O documento descreve um projeto de promoção da cidadania fiscal no Brasil, apresentando seus fundamentos, premissas, objetivos e precedentes. O projeto visa estimular a repatriação de recursos no exterior e a regularização fiscal por meio de anistia e alíquotas reduzidas, visando aumentar a arrecadação tributária e financiar projetos de desenvolvimento.
O documento discute aspectos constitucionais e legais do Imposto de Renda no Brasil. A Constituição autoriza a União a instituir o imposto sobre renda e proventos, sujeito aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. O Código Tributário Nacional define renda e proventos e estabelece regras sobre fato gerador, base de cálculo, sujeitos passivos e normas de retenção. A legislação ordinária cria diferentes modalidades de Imposto de Renda Pessoa Física, como carnê-leão, IRR
1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita.
2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças.
3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
Este documento apresenta 27 questões sobre direito tributário, abordando tópicos como princípios constitucionais, impostos, competências tributárias, obrigações acessórias e modalidades de extinção de créditos tributários. As questões testam o conhecimento sobre matérias como ICMS, IPI, parcelamento de dívidas, isenções, competências da União, Estados e Municípios e prazos de prescrição.
O documento fornece uma introdução sobre os principais impostos, taxas e contribuições brasileiros. Detalha os conceitos de impostos, taxas e contribuições e lista os principais impostos federais, estaduais e municipais, assim como as principais taxas e contribuições.
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Rafhael Sena
Este documento resume as informações sobre um curso de Contabilidade e Planejamento Tributário ministrado pelo professor Rafhael S. Sena. O objetivo do curso é fornecer conhecimentos sobre os tributos brasileiros e formas de apuração para desenvolver habilidades em gestão e planejamento tributário. O documento também apresenta conceitos sobre o Sistema Tributário Nacional brasileiro, incluindo diferentes tipos de tributos, princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar.
O documento descreve as principais espécies de receitas públicas no Brasil, incluindo receitas ordinárias e extraordinárias, e discute a classificação e características de tributos como impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
Este documento descreve os principais aspectos do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) no Brasil. Em 3 frases:
1) O IRPF incide sobre a renda e proventos auferidos por pessoas físicas e pode ser pago mensalmente, anualmente ou na fonte, dependendo da natureza dos rendimentos.
2) A legislação estabelece regras para o cálculo do imposto devido considerando alíquotas progressivas, deduções e ajustes anuais para evitar dupla tributação.
3) No caso do
O documento descreve as principais espécies de receitas públicas no Brasil, dividindo-as em ordinárias e extraordinárias. As receitas ordinárias podem ser originárias, derivadas, punitivas ou não-punitivas. As receitas públicas também podem ser classificadas em correntes ou de capital. Os principais tributos são impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
O documento descreve os conceitos e regras tributárias relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil. Em especial, explica a regra-matriz de incidência do IRPJ sobre o lucro real das pessoas jurídicas, definindo seus critérios material, espacial e temporal, bem como o sujeito passivo. Também aborda a base de cálculo do imposto e quais despesas podem ser dedutíveis.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
O documento discute o Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) no Brasil, abordando:
1) As normas constitucionais e legais que regem o IRPF;
2) As diferentes modalidades do IRPF, como carnê-leão, IRRF na fonte e declaração anual;
3) A substituição tributária no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
O documento discute planejamento tributário internacional e normas antiabuso. Resume os principais pontos como: 1) Transferência de lucros para subsidiárias no exterior e utilização de tratados internacionais; 2) Normas antiabuso como preços de transferência e regras de capitalização mínima; 3) Competência tributária brasileira sobre renda no exterior segundo a Constituição.
A cartilha tem com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.
1) Receita pública é o montante total arrecadado pelo Estado através de impostos, taxas e outras fontes para custear despesas públicas e investimentos. 2) Existe um debate sobre até que ponto a concretização dos direitos fundamentais depende da obtenção de receita pelo Estado. 3) A recessão econômica de 2014-2016 no Brasil levou a uma queda acentuada no PIB do país.
O documento discute os conceitos e princípios constitucionais relacionados ao imposto de renda no Brasil. Em especial, aborda a evolução das definições de renda e proventos nas Constituições de 1967 e 1988, assim como os princípios da generalidade, universalidade e progressividade que devem reger o imposto. Também analisa teorias sobre a tributação da renda e projetos de lei complementar que trataram do tema.
