O documento fornece instruções sobre o fluxo de capacitação de parceiros para prestação de contas de convênios, incluindo certificação de regularidade fiscal, plano de trabalho, acompanhamento de gastos, prestação de contas, vedações, movimentação de recursos e preenchimento de anexos.
Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento descreve vários tipos de obrigações acessórias no Brasil, incluindo DCTF, DACON, GIA, DIRF, DIPJ, PER/DCOMP, GIA-ST, GNRE, NF-E e certificação digital. Ele fornece detalhes sobre finalidade, obrigatoriedade, prazo de apresentação e multas para cada uma. Também explica características específicas da GIA-ICMS e do preenchimento e apresentação do arquivo magnético do SINTEGRA.
1) A empresa PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA. foi autuada pelo fisco por sonegação de impostos em operação de venda de ativos para a SONAE.
2) O fisco entendeu que a operação foi disfarçada por meio de simulação de subscrição de ações com ágio, desconsiderando a dívida tributária.
3) A empresa recorreu alegando que a forma jurídica escolhida era lícita e revelava a vontade das partes, mas teve o recurso parcial
Este documento trata de um recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra uma decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que considerou procedente a compensação de prejuízos fiscais após uma incorporação entre empresas do mesmo grupo. Em duas frases, o relator nega provimento ao recurso da Fazenda Nacional, entendendo que a operação visava reorganização societária lícita e que prejuízos fiscais representam direito do contribuinte.
O documento descreve uma reestruturação societária realizada pela Klabin S.A que envolveu a transferência de ativos para uma nova empresa, Riocell S.A, e posterior venda da participação na Riocell para outra empresa. O Fisco enxergou a operação como simulação para evitar tributação sobre ganho de capital, enquanto a Klabin alega ter sido um planejamento tributário lícito. O CARF julgará se houve sonegação fiscal ou elisão lícita.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) Apresenta as espécies de contribuições no Brasil, divididas em sociais, de intervenção econômica, de interesse de categorias profissionais e para iluminação pública.
3) Discorre sobre a evolução legislativa das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e de
O documento descreve as regras do PIS e COFINS para empresas no Brasil. O PIS financia programas sociais e a COFINS financia a seguridade social. Ambos incidem sobre o faturamento das empresas e possuem alíquotas e formas de cálculo diferentes para empresas tributadas pelo lucro real ou lucro presumido.
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute contingências tributárias e como evitá-las. Ele explica que contingências são possibilidades de eventos futuros e destaca os principais aspectos como evitar pagamentos atrasados, fornecer informações corretas, observar prazos e evitar rasuras em documentos fiscais para evitar penalidades.
1) O documento discute os conceitos de tributos, impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como conceitos sobre retenções na fonte de impostos.
2) São apresentados os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador e documentos hábeis no contexto de retenções na fonte.
3) São descritos casos específicos sobre retenção e isenção de impostos, como empresas do Simples Nacional e beneficiárias isentas.
1) O documento descreve as modalidades de contribuição do PIS e COFINS, os regimes de apuração e conceitos como receita bruta e líquida.
2) Inicialmente, pessoas jurídicas contribuíam com PIS em duas parcelas; atualmente existem leis complexas com diferentes regimes de apuração para PIS e COFINS.
3) É apresentado um exemplo numérico ilustrando o cálculo do PIS e COFINS devidos para uma empresa sob o regime cumulativo.
O documento resume as principais características da incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, incluindo a base de cálculo, regimes de incidência, alíquotas, créditos e exclusões.
Até 2002, o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas eram apurados somente na sistemática cumulativa, sendo vedado o desconto dos créditos. A partir de 1°.12.2002, em relação ao PIS/PASEP, e 1°.02.2004, em relação à COFINS, passamos a conviver com dois regimes de apuração das contribuições: o cumulativo e o não-cumulativo. A nova sistemática de cálculo, ignorando o princípio da não cumulatividade, preferiu listar os créditos passíveis de dedução das contribuições. A cada apuração, o contribuinte deverá analisar quais créditos poderá utilizar para deduzir do montante devido das contribuições. Essa técnica, além de majorar a tributação em relação a determinados setores, dificultou enormemente a assimilação do conteúdo do novo sistema, haja vista o grande emaranhado de atos legais e normativos.
