/2018 (regimento da STN), revogada pela Portaria STN 741/2024, inclusão da Portaria STN 756/2024 e da Portaria MF 817/2024, que tratam de UF em estado de calamidade pública, e substituição do Decreto 10.139/2019, revogado pelo Decreto 12.002/2024;
- alterações na seção "4.10.2 Âmbito de aplicação" e na seção "4.10.4 Concessão de garantia da União", em razão de mudanças nos normativos citados;
- na seção "C.6 Modelos de parecer jurídico", inclusão do "Modelo de parecer jurídico e declaração do chefe do poder executivo para operação de crédito com garantia da União por UF em calamidade pública".
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(application/pdf - 6.2 MB)