1) O documento discute conceitos legais sobre tributos, impostos, taxas e contribuições no Brasil, incluindo suas classificações e competências da União, estados e municípios.
2) São exemplos de impostos o IPVA, IPI, IR e ICMS. Taxas cobram pelo poder de polícia ou uso de serviço público.
3) Contribuições incluem melhoria, para obras que valorizem imóveis, e especiais para diferentes fins.
O documento discute a proposta de cidadania fiscal no Brasil. O PLS no 354/2009 visa estimular a regularização de patrimônio não declarado no exterior por meio de anistia e benefícios fiscais, como alíquotas reduzidas de IR e CSLL, para investimentos em infraestrutura. A proposta define regras e prazos para a regularização de bens e ativos.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Campo Grande/MSDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MSDelcídio do Amaral
O documento discute a necessidade de reformar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para simplificar o processo, reduzir incertezas jurídicas e facilitar a circulação de mercadorias. É proposta a criação de um Fundo de Compensação e um Fundo de Desenvolvimento Regional para auxiliar estados a compensar perdas na arrecadação do ICMS e promover o desenvolvimento regional.
Comissao cpi-comissao-cpihsbc-swiss leaks-heleno taveira torres-7reuniao-30-0...Daniel Reis Duarte Pousa
Este documento discute aperfeiçoamentos no ordenamento jurídico brasileiro para o controle e tributação de ativos no exterior não declarados. Ele destaca a importância desta CPI para examinar este problema relevante e como seus resultados podem melhorar os sistemas investigativos e de regularização tributária de tais ativos. O documento também analisa regimes de outros países e leis brasileiras relacionadas a evasão de divisas, sonegação fiscal e outras condutas envolvendo recursos não declarados no exterior.
O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.
Este documento fornece informações sobre o Siscoserv, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Ele descreve os módulos Venda e Aquisição do Siscoserv, quem deve efetuar registros em cada módulo, os tipos de registros requeridos e o cronograma para registro das informações com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços.
Este documento fornece informações sobre o Siscoserv, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Ele descreve os módulos Venda e Aquisição do Siscoserv, quem deve efetuar registros em cada módulo, os tipos de registros requeridos e os procedimentos e prazos para realizar os registros.
1. O documento descreve o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), incluindo seus módulos, registros e obrigações de registro.
2. Estabelece o cronograma para registro no Módulo Aquisição do Siscoserv com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, com início de registro para diferentes capítulos entre agosto de 2012 e outubro de 2013.
3. Detalha
Este documento fornece informações sobre o Siscoserv, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Explica quem deve efetuar registros no módulo de vendas do sistema, quais são os tipos de registros necessários, e o cronograma para realização dos registros de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Serviços.
O documento resume uma reunião do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida sobre propostas de pedidos de informação sobre a dívida pública de Minas Gerais e da cidade de Belo Horizonte. Apresenta brevemente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, discute a origem e evolução da dívida dos estados brasileiros e esquemas ilegais que geraram mais dívida. Defende a realização de uma auditoria da dívida pública conforme previsto na Constituição de 1988.
De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015Daniel Pousa
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...
http://goo.gl/Ha5st0
No dia 24 de novembro de 2015, no auditório da Faculdade de Arquitetura da UFBA, aconteceu a audiência pública “De Salvador à Grécia. O Sistema da Dívida Pública” promovida pela Auditoria Cidadã da Dívida, Câmara Municipal de Salvador, através do mandato do vereador Hilton Coelho (PSOL). Veja e divulgue o vídeo com a intervenção de Maria Lúcia Fattorelli.
Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, é auditora aposentada da Receita Federal e fundadora do movimento, criado em 2000. Considerada uma das principais especialistas do tema no mundo, participou do processo de autoria da dívida do Equador, em 2008, e mais recentemente na Grécia. Nos dois processos constatou um sistema de corrupção sistêmica, construído a partir de mecanismos como o Fundo Monetário Internacional (FMI), parlamentos e bancos de todo o mundo.
Especial: É tudo um assunto só!
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O documento discute a alta carga tributária no Brasil e como os impostos são usados principalmente para pagar juros da dívida pública em vez de investimentos sociais. Também critica as políticas cambiais que contribuem para o déficit em transações correntes e aumentam a dívida pública. Defende uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e o fortalecimento da administração fiscal.