O documento discute um caso de autuação fiscal de uma empresa de distribuição de materiais didáticos de escolas de idiomas por aplicar incorretamente o percentual de presunção de lucro. A Delegacia da Receita entendeu que a distribuição configurava cessão de direitos e não simples comércio, devendo ser aplicado o percentual de 32%. Reconheceu parcial decadência dos créditos tributários e manteve a multa qualificada por fraude.
Prestação de Contas LIC - Relatório Financeirorosenfeld72
O documento fornece instruções sobre como prestar contas de projetos culturais financiados pela Lei de Incentivo à Cultura do Rio Grande do Sul. Detalha os requisitos para comprovantes financeiros como notas fiscais e recibos, além de informações sobre retenções de impostos e prazos para entrega da prestação de contas.
FGTS: Manual de Regularidade do EmpregadorDenizecomZ
1. O documento fornece orientações sobre regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), parcelamento de dívidas e uso da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE).
2. É definido o que constitui regularidade perante o FGTS, os impedimentos à regularidade e como o empregador pode regularizar débitos através de parcelamento ou uso da GRDE.
3. São descritos em detalhe os procedimentos e regras para parcelamento de
[1] O documento descreve uma série de operações societárias realizadas entre 1997 e 2000 por empresas do setor de telecomunicações, incluindo a criação e aquisição de subsidiárias, fusões, cisões e alterações de denominação social. [2] A fiscalização entendeu que os ágios gerados em algumas dessas operações não estavam devidamente fundamentados em expectativa de lucratividade futura e questionou a amortização desses ágios para fins tributários. [3] O recurso voluntário da empresa discute a apuração do lucro
1) O documento trata de um recurso de uma empresa contra uma decisão fiscal que exigiu o pagamento de impostos por suposta sonegação fiscal em 2003.
2) A fiscalização alega que a empresa usava subsidiárias em paraísos fiscais para subfaturar exportações e manter recursos no exterior de forma irregular.
3) O conselho rejeitou as preliminares da empresa, reduziu a multa aplicada e cancelou parte da cobrança de impostos por entender que não ficou provado o dolo da empresa para fins tributários.
1) O documento discute a classificação de tributos em impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios com base em critérios como vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e destinação legal.
2) São apresentadas as espécies de contribuições previstas na Constituição Federal, como contribuições sociais, de intervenção econômica e de interesse das categorias profissionais.
3) São detalhadas questões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas como aviso pré
1) O documento descreve as novas regras para a Cofins não-cumulativa a partir de 1o de fevereiro de 2003, incluindo a base de cálculo, créditos, isenções e retenções na fonte. 2) Empresas tributadas com base no lucro real estão sujeitas à Cofins não-cumulativa de 7,6% sobre o faturamento mensal, com possibilidade de créditos sobre insumos e despesas. 3) Também são descritas as regras para retenção na fonte da Cofins, PIS e CSSL em
IN RFB 1.515/14 e o novo regime tributário: cuidados com a extinção do RTTEdgar Gonçalves
O documento discute as regulamentações da Lei no 12.973/2014 que extinguiu o Regime Tributário de Transição e introduziu um novo regime tributário alinhado à contabilidade societária. O novo regime exige o uso de subcontas em situações específicas para fins tributários e traz desafios de implementação relacionados à adoção das novas regras e alinhamento com as normas contábeis.
O documento fornece informações sobre a legislação e o regime tributário para empreendedores individuais no Brasil, incluindo suas vantagens, obrigações, benefícios e saída do regime.
O documento fornece uma introdução sobre o Google Adwords, incluindo como funciona o sistema de leilão de palavras-chaves, estratégias básicas para criação de anúncios e a importância do Adwords para empresas que desejam impulsionar vendas online.
A democracia e a era digital com gil giardelliSEBRAE MS
O documento discute a importância da educação para o desenvolvimento econômico e social de um país. A educação é essencial para formar uma mão de obra qualificada e capacitada, promover a inovação e o empreendedorismo, e elevar os padrões de vida da população. Países que investem fortemente em educação tendem a ter economias mais fortes e sociedades mais prósperas no longo prazo.
O documento apresenta um modelo simplificado de plano de contas atualizado com as leis 11.638/07 e MP 449/08. Ele lista as principais contas de ativo, passivo, despesas, receitas e resultados, organizadas em uma estrutura hierárquica com três níveis de detalhamento.
Conhecimentos bancários com questões parte 1 de 3 - slidesMiriameDouglas Luiz
O documento discute procedimentos para abertura e movimentação de contas bancárias no Brasil. Ele explica que é necessário apresentar documentos de identificação do titular e representantes legais, além de informações sobre o domicílio da empresa. Também descreve tipos de contas, modalidades, movimentação, encerramento e cheques.
