O governador da Flórida, nos Estados Unidos, Ron DeSantis, assinou, nesta segunda-feira (25), um projeto de lei que proibe crianças menores de 14 anos a criarem contas nas redes sociais de ingressar nas redes sociais, no estado. De acordo com o texto, adolescentes de 14 e 15 anos precisarão do consentimento dos pais antes de ingressarem nas plataformas.
O projeto de lei, conhecido como HB3, diz ainda que as empresas de mídias sociais devem excluir as contas já existentes de crianças abaixo da faixa etária determinada. As companhias que descumprirem as regras poderão ser processadas e o menor poderá receber até US$ 10 mil por danos, conforme descrito no projeto. As empresas também ficam sujeitas a pagar até US$ 50 mil por violação, bem como honorários advocatícios e custas judiciais.
“Em última análise, estamos tentando ajudar os pais a navegarem neste terreno muito difícil que enfrentamos agora, na criação de filhos, e por isso agradeço o trabalho que foi feito”, declarou DeSantis, durante a cerimônia de assinatura do projeto de lei, segundo a NBC News.
Uma versão anterior do projeto, com regras ainda mais duras, foi vetada anteriormente pelo governador. Antes, as redes seriam proibidas para menores de 16 anos e os residentes da Flórida teriam de apresentar uma identidade ou outros documentos de identificação para criar contas nas redes sociais.
A previsão é de a nova lei entre em vigor em janeiro de 2025. A aprovação do HB3 aconteceu em um momento em que os esforços de regulação das redes sociais continuam a aumentar nos EUA. Os pais levantam preocupações relacionadas ao fato de as plataformas não fazerem o suficiente para garantir a segurança de crianças e adolescentes online.
Em dezembro, mais de 200 organizações enviaram uma carta ao líder da maioria no Senado, Chuck Schumer, DN.Y., pedindo o agendamento de uma votação sobre a Lei de Segurança Online para Crianças, ou KOSA, que busca criar responsabilidade, ou um “dever de cuidado”, para aplicativos e plataformas online que recomendam conteúdos potencialmente nocivos à saúde mental de menores.
Em janeiro, os legisladores interrogaram os CEOs da TikTok, X e Meta sobre a segurança infantil online. Os executivos alegaram que seguem comprometidos com a segurança infantil e apontaram as várias ferramentas que oferecem como exemplos de proatividade na prevenção da exploração online.
O presidente da Câmara da Flórida, Paul Renner, e outros defensores da nova lei argumentam que o uso das mídias sociais pode prejudicar a saúde mental das crianças e levar predadores sexuais a se comunicarem com menores. “Nenhum de nós pode se dar ao luxo de ficar à margem quando se trata de mídia social”, disse Renner, em comentários feitos na assinatura do projeto.
Vários estados que promulgaram leis semelhantes para limitar as redes sociais para adolescentes – incluindo Ohio e Arkansas – foram contestados pela NetChoice LLC , uma coligação de plataformas de redes sociais, que conta com membros como Meta, Google e X.
A lei da Florida também deverá enfrentar desafios legais devido a alegações de violação à Primeira Emenda dos Estados Unidos. “Estamos desapontados ao ver o governador DeSantis seguir por esse caminho”, disse Carl Szabo, vice-presidente e conselheiro geral da NetChoice, em um comunicado por e-mail, em que chamou a lei de “inconstitucional”. “Existem maneiras melhores de manter os moradores da Flórida, suas famílias e seus dados seguros e protegidos on-line, sem violar suas liberdades”, argumentou.
Tanto DeSantis quanto Renner aludiram aos potenciais obstáculos legais, em seus discursos. “Você não encontrará uma linha neste projeto de lei que trate do bom ou do mau discurso porque isso violaria a Primeira Emenda”, disse Renner. "Não abordamos isso de forma alguma. O que abordamos são os recursos viciantes que estão no cerne do motivo pelo qual as crianças permanecem nessas plataformas por horas e horas a fio”, acrescentou o presidente da Câmara. Ele também referiu-se especificamente à NetChoice, dizendo: “Vamos vencê-los e nunca vamos parar”.
DeSantis argumentou que o projeto é constitucionalmente válido. “Sempre que vejo um projeto de lei, se não o considero constitucional, eu o veto”, disse ele. Para o governador, o projeto de lei é “uma aplicação justa da lei e da Constituição”.