O documento discute as mudanças no controle contábil-fiscal das empresas na era digital, como a implementação do SPED e a fiscalização baseada no cruzamento de informações. Apresenta também casos práticos sobre a responsabilidade do contador em lançamentos fiscais e multas decorrentes de erros ou omissões na escrituração contábil.
Aspectos legais e tributários referentes à IN 1474 e a retirada da Suíça do B...Noronha Advogados
O documento discute a Instrução Normativa RFB no. 1.474 de 18 de junho de 2014, que classifica certos regimes fiscais suíços como "regime fiscal privilegiado". O documento fornece orientações sobre como interpretar a IN à luz da legislação brasileira e suíça, analisar estruturas existentes, e os possíveis impactos tributários e não tributários da IN.
A palestra discute o papel do contabilista na Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando os principais pontos da lei como metas fiscais, limites de endividamento e planejamento público. O palestrante também destaca a importância da transparência e do acompanhamento dos gastos públicos pelos tribunais de contas.
O documento discute os principais aspectos do Acordo de Facilitação Comercial da OMC, apresentando as vantagens, dificuldades e progressos no tema. Analisa os Artigos V, VIII e X do GATT, com foco nas propostas dos países para melhorar a transparência, reduzir taxas e formalidades alfandegárias, e facilitar o trânsito de mercadorias. O objetivo é debater a importância do acordo para a liberalização do comércio e o desenvolvimento econômico.
Receita detalha grandes operações de Fiscalização em 2016Jose Adriano Pinto
O documento resume as principais operações fiscais realizadas pela Receita Federal no ano de 2016, incluindo: (1) a Operação Zelotes que investiga esquema de corrupção no CARF; (2) a Operação Greenfield sobre fraudes em fundos de pensão; e (3) a Operação Lava Jato, que já autuou R$6,5 bilhões. Também discute o compartilhamento automático de informações com outros países e a identificação de sonegação a partir de ativos no exterior.
1. O documento descreve o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), incluindo seus módulos, registros e quem deve efetuar registro.
2. O cronograma para registro no módulo aquisição do Siscoserv é apresentado, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, estabelecendo as datas de início do registro para cada um dos capítulos da classificação.
3. São
O documento discute a legislação brasileira de lavagem de dinheiro após a crise financeira global. Apresenta uma visão histórica da legislação e recomendações do GAFI para o Brasil, como criminalizar o financiamento do terrorismo e aumentar a supervisão de instituições financeiras não-bancárias. Conclui que o Brasil avançou no combate à lavagem de dinheiro, mas ainda há desafios como aprimorar a legislação penal e o aparelhamento do Poder Judiciário.
1. O documento discute planejamento tributário internacional, abordando tópicos como transferência de lucros entre subsidiárias, compartilhamento de custos, utilização de tratados internacionais e estruturas de financiamento de investimentos no exterior.
2. Apresenta conceitos sobre normas antiabuso, tributação de lucros no exterior, competência tributária da União e validade de normas tributárias.
3. Discutem decisões judiciais sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, analisando os argumentos a favor e contra a constit
Semelhante a Delcídio do Amaral - 2010 - Projeto de Promoção à Cidadania Fiscal (20)
Certidões negativas (Nada consta) de Delcídio do Amaral apresentadas ao TRE/MS para registro de candidatura, mostrando a idoneidade e transparência do candidato.
Delcídio do Amaral - Apresentação FGV - InfraestruturaDelcídio do Amaral
O documento discute a importância da infraestrutura para o desenvolvimento econômico do Brasil e identifica problemas nos setores de energia, transportes e regulamentação. Há necessidade de investimentos em energia renovável, rodovias, ferrovias e marcos regulatórios para atrair parceiros privados e garantir o progresso do país.
Delcídio do Amaral - Reforma Política e os Princípios da ConstitucionalidadeDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Reforma Política e os Princíprios da Constitucionalidade
Tópicos principais da Reforma Política
Votação do Senado
Equilíbrio entre os poderes
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
Delcídio do Amaral - Ferrovia (Infraestrutura) - Nova Andradina - MSDelcídio do Amaral
1. O documento discute o histórico e situação atual das ferrovias no Brasil, destacando a desintegração da malha ferroviária após a liquidação da RFFSA e o leilão de seus ativos nas décadas de 1990 e 2000.
2. São apresentados detalhes sobre as malhas ferroviárias no Mato Grosso do Sul, como a Malha Oeste operada pela ALL e a Malha Norte de mais recente construção, assim como projetos de concessão e investimentos planejados.