Novo Plano De Contas ApresentaçãO Em Sala De AulaWilson Galdino
O documento discute a importância de se alinhar a contabilidade com a inteligência fiscal diante das novas leis e projetos do governo, como a Lei 11.638/07, Lei 11.941/09 e o SPED. Apresenta como a contabilidade pode fornecer informações úteis para gestores, investidores, clientes e o fisco, mas deve fazê-lo de forma consistente entre si. Também destaca desafios como interpretar conceitos contábeis à luz da norma fiscal.
1. O documento apresenta um modelo de plano de contas para uma empresa, dividido nas seções de ativo, passivo e patrimônio líquido.
2. Dentro do ativo, há contas para controlar caixa, bancos, clientes, estoques, despesas antecipadas, investimentos e imobilizado.
3. Cada conta é acompanhada de uma breve descrição de sua função, natureza e lançamentos contábeis.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
Este documento descreve os procedimentos e requisitos para a abertura, execução e prestação de contas de convênios firmados entre o SEBRAE/MS e parceiros, incluindo a elaboração do plano de trabalho, liberação e aplicação de recursos, comprovação de gastos, prestação de contas e vedações.
O documento descreve os procedimentos para encerramento (baixa) das atividades de empresas, incluindo: 1) baixa na Previdência Social (INSS); 2) obtenção de Certificado de Regularidade do FGTS; 3) baixa no registro da empresa no Cartório e Junta Comercial.
Este documento explica as regras de retenção previdenciária para empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. A contratante deve reter 11% do valor bruto e recolher à Previdência, exceto em alguns casos como quando o valor retido for inferior a R$29,00 ou quando a contratada prestar serviços pessoalmente sem empregados. Também descreve as deduções permitidas na base de cálculo da retenção.
Este documento é um contrato entre o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde, e o Hospital Samar S/A para a prestação de serviços na área de leitos clínicos no Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II por um período de 180 dias. O valor total do contrato é de R$ 5.886.000,00 e estabelece as obrigações, pagamentos, sanções e demais condições entre as partes.
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análiseRichardson Silva
O documento fornece um checklist para análise da prestação de contas de suprimento de fundos institucionais. Ele verifica itens como a apresentação da prestação de contas dentro do prazo, a documentação completa, a compatibilidade entre os documentos fiscais e os empenhos, a validade dos comprovantes de despesa, os pagamentos feitos via cheques nominativos, e a regularidade dos recolhimentos tributários e previdenciários.
Checklist pc suprimentode_fundosinstitucional_análiseRichardson Silva
O documento fornece um checklist para análise da prestação de contas de suprimento de fundos institucionais. Ele verifica itens como a apresentação da prestação de contas dentro do prazo, a documentação necessária, a validade e especificações dos documentos comprobatórios de despesa, regularidade nas retenções e recolhimentos tributários, e conformidade do balancete demonstrativo.
Realização de prestação de contas nas empresas do terceiro setor.
Neste slide estará presente orientações baseadas na legislação vigente bem como as recomendações de realização de prestação de contas e a sua análise interna dentro dos orgãos públicos.
Módulo iv arquivo 2 - manual completo de encargos do condomínio - 22m52ssindiconet
O documento descreve os encargos e tributos que um condomínio deve arcar, incluindo recolhimento de INSS do síndico, encargos sobre funcionários, autônomos e empresas prestadoras de serviço, além de contribuição sindical patronal.
Módulo iv arquivo 2 - manual completo de encargos do condomíniosindiconet
O documento lista os principais encargos e tributos que um condomínio deve arcar, incluindo INSS do síndico e funcionários, FGTS, contribuição sindical patronal e dos funcionários, retenção de imposto de renda e tributos de empresas prestadoras de serviço.
Este documento descreve um contrato de financiamento entre a Finep e uma financiada, com intervenção de terceiros, para financiar parcialmente um Plano Estratégico de Inovação. O contrato define o valor do financiamento, o objetivo do financiamento, as condições de disponibilização dos recursos e reconhecimento de despesas, a contrapartida da financiada, e os encargos financeiros aplicados ao financiamento.
Este contrato define os termos da prestação de serviços contábeis e fiscais por um profissional para uma empresa. O contratado será responsável pela escrituração contábil e fiscal, departamento de pessoal e outras obrigações. A contratante pagará honorários mensais e o contrato poderá ser rescindido mediante aviso prévio por qualquer das partes.