3. O texto defende a expansão e integração
Delcídio do Amaral - Perspectivas da economia em 2012 e medidas do GovernoDelcídio do Amaral
O documento discute as perspectivas da economia brasileira em 2012 no contexto da crise econômica mundial. Apresenta os desafios de acelerar o crescimento por meio de investimentos, fortalecimento do mercado interno e manutenção da solidez fiscal no cenário externo adverso. Também destaca as medidas do governo para dinamizar a economia por meio de estímulos fiscais, crédito e reforma tributária.
Delcídio do Amaral - Perspectivas da economia em 2012 e medidas do Governo - ...Delcídio do Amaral
O documento discute as perspectivas da economia brasileira em 2012 no contexto da crise econômica mundial. Apresenta dados que mostram desaceleração do crescimento global e riscos para a economia brasileira, mas também medidas do governo para estimular o crescimento interno através de investimentos e crédito, mantendo a estabilidade fiscal e monetária.
Delcídio do Amaral - Brasil: Potência Energética - 2011Delcídio do Amaral
O documento discute a matriz energética brasileira, destacando sua alta participação de fontes renováveis como hidrelétrica e biomassa, comparando-a favoravelmente com a matriz mundial baseada em fontes fósseis como carvão e petróleo. Também aborda as reservas de petróleo do pré-sal brasileiro e o modelo de exploração e regulação proposta para essa província petrolífera.
Delcídio do Amaral - Jovens Empresários
Brasil: Trajetória da Economia Brasileira e Desenvolvimento
Contexto Macroeconômico
PIB, PIB per Capita,
Inflação: trajetória de queda, Regime de metas de inflação,
Exportações e Importações, Contribuição das Demandas doméstica e externa no PIB,
Consumo, Taxa de Desemprego, Massa salarial real ampliada, Confiança do Consumidor
Indicadores Sociais
Desenvolvimento Social
Índice de Gini, Desigualdade de renda,
Mobilidade Social
Acesso aos serviços bancários
Crédito e endividamento das famílias
Taxas de juros
Prazo médio
Inadimplência
Endividamento das famílias
Perspectivas
Delcídio - Aula Magna - 2011 - Educação - Pós GraduaçãoDelcídio do Amaral
O documento discute a importância da educação superior e pós-graduação para o desenvolvimento do estado. Ele traça a história da educação superior no Brasil desde a primeira universidade em 1538 até a expansão da pós-graduação nos anos 90, destacando como a qualificação profissional se tornou essencial para o mercado de trabalho.
Delcídio - Aula Inaugural - UFMS - 2011 - Conjuntura econômica atual e perspe...Delcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Perspectivas de crescimento
Políticas Públicas
Rota de Crescimento Sustentável
Política Macroeconômica
Metas para a inflação
Câmbio Flutuante
Responsabilidade Fiscal
Regime de Metas Para a Inflação
Potência da política monetária
Redução da taxa real de juros
Expansão do mercado de crédito
Resultados das políticas econômicas
Crise Econômica de 2008
Período Pós-Crise
Desempenho do Mercado de Trabalho
Crescimento do PIB
Inflação
Capitais Estrangeiros
Economia Brasileira
Delcídio do Amaral - 2010 - Projeto de promoção fiscalDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Projeto de promoção à cidadania fiscal
Fundamentos
Premissas
Objetivos
Precedentes
Pressupostos
Efeitos esperados
Alíquotas
Anistia
Medidas complementares
Outras medidas
Delcídio - UFMS - Ciclo de Debates 2010 - Os Cenários de MS e Ensino SuperiorDelcídio do Amaral
O documento discute os principais setores que impulsionarão o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul nos próximos 20 anos, incluindo agronegócio, mineração, indústria petroquímica e turismo. Também destaca projetos estratégicos para o estado e discute os desafios e papéis da educação superior para apoiar o crescimento econômico, como a necessidade de melhorar a qualidade do ensino, democratizar o acesso e compatibilizar a oferta com a demanda.
Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...Delcídio do Amaral
O documento discute a importância dos serviços notariais e de registro na sociedade e na desburocratização das relações privadas. Também aborda a necessidade de ajustes na legislação para melhorar esses serviços e a polêmica em torno da PEC dos Cartórios, defendendo um caminho de diálogo.