O documento resume as principais alterações introduzidas pelo novo Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho (CIRT) em Angola, incluindo a definição da base tributável, os rendimentos sujeitos e não sujeitos a imposto, e os procedimentos de apuramento, liquidação e pagamento do imposto consoante o grupo de tributação a que pertence o contribuinte.
Consórcio realiza aspectos contábeis fiscais e tributáriosJessica R.
O documento discute os aspectos contábeis, fiscais e tributários dos consórcios de empresas no Brasil. Ele explica que cada empresa consorciada é responsável por registrar suas próprias operações relacionadas ao consórcio em sua contabilidade, enquanto a empresa líder é responsável pela contabilidade geral do consórcio. Os tributos são recolhidos individualmente por cada consorciada de acordo com sua participação no consórcio.
O documento apresenta um organograma da estrutura organizacional do VIFUG e do SUFUS, com as respectivas gerências e coordenações. Também apresenta dados sobre grandes números do FCVS, como ativos, aportes, recursos e número de contratos. Por fim, descreve brevemente alguns aspectos da administração e operação do FCVS, como competências institucionais, fluxos operacionais e apuração da responsabilidade do Fundo.
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análiseRichardson Silva
Este documento fornece um checklist para análise da prestação de contas sob o regime de provisão de crédito orçamentário. Ele verifica itens como a emissão de notas de empenho, regularidade na execução da despesa, comprovantes de despesa como notas fiscais e recibos, e retenções e recolhimentos como INSS, ISS e IRRF.
Checklist pc regime_provisãocréditoorçamentário_análiseRichardson Silva
Este documento fornece um checklist para análise da prestação de contas sob o regime de provisão de crédito orçamentário. Ele verifica itens como a emissão de notas de empenho, regularidade na execução da despesa, comprovantes de despesa, retenções e recolhimentos. O checklist inclui 14 seções que descrevem os documentos e procedimentos necessários para a prestação de contas.
O documento discute os conceitos e procedimentos contábeis relacionados à dívida ativa, incluindo a definição de dívida ativa, a provisão para perdas de dívida ativa e os efeitos patrimoniais da inscrição de dívidas na dívida ativa.
O documento discute regras sobre deduções de dependentes na declaração do Imposto de Renda, incluindo quem pode ser considerado dependente e como as deduções são aplicadas entre cônjuges. Também trata do cálculo do Imposto de Renda sobre o 13o salário e regras sobre férias, como a escala de dias de férias de acordo com faltas e quando podem ser gozadas.
Prestação de Contas - AULA 3 | A importância da gestão na execução de projeto...Cultura e Mercado
A boa gestão de um projeto incentivado só pode ser garantida com uma prestação de contas bem realizada. O proponente precisa se antecipar, planejando e executando o projeto de forma a garantir a lisura, a transparência e a legalidade na condução de recursos regulados pelo Poder Público. O curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta os principais cuidados a serem observados na prestação, desde o dever constitucional do proponente até os pormenores da legislação e suas regulamentações, de forma prática e objetiva.
Destinado a gestores culturais, produtores, artistas e todos os interessados em realizar projetos incentivados, o curso Prestação de Contas em projetos incentivados apresenta dicas e ferramentas que facilitam a organização de documentos e informações necessárias à gestão de projetos, abordando aspectos físicos e financeiros, vedações, sanções e limitações, evitando problemas e inconsistências em seu fechamento.
Com oficina prática, o curso apresenta formulários, relatórios, atualizando os alunos sobre as principais atualizações e regulamentações vigentes.
O documento fornece orientações para criar um site para uma empresa com poucos recursos, discutindo etapas como registrar um domínio, hospedagem, ferramentas online, contratar profissionais e criar um blog para promover a empresa.
O documento descreve um sistema agroecológico de produção em uma fazenda no Brasil. A fazenda usa técnicas como minhocário, compostagem, reflorestamento e criação de porcos e galinhas para produzir alimentos de forma sustentável e orgânica. Eles vendem seus produtos principalmente em supermercados e cestas de produtos entregues na casa dos clientes.
O documento discute a importância da presença corporativa na web, notando que 50 milhões de brasileiros acessam a internet e que as empresas precisam ter sites profissionais com conteúdo como texto, imagens e vídeos para se comunicarem com os clientes online.