Delcídio do Amaral - 2010 Assembléia Legislativa - Campo Grande - Divisão dos...Delcídio do Amaral
O documento discute um modelo regulatório para a exploração do pré-sal no Brasil. Ele apresenta estatísticas sobre as reservas mundiais de petróleo, a produção brasileira e modelos de exploração em outros países. Também propõe a criação de uma empresa estatal para representar o governo nos comitês de exploração e discute a distribuição de royalties.
O documento discute problemas de segurança cibernética e crimes cibernéticos. Aborda a evolução dos problemas de segurança ao longo do tempo, características atuais de ataques e atacantes, desafios para investigação e legislação, e a importância da preservação de evidências digitais. Também discute inclusão digital, capacidade de processamento e armazenamento de dados, e medidas para prevenção de crimes cibernéticos.
2009 10-22 - uniderp - campo grande - brasil - potência energéticaDelcídio do Amaral
O documento discute a matriz energética brasileira, comparando-a com a matriz mundial. Apresenta dados mostrando que o Brasil tem uma das matrizes mais limpas do mundo, baseada principalmente em fontes renováveis como hidrelétrica e cana-de-açúcar. Também discute a importância do pré-sal brasileiro e propõe a criação da Petrosal para representar o governo federal na exploração dessas reservas.
O documento discute empreendedorismo no Brasil. Ele descreve como pequenas empresas são importantes para geração de empregos e renda, apesar de fatores inibidores. A legislação brasileira tem facilitado o registro e formalização de pequenos negócios, e instituições como o SEBRAE oferecem apoio para promover o desenvolvimento sustentável desses empreendimentos.
O documento discute as possibilidades energéticas para o estado de Mato Grosso do Sul, incluindo a importância de energias renováveis para o futuro do planeta e da humanidade, as vantagens do estado explorar fontes como hidrelétrica, eólica e solar para o desenvolvimento econômico e social, e as vantagens e desvantagens de diferentes fontes renováveis.
Delcídio do Amaral - 2010 - Projeto de Promoção à Cidadania Fiscal
1. Senado FederalSenado Federal
Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
Projeto de PromoçãoProjeto de Promoção
à Cidadania Fiscalà Cidadania Fiscal
Senador Delcídio AmaralSenador Delcídio Amaral
Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
3º Seminário ANBIMA de Private Banking3º Seminário ANBIMA de Private Banking ׀׀ NovembroNovembro 20102010
2. Senado FederalSenado Federal
Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
1.1. FundamentosFundamentos
2.2. PremissasPremissas
3.3. ObjetivosObjetivos
4.4. PrecedentesPrecedentes
5.5. PressupostosPressupostos
6.6. Efeitos esperadosEfeitos esperados
7.7. AlíquotasAlíquotas
8.8. AnistiaAnistia
9.9. Medidas complementaresMedidas complementares
10.10.Outras medidasOutras medidas
3. Senado FederalSenado Federal
Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
FUNDAMENTOS DO PROJETOFUNDAMENTOS DO PROJETO
I - Fatores que contribuíram para a infidelidade fiscal do contribuinte:I - Fatores que contribuíram para a infidelidade fiscal do contribuinte:
1.1. Sucessivos planos de estabilização monetária fracassados:1.1. Sucessivos planos de estabilização monetária fracassados:
- quebra de regras contratuais;- quebra de regras contratuais;
- desrespeito a direitos adquiridos; e- desrespeito a direitos adquiridos; e
- insegurança jurídica nos agentes econômicos.- insegurança jurídica nos agentes econômicos.
1.2. Longo período com altas taxas inflacionárias:1.2. Longo período com altas taxas inflacionárias:
- indução a poupadores e investidores a buscar proteção contra a- indução a poupadores e investidores a buscar proteção contra a
desvalorização da moeda em:desvalorização da moeda em:
- outros ativos financeiros;- outros ativos financeiros;
- moedas estrangeiras; ou- moedas estrangeiras; ou
- outros países.- outros países.
1.3. Aumento exagerado da carga tributária.1.3. Aumento exagerado da carga tributária.
1.4. Brusca mudança de regime cambial no final da década de 1990.1.4. Brusca mudança de regime cambial no final da década de 1990.
4. Senado FederalSenado Federal
Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
1.5. Complexidade e abundância da legislação tributária brasileira.1.5. Complexidade e abundância da legislação tributária brasileira.
1.6 Insatisfação com a qualidade dos serviços públicos e com o baixo retorno1.6 Insatisfação com a qualidade dos serviços públicos e com o baixo retorno
social dos tributos.social dos tributos.
1.7. Tolerância do Estado com a economia informal, que acarreta sonegação1.7. Tolerância do Estado com a economia informal, que acarreta sonegação
fiscal, desrespeito a direitos trabalhistas e previdenciários, contrabando,fiscal, desrespeito a direitos trabalhistas e previdenciários, contrabando,
pirataria, concorrência desleal e outras práticas lesivas aos princípios dapirataria, concorrência desleal e outras práticas lesivas aos princípios da
economia de mercado.economia de mercado.
1.8. Conservadorismo do sistema tributário, de viés essencialmente1.8. Conservadorismo do sistema tributário, de viés essencialmente
arrecadatório, e de baixa adesão ao sistema econômico.arrecadatório, e de baixa adesão ao sistema econômico.
1.9. Baixa sensibilidade a pleitos de justiça fiscal (dedução de gastos com1.9. Baixa sensibilidade a pleitos de justiça fiscal (dedução de gastos com
instrução e cultura, tabelas de retenção de fonte desatualizadas, contribuinteinstrução e cultura, tabelas de retenção de fonte desatualizadas, contribuinte
mal tratado, exigência de certidões negativas para atos importantes da vidamal tratado, exigência de certidões negativas para atos importantes da vida
empresarial e civil).empresarial e civil).
1.10. Volumoso contencioso fiscal judicial e administrativo provocado pela1.10. Volumoso contencioso fiscal judicial e administrativo provocado pela
síndrome arrecadatória, que viola freqüentemente as limitações constitucionaissíndrome arrecadatória, que viola freqüentemente as limitações constitucionais
do poder de tributar, levando a conflitos freqüentes entre fisco e contribuinte edo poder de tributar, levando a conflitos freqüentes entre fisco e contribuinte e
regime processual administrativo defasado e arcaico.regime processual administrativo defasado e arcaico.
FUNDAMENTOS DO PROJETOFUNDAMENTOS DO PROJETO
5. Senado FederalSenado Federal
Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
1.11. Rigidez da legislação cambial:1.11. Rigidez da legislação cambial:
- até recentemente, desestimulava ou até vedava a manutenção de- até recentemente, desestimulava ou até vedava a manutenção de
recursos declarados no exterior, impunha limites de compra de moedarecursos declarados no exterior, impunha limites de compra de moeda
externa para fins de viagem e proibia residentes no país manterem contaexterna para fins de viagem e proibia residentes no país manterem conta
corrente bancária em moeda estrangeira em instituições financeiras nocorrente bancária em moeda estrangeira em instituições financeiras no
país.país.
1.12. Tradicional percepção na sociedade em geral de uma cultura de1.12. Tradicional percepção na sociedade em geral de uma cultura de
corrupção na vida pública.corrupção na vida pública.
1.13. A adoção do princípio da extraterritorialidade na tributação sobre a1.13. A adoção do princípio da extraterritorialidade na tributação sobre a
renda, sem a adequada preparação do arcabouço jurídico interno (comrenda, sem a adequada preparação do arcabouço jurídico interno (com
vistas à neutralidade tributária) o que levou empresas e indivíduos avistas à neutralidade tributária) o que levou empresas e indivíduos a
programar seus investimentos para países com tributação menos onerosaprogramar seus investimentos para países com tributação menos onerosa
e estimuladora do ingresso de capitaise estimuladora do ingresso de capitais
FUNDAMENTOS DO PROJETOFUNDAMENTOS DO PROJETO
6. Senado FederalSenado Federal
Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
Senado Federal
Gabinete do Senador Delcídio Amaral
II - Conseqüências destaII - Conseqüências desta
realidade:realidade:
2.1. Cultura da sonegação fiscal:2.1. Cultura da sonegação fiscal:
a) caixa 2, caixa paralelo ou recursos não contabilizados;a) caixa 2, caixa paralelo ou recursos não contabilizados;
b) escrituras públicas lavradas por valor inferior ao montante real da transação;b) escrituras públicas lavradas por valor inferior ao montante real da transação;
c) subfaturamento nas exportações e superfaturamentos nas importações;c) subfaturamento nas exportações e superfaturamentos nas importações;
d) emissão de notas fiscais somente quando solicitada ou exigida;d) emissão de notas fiscais somente quando solicitada ou exigida;
e) preços de serviços diferenciados com ou sem recibo;e) preços de serviços diferenciados com ou sem recibo;
f) omissão de bens, direitos ou receitas nas declarações;f) omissão de bens, direitos ou receitas nas declarações;
g) uso de terceiros ou “laranjas” para acobertar transações;g) uso de terceiros ou “laranjas” para acobertar transações;
h) compras de recibos ou notas fiscais para dissimular transações fictícias; eh) compras de recibos ou notas fiscais para dissimular transações fictícias; e
i) interposição fraudulenta em operações de comércio exterior.i) interposição fraudulenta em operações de comércio exterior.