O documento discute as mídias sociais, definindo-as como aplicações baseadas na Web 2.0 que permitem a criação e troca de conteúdo gerado pelo usuário. Explica que as mídias sociais dependem da interação entre pessoas para construir conteúdo compartilhado, diferindo das mídias tradicionais como TV e jornais. Também fornece breves descrições do Twitter e Orkut, dois exemplos de mídias sociais.
Projeto sem apresentacao feira_do_empreendedorSEBRAE MS
O documento fornece estatísticas e dicas sobre marketing digital no Brasil, enfatizando a importância de otimizar sites para mecanismos de busca e usar links patrocinados para gerar negócios. Ele discute como usar SEO e links patrocinados para direcionar anúncios a pessoas procurando produtos e maximizar retornos. Também fornece dicas gerais sobre como estruturar sites para conversão e usar redes sociais e análises para medir sucesso.
O documento discute a importância da presença corporativa na web, notando que 50 milhões de brasileiros acessam a internet e que as empresas precisam ter sites profissionais com conteúdo como texto, imagens, música e vídeos para se comunicarem com os clientes online.
O documento discute as mídias sociais, definindo-as como aplicações baseadas na Web 2.0 que permitem a criação e troca de conteúdo gerado pelos usuários. Explica que as mídias sociais dependem da interação entre pessoas para construir conteúdo compartilhado, diferindo das mídias tradicionais como jornais e TV que não permitem essa interação. Também fornece breves descrições sobre o Twitter e o Orkut como exemplos de mídias sociais.
O documento discute oportunidades de negócios no e-commerce no Brasil. Ele aborda tópicos como o comportamento do consumidor online, canais de distribuição, relacionamento com clientes no ambiente digital e como o e-commerce pode reduzir custos e aumentar vendas.
O documento discute o empreendedorismo digital no Brasil. Ele descreve que um empreendedor digital é aquele cujos negócios e relacionamentos são realizados principalmente online. Também destaca que o Brasil tem um grande mercado online, com 70 milhões de usuários da internet, e que as compras online somaram US$ 193 bilhões em 2008, sendo a maioria (US$ 140 bilhões) entre empresas. Por fim, fornece detalhes sobre o perfil típico de um empreendedor digital brasileiro.
E commerce - como planejar o seu negócio onlineSEBRAE MS
O documento discute como colocar uma empresa online 24 horas através do e-commerce. Ele cobre tópicos como planejamento de negócios, análise da concorrência, desenvolvimento de loja virtual, marketing digital e fidelização de clientes. O palestrante enfatiza a importância de um planejamento estratégico detalhado e contratar uma empresa experiente para auxiliar no processo.
O documento descreve os serviços e vantagens da PagSeguro, uma solução completa de pagamentos online oferecida pelo UOL, maior portal da América Latina. A PagSeguro oferece segurança, confiança e redução de custos para vendedores e compradores, com integração fácil em diversas soluções e meios de pagamento.
Os negócios e o mundo digital feira do empreendedor ms2SEBRAE MS
O documento discute as micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil e no estado de Mato Grosso do Sul, com foco no uso da internet e das redes sociais. Ele fornece estatísticas sobre o número de MPEs no país e na região e destaca que a maioria das empresas brasileiras são MPEs. O documento também explica conceitos como Web 2.0 e redes sociais e discute como as MPEs podem usar essas ferramentas online para crescer seus negócios.
O documento discute como as mídias digitais podem ajudar no desenvolvimento político e econômico dos municípios, mencionando que elas garantem maior interação, agilidade e transparência. Também descreve iniciativas da prefeitura de Campo Grande para promover a inclusão digital, como a expansão da internet gratuita, laboratórios em escolas e uso de tecnologia na saúde e assistência social.
O documento lista 10 razões para ter um blog corporativo: 1) Ser a voz da empresa, 2) Melhorar o relacionamento com o cliente, 3) Fidelizar clientes, 4) Fornecer conteúdo de referência, 5) Divulgar produtos, 6) Integrar mídias sociais, 7) Melhorar posicionamento em buscas, 8) Links patrocinados, 9) Monetizar e parcerias, 10) Eventos offline.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
O documento fornece instruções sobre o fluxo de capacitação de parceiros para prestação de contas de convênios, incluindo certificação de regularidade fiscal, plano de trabalho, acompanhamento de gastos, prestação de contas, vedações, movimentação de recursos e preenchimento de anexos.
O documento discute inovação em empresas. Apresenta definições de inovação e exemplos de como a palavra tem ganhado destaque nos meios de comunicação e academia. Também reflete sobre os principais desafios e tipos de inovação nas organizações assim como a importância da inovação para acompanhar tendências e enfrentar a concorrência.
Palestra Buscando Recursos Financeiros 2009SEBRAE MS
O documento discute opções de financiamento para empreendedores, incluindo linhas de crédito de bancos como Banco da Gente e Credigente. Apresenta detalhes sobre capital de giro, investimento fixo, investimento misto e onde buscar recursos financeiros, além de orientações sobre elaboração de plano de negócios e análise de crédito.
Boas Práticas na Produção de Alimentos 2009SEBRAE MS
O documento fornece orientações sobre boas práticas na produção de alimentos para empreendedores. Aborda a legislação vigente, a importância de planejamento e adequações antes de iniciar um negócio, conceitos e procedimentos de boas práticas, como manuais, POPs e capacitação de manipuladores, visando garantir a segurança dos alimentos.
O documento descreve um treinamento oferecido pelo Sebrae para auxiliar empreendedores no desenvolvimento de planos de negócios. O treinamento é dividido em 5 fases que abordam tópicos como objetivos do negócio, mercado, marketing, finanças e avaliação do plano. O objetivo é fornecer ferramentas para que os empreendedores elaborem um plano de negócios completo e viável.
Veronica Daniel Dantas Opportunity Recebe 5 Premios Ademi.pdfVeronica Dantas
A Opportunity, liderada por Veronica Valente Dantas, recebeu cinco prêmios Ademi, destacando-se no setor imobiliário. A premiação reconheceu a excelência em inovação, sustentabilidade e qualidade dos projetos desenvolvidos pela empresa. Veronica Valente Dantas, com sua visão estratégica e liderança, foi fundamental para alcançar esses resultados. A cerimônia de premiação celebrou o compromisso da Opportunity em entregar projetos de alto padrão, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a valorização do mercado imobiliário. Esses prêmios reforçam a posição da Opportunity como uma referência no setor, impulsionada pela dedicação e expertise de Veronica Valente Dantas e sua equipe. https://www.absoluterio.com.br/post/opportunity-recebe-5-premios-ademi
Estudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar - TCCPaulo Emerson Pereira
Estudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar, Pós-Graduação em Data Protection Officer (LGPD/GDPR) como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduado(a) em Data Protection Officer (LGPD/GDPR)
Orientador: Professor Dr. Davis Souza Alves
A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE U...Paulo Emerson Pereira
A ADEQUAÇÃO À LGPD DA UNIVERSIDADE UNIVAZADA: UM ESTUDO DE CASO FICTÍCIO DE Estudo de caso apresenta ao Projeto Integrado Multidisciplinar, Pós-Graduação em Data Protection Officer (LGPD/GDPR) como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduado(a) em Data Protection Officer (LGPD/GDPR)
Orientador: Professor Dr. Davis Souza Alves
2. FLUXOAPRESENTAÇÃO E APROVAÇÃODO PROJETOCONVÊNIOABERTURA DECONTA CORRENTECERTIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCALPLANO DE TRABALHOACOMPANHAMENTODE GASTOSPRESTAÇÃO DECONTASPREENCHIMENTO DOS ANEXOSANÁLISE “IN LOCO” DOS DOCUMENTOS
3. CERTIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCALPara fins de elaboração do convênio, bem como para as liberações dos repasses serão consultadas as certidões de regularidade fiscal citadas abaixo. Caso haja pendências o repasse ficará retido até a solução.
6. Certificado de Regularidade do FGTS - CRFPLANO DE TRABALHOÉ o elemento principal para o acompanhamento das ações e execução financeira do Convênio (Previsto x Realizado).É o documento fundamental para análise da prestação de contas.
7. ACOMPANHAMENTODE GASTOSOs recursos deverão ser utilizados observando rigorosamente o Plano de Trabalho. Atentar para o valor de cada rubrica.O convenente deverá seguir as regras estabelecidas no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, caso não possua regulamento próprio.PARA CONSULTAR AO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE ACESSAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO: http://201.2.114.147/bds/BDS.nsf/F928F7D8AB5B9993832574C6004B4739/$File/NT00038E1E.pdf
8. Caso seja necessária solicitação de Termo Aditivo ao prazo de vigência do Convênio, alteração de rubricas, ajustes/remanejamento de despesas no Plano de Trabalho, o convenente deverá solicitar com antecedência mínima de 30 dias ao concedente, mediante correspondência oficial, justificando as alterações. O SEBRAE/MS reserva-se no direito de aceitar ou não.OBS.: O PARCEIRO DEVERÁ AGUARDAR RESPOSTA OFICIAL DO SEBRAE/MS.