7. Senado FederalSenado Federal
Projeto de Promoção à Cidadania FiscalProjeto de Promoção à Cidadania Fiscal
Senado Federal
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2.2. Medidas de defesa adotadas pelo contribuinte:2.2. Medidas de defesa adotadas pelo contribuinte:
a)a) transferência não declarada de recursos para fora do país através dotransferência não declarada de recursos para fora do país através do
mercado paralelo ou de compensação de transações;mercado paralelo ou de compensação de transações;
b) transferência declarada de recursos destinados a aplicação emb) transferência declarada de recursos destinados a aplicação em
instituições financeiras internacionais, inclusive na organização deinstituições financeiras internacionais, inclusive na organização de
companhiascompanhias offshoreoffshore;;
c) constituição de empresas para contabilizar receitas provenientes dac) constituição de empresas para contabilizar receitas provenientes da
venda de bens ou serviços, com grande carregamento de despesasvenda de bens ou serviços, com grande carregamento de despesas
administrativas e “operacionais”;administrativas e “operacionais”;
d) pactuação de transações mediante contratos de gaveta;d) pactuação de transações mediante contratos de gaveta;
e) declaração de bens ou direitos por valor inferior ao real; ee) declaração de bens ou direitos por valor inferior ao real; e
f) planejamento tributário levado ao extremo.f) planejamento tributário levado ao extremo.
II - Conseqüências desta realidade:II - Conseqüências desta realidade:
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2. PREMISSAS2. PREMISSAS
2.1. Estimular a prática da cultura de2.1. Estimular a prática da cultura de CIDADANIA FISCAL.CIDADANIA FISCAL.
2.2. Proporcionar novas bases de relacionamento com a2.2. Proporcionar novas bases de relacionamento com a
Fazenda Pública.Fazenda Pública.
2.3. Estabelecer regras jurídicas seguras e motivadoras2.3. Estabelecer regras jurídicas seguras e motivadoras
para proporcionar ao contribuinte as condições depara proporcionar ao contribuinte as condições de
acesso ao novo modelo de relacionamento com o fisco.acesso ao novo modelo de relacionamento com o fisco.
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3.3. OBJETIVOSOBJETIVOS
3.1. Estimular a repatriação de recursos aplicados no3.1. Estimular a repatriação de recursos aplicados no
exterior;exterior;
3.2. Arrecadar, de modo imediato, por conta do estímulo3.2. Arrecadar, de modo imediato, por conta do estímulo
fiscal;fiscal;
3.3. Ampliar a arrecadação futura pela regularização3.3. Ampliar a arrecadação futura pela regularização
fiscal do contribuinte;fiscal do contribuinte;
3.4. Destinar os recursos para projetos de3.4. Destinar os recursos para projetos de
desenvolvimento econômico e social.desenvolvimento econômico e social.
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4. BRASIL: PRECEDENTES4. BRASIL: PRECEDENTES
1. Lei n° 4.506, de 1964: Inclusão de
valores, bens e depósitos mantidos no
exterior. Não aplicação de penalidade;
2. Decreto Lei n° 326/67: Redução de
multa (50%) e parcelamento;
3. Lei n° 5.514/68: Remissão total ou
parcial de débitos;
4. Decreto Lei n° 400/68 e 401/68:
Redução de multas;
5. Decreto Lei n° 2.040/83: Inclusão de
valores de depósitos no SFH e aplicadas
em ORTN’s ou títulos estaduais e
municipais.