9. VEDAÇÕESEm relação aos Convênios ou assemelhados, Termos de Adesão, Termos Aditivos, Termos de Parceria e Contratos de Patrocínio é vedado:IN-003/03 SEBRAE/MS:Celebrá-los com instituição partícipe que tenha recebido recursos do SEBRAE/MS e que estes estejam pendentes de prestação de contas, ou respostas de Nota Técnica;
10. Contemplar a participação de médias e grandes empresas em ações das quais não resulte benefícios, diretos ou indiretos, para as micro e pequenas empresas;VEDAÇÕESPrever despesas a título de taxa de administração ou similar;
11. Realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do instrumento; Utilizar recursos do SEBRAE/MS:Na contratação de pessoal em caráter permanente; VEDAÇÕESEm finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência, bem como transferir recursos para clubes, associações ou entidades congêneres, de servidores ou empregados de qualquer dos partícipes para fins recreativos ou assistenciais;
12. Com despesas a título de multas, juros ou correção monetária, impostos, encargos sociais e demais obrigações fiscais, securitárias e tributárias de responsabilidade exclusiva do Parceiro;VEDAÇÕESPara aquisição de bens móveis e imóveis e para realizar despesas relacionadas a benfeitorias em imóveis.VEDAÇÕESLei das Diretrizes Orçamentárias – nº 12.017 de 12/08/2009):Art. 21 Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:VIII – pagamento, a qualquer titulo, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria assistência ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;
13. VEDAÇÕESX – Pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público;
14. PRESTAÇÃO DE CONTASA prestação de contas deverá ser apresentada, utilizando os Anexos próprios do Sebrae/MS. Os Anexos estão disponíveis no site. http://www.sebrae.com.br/uf/mato-grosso-do-sul/o-sebrae-ms/prestacao-de-contas-parceriasA prestação de contas deverá ser encaminhada a Diretoria do Sebrae/MS por meio de Ofício ou Carta juntamente com os Anexos específicos da Prestação de Contas.PRESTAÇÃO DE CONTASA prestação de contas deverá estar na seguinte ordem:Ofício ou Carta de encaminhamento;Demonstrativo Financeiro/Contábil – Anexo 04;Demonstrativo Financeiro/Contábil – Anexo 04 Incubadora - Incubadas;
24. Declaração – Anexo 09;PRESTAÇÃO DE CONTASDemonstrativo de Contrapartida Financeira – Anexo 10Demonstrativo de Contrapartida Econômica – Anexo 11 (se houver);Acompanhamento de Impostos – Anexo 12;Acompanhamento de Gastos – Anexo 13;Demonstrativo Previsto x Realizado – Anexo 14;
25. Atentar para os campos de assinaturas as quais deverão estar identificadas, bem como, quanto ao preenchimento do CRC e assinatura do contador responsável.
26. MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO É necessário a abertura de conta corrente específica para o Convênio, onde o recurso financeiro repassado pelo Sebrae/MS e pelo Convenente deve ser depositado, sendo vedada a utilização de c/c já existente em razão de Convênio anterior com a mesma Entidade;MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO Os recursos obrigatoriamente deverão ser aplicados;
27. Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados nas ações previstas no Plano Trabalho aprovado após solicitação e autorização por escrito pelo Sebrae/MS;QUANDO SE TRATAR DE RECURSOS DA FINEPAbertura de conta corrente específica para: Recursos da FINEP;
29. Recursos da Contrapartida;PREENCHIMENTO DOS ANEXOSAs despesas deverão ser classificadas, conforme o tipo e deverá ser identificado no Anexo:Classificação dos Itens de despesas Serviços de Terceiros - instrutoria, consultoria, monitoramento, prestação de serviços diversos;
31. Despesas Bancárias - tarifa de manutenção de conta corrente, manutenção de cadastro;A partir da 2° apresentação da prestação de contas: Observar os campo de valores acumulados, preenchimento deve ser conforme modelo a seguir;DEVERÁ SER INFORMADO OS VALORES ACUMULADOS ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR.DEVERÁ SER INFORMADO OS VALORES ACUMULADOS ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR.DEVERÁ SER INFORMADO OS VALORES ACUMULADOS ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR.
32. Serviços Prestados – Pessoa FísicaNo Recibo emitido deverá constar obrigatoriamente: histórico do serviço prestado, nome completo do profissional, endereço, CPF/RG, PIS/PASEP ou Inscrição no INSS;Retenções – As retenções deverão estar informadas no recibo e memória de cálculo, se necessário. Ex.: quantos dependentes o profissional possui p/ o cálculo do IRRF;Encargos – os encargos retidos no RPA são: ISS,INSS,IRRF.Lembrete: é de responsabilidade da entidade que contratou recolher 20% INSS s/ a prestação de serviço.
33. Serviços Prestados – Pessoa JurídicaA nota fiscal deverá ser obrigatoriamente emitida na prestação do serviço pela pessoa jurídica, observando:Data limite de emissão, discriminação do produto ou serviço;No caso de serviços gráficos discriminar o produto confeccionado ex. folders, cartaz, pastas, etc.Quitação “RECEBEMOS” ou “COMPROVANTE DE DEPÓSITO”;Letra legível e sem rasuras;Caso seja necessário efetuar correções na Nota Fiscal a Carta de Correção deverá obedecer ao Ajuste SINIEF Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Nº 1 DE 30.03.2007.
35. ATENÇÃO ENCARGOS (Esta regra deve ser observada tanto para os gastos com recursos do SEBRAE/MS quanto com os de CONTRAPARTIDA)IRRF, ISS (quando necessário);PIS, COFINS e CSLL só poderá ser retida na hipótese da emissão de nota fiscal do mesmo prestador de serviço dentro do mês e o valor ultrapassar a R$ 5.000,00. No caso de serviços prestados por empresas optante pelo SIMPLES deverão apresentar DECLARAÇÃO conforme determina IN SRF 459/2004 art. 11;
37. INSS - deverá ser efetuada a retenção de 11%, exceto nos casos em que a prestação de serviços se enquadrar no disposto na Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 art. 148, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 art. 120.
38. Quando o prestador de serviço for Cooperativa, é de responsabilidade da entidade que o contratou recolher 15% de INSS s/ a prestação de serviço, conforme disposto na IN RFB nº 971/2009, art. 72, inciso IV.
40. A responsabilidade desta despesa é definida no CONVÊNIO.ATENÇÃODespesas de Contrapartida EconômicaEstrutura física (água,luz,telefone,segurança, manutenção...) e pessoal se previstas no Convênio/Plano de Trabalho. O limite máximo para rateio de despesas de contrapartida com estrutura física é de 20%.Uma mesma despesa não poderá ser informada em mais de um Convênio;
41. ATENÇÃOComprovantes de Despesas – Recursos do ConvênioAs faturas, notas fiscais, recibos e toda a documentação comprobatória de despesas serão emitidas em nome do Parceiro.Deverão estar devidamente identificadas com o nome e número do Convênio, quitadas e atestadas.
42. Os documentos fiscais originais, comprobatórios das despesas, deverão ser arquivados separadamente do movimento contábil normal do Parceiro para posterior análise “in loco” pela Equipe da UCI. Tais documentos deverão permanecer arquivados pelo prazo de dez anos (Decreto 3.048/99 Art. 225, § 5º).
43. ERROS MAIS FREQUENTESFalta de Comprovação de recolhimento dos encargos retidos;Códigos incorretos nas guias de recolhimento;Não apresentação da relação SEFIP (INSS);Não apresentação da DMS (ISS);Assinaturas dos Anexos sem a devida identificação, bem como, a ausência da assinatura e CRC do contador;Despesas diferentes das contidas no plano de trabalho;
44. ERROS MAIS FREQUENTESGastos superiores aos previstos no Plano de Trabalho sem a autorização de remanejamento antecipada do SEBRAE/MS;Preenchimento incorreto dos campos nos Anexos; Após a análise da prestação de contas, caso haja questionamentos o Sebrae/MS encaminhará Nota Técnica que terá prazo determinado para providências do Parceiro, para apresentar respostas.
45. ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ACESSO A LEGISLAÇÃO http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/In4592004.htmhttp://sijut.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s1=IN000009712009111301$.CHAT. E RFB.ORGA. E 20091117.DDOU.&l=0&p=1&u=/netahtml/sijut/Pesquisa.htm&r=0&f=S&d=SIAT&SECT1=SIATW3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12017.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htmhttp://www.pmcg.ms.gov.br/?s=30&location=24&idCon=1048&idPai=1048http://www.fazenda.gov.br/confaz/