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• Argentina - 1995
• Áustria – 1993
• Bélgica – 1984/85
• Espanha – 1977
• Finlândia – 1982/84
• França – 1982
• Itália – 2001/2002
• Índia – 1997
• Irlanda – 1993
• Nova Zelândia - 1988
• Portugal - 1988
• Rússia - 1993
4.1. Outros Precedentes4.1. Outros Precedentes
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5. PRESSUPOSTOS5. PRESSUPOSTOS
5.1.5.1. VOLUNTÁRIAVOLUNTÁRIA – Possibilidade ou não de adesão por parte do– Possibilidade ou não de adesão por parte do
contribuinte.contribuinte.
5.2.5.2. INCONDICIONALINCONDICIONAL – Não há condições a serem cumpridas– Não há condições a serem cumpridas
para que o contribuinte faça jus à anistia.para que o contribuinte faça jus à anistia.
5.3.5.3. ISONÔMICAISONÔMICA – Aberta a todos os contribuintes (pessoas– Aberta a todos os contribuintes (pessoas
físicas ou jurídicas) que se enquadrarem na hipótese legal.físicas ou jurídicas) que se enquadrarem na hipótese legal.
5.4.5.4. GERAL E IRRESTRITAGERAL E IRRESTRITA – Sem restrições de valor.– Sem restrições de valor.
5.5.5.5. VALIDADEVALIDADE – utilização do benefício no prazo estabelecido– utilização do benefício no prazo estabelecido ..
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6. EFEITOS ESPERADOS6. EFEITOS ESPERADOS
6.1. Quanto aos RECURSOS NO EXTERIOR NÃO6.1. Quanto aos RECURSOS NO EXTERIOR NÃO
DECLARADOS:DECLARADOS:
CRÉDITOS DO BRASIL - transparência sobre o volume deCRÉDITOS DO BRASIL - transparência sobre o volume de
recursos de capitais brasileiros no exterior;recursos de capitais brasileiros no exterior;
IDENTIFICAÇÃOIDENTIFICAÇÃO
- regra geral, com alíquota menor- regra geral, com alíquota menor
- alíquota maior, banco prime como agente fiduciário- alíquota maior, banco prime como agente fiduciário
REPATRIAÇÃOREPATRIAÇÃO
- alternativo- alternativo
- estímulo via alíquota benéfica- estímulo via alíquota benéfica
- somente pelo mercado de câmbio unificado – único- somente pelo mercado de câmbio unificado – único
vigente.vigente.
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7. ALÍQUOTAS7. ALÍQUOTAS
Alíquotas diferenciadas como fator de indução para:
- identificação do contribuinte,
- repatriamento parcial,
- repatriamento total, e
- destinação dos recursos (p. ex. investimento em
projetos de infra-estrutura).
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8. ANISTIA8. ANISTIA
8.1 Extinção de punibilidade quando do pagamento;
8.2 Licitude da origem dos bens:
Indicação dos bens e direitos não alcançados pela anistia, especialmente
quando decorrentes dos crimes antecedentes de lavagem de dinheiro (Lei
n° 9.613, de 1998).
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9. MEDIDAS COMPLEMENTARES9. MEDIDAS COMPLEMENTARES
9.1. Pessoas jurídicas – melhoria / modernização do sistema contábil.
9.2. Melhoria do marco regulatório da legislação cambial para banir o
mercado paralelo de moedas.
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10. OUTRAS MEDIDAS10. OUTRAS MEDIDAS
10.1. Refletir sobre a conveniência ou não de se instituir no País,10.1. Refletir sobre a conveniência ou não de se instituir no País,
em prol do desenvolvimento regional ou setorial, áreas comem prol do desenvolvimento regional ou setorial, áreas com
tratamento fiscal para pessoas jurídicas assemelhadas aostratamento fiscal para pessoas jurídicas assemelhadas aos
regimesregimes offshoreoffshore..
10.2. Faculdade de transigir em matéria de impostos.10.2. Faculdade de transigir em matéria de impostos.
10.3. Acelerar tramitação do projeto no Senado, que institui o10.3. Acelerar tramitação do projeto no Senado, que institui o
Código de Defesa do Contribuinte.Código de Defesa do Contribuinte.
10.4. Pessoas físicas – simplificação do processo de declaração de10.4. Pessoas físicas – simplificação do processo de declaração de
bens, inclusive com aprimoramento do formulário da Receita.bens, inclusive com aprimoramento do formulário da Receita.
10.5. Atualização anual do regulamento do imposto de renda.10.5. Atualização anual do regulamento do imposto de renda.
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OBRIGADO!OBRIGADO!
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