Delcídio do Amaral
Reforma Política e os Princíprios da Constitucionalidade
Tópicos principais da Reforma Política
Votação do Senado
Equilíbrio entre os poderes
Este decreto estabelece regras para prevenir o nepotismo na administração pública de Goiás, exigindo que candidatos a cargos em comissão declarem se têm parentesco com autoridades do estado. Também cria uma comissão para analisar nomeações anteriores e sugerir exonerações irregulares.
O documento discute as regras para acumulação de cargos, empregos e funções públicas na administração pública brasileira. É permitida a acumulação em alguns casos específicos como de dois cargos de professor ou de cargo de professor com outro técnico ou científico. É vedada a acumulação de aposentadoria com remuneração pública, exceto em casos previstos na Constituição como cargos eletivos.
Este documento é um atestado de antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil de Minas Gerais para EDUARDO DAMASCENO LOPES. O atestado informa que uma pesquisa realizada em 08/02/2013 não encontrou nenhum registro criminal em nome de EDUARDO e fornece seus dados pessoais e o número de controle para verificação da autenticidade do documento.
Projeto de Lei 031/2011 - Ficha Limpa Municipalkeiseterribile
Tem como objetivo proteger a probidade e a moralidade administrativa, estipulando vedações para nomeação de Cargos em Comissão nos poderes Executivo e Legislativo no Município de Erechim.
O documento descreve as regras da previdência para servidores públicos no Brasil. (1) A previdência dos servidores é regida pelo regime geral ou por regimes próprios específicos. (2) As regras passaram por mudanças com emendas constitucionais em 1998 e 2003, estabelecendo um sistema contributivo e solidário com requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição. (3) O documento explica os motivos para a necessidade de reforma do sistema previdenciário dos servidores.
Requerimentos de governadores pautados na CPI da CovidR7dados
O documento lista 14 requerimentos de convocação feitos para a CPI, incluindo governadores de vários estados como Amazonas, Pará, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Tocantins para depor sobre a pandemia. Os requerimentos foram feitos por senadores da oposição e do governo entre abril e maio de 2021.
Este documento lista candidatos impugnados para diversos cargos nas eleições gerais estaduais de 2018 no estado de Rondônia. Ele fornece informações sobre o cargo, partido/coligação, nome do candidato e situação do processo de cada um. Há candidatos com pedidos indeferidos, deferidos, aguardando julgamento ou renúncia.
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço PúblicoAPEPREM
O documento descreve os principais aspectos legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos no Brasil, incluindo regras constitucionais, leis complementares e normas sobre aposentadoria, pensão e reajustes.
O documento descreve as principais alterações nas regras de aposentadoria e pensão por morte para servidores públicos, especialmente policiais civis, propostas pela PEC 287/16. Entre as mudanças estão: aumento da idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria; cálculo dos benefícios com base na média salarial e limitados ao teto do INSS; e extinção da aposentadoria por atividade de risco ou insalubridade. Também são apresentadas regras de transição para quem já ingressou no serviço público
[1] A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves como homicídio e estupro. [2] O ministro José Eduardo Cardozo é contrário à medida e afirma que ela não diminuirá a criminalidade e trará mais gastos e violência. [3] Uma pesquisa mostra que 83% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal, mas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera a medida um retrocesso.
Nota técnica do Dieese sobre a Reforma da PrevidênciaPaulo Souza
O documento resume as principais alterações feitas pela reforma da Previdência após a aprovação no Senado Federal. O Senado manteve boa parte do texto da Câmara, mas excluiu itens como a redução do abono salarial e mudanças no BPC. Foram mantidas as idades mínimas e regras de cálculo de benefícios, enquanto as regras de transição permitem a aposentadoria por pontos, idade ou com pedágio de tempo de contribuição.
O documento discute o sistema de proteção social dos militares brasileiros. Apresenta os principais pontos do debate, incluindo as peculiaridades da carreira militar, a ausência de um regime previdenciário para os militares e as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional no 41/2003. Conclui que o sistema garante a proteção e a dignidade dos militares e seus dependentes dadas as especificidades da profissão militar.
Edital do concurso público da prefeitura de crateús ceJosé Ripardo
As Inscrições serão feitas via internet no endereço eletrônico www.funvapi.com.br.
Período: 26 de março a 11 de maio de 2014.
Horário: A partir das 8h do dia 26 de março de 2014, ás 23h59min do dia 11 de maio de 2014.
Medida provisória 664/14, um atentado aos direitos sociais e previdenciáriosPraxisJuridica
O documento discute as Medidas Provisórias 664/14 e 665/14 que tornaram mais rígidas as regras para acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego e pensão por morte. A MP 664 introduziu carência de 24 contribuições para pensão por morte, reduziu o valor da pensão para 50% da aposentadoria do segurado mais 10% por dependente, e limitou o benefício para cônjuges casados há menos de 2 anos. A MP é criticada por retirar direitos e penalizar
Portaria n 001 2015 souzaprev APOSENTADORIA RAIMUNDA SANTANAsouzaprev
A portaria concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição para a servidora Raimunda Santana Araujo de Melo. Ela receberá proventos integrais acrescido de seis quinquênios correspondentes a 30% de acordo com as leis municipais e estaduais. A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
A ação propõe a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares estaduais de Roraima que concederam reajustes salariais diferenciados para categorias da Polícia Civil, em alegado desrespeito ao princípio da isonomia. A ação também questiona lei que estabeleceu subsídio apenas para delegados, omitindo-se em relação às demais categorias. Pretende-se que todas as categorias recebam tratamento igualitário quanto a reajustes e regime de remuneração.
Este documento resume as eleições estaduais no Rio Grande do Sul em 2014. No primeiro turno, José Ivo Sartori (PMDB) obteve 32,57% dos votos válidos, Tarso Genro (PT) obteve 21,79% e Ana Amélia Lemos (PP) obteve 40,4%. No segundo turno, Sartori foi eleito governador com 61,21% dos votos contra 38,79% de Tarso.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos se reuniu em Serra Negra para deliberar sobre assuntos relacionados aos servidores públicos. Eles aprovaram propostas para acabar com a contribuição previdenciária de aposentados e garantir proventos integrais para aposentados por invalidez. Também rejeitaram propostas que acabam com benefícios para servidores e exigiram respeito aos direitos dos servidores.
Este documento descreve a segurança pública no estado e seus órgãos responsáveis. Ele define que a segurança pública é dever do estado e direito de todos, exercida por quatro órgãos: Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Geral de Perícia. Também estabelece que a lei disciplinará a organização e funcionamento desses órgãos para garantir a eficiência de suas atividades.
Este documento apresenta os principais pontos do Código Eleitoral de 1965, definindo normas para assegurar os direitos políticos de votar e ser votado. Estabelece regras sobre alistamento eleitoral, voto obrigatório, sanções para quem não votar ou não se alistar, e condições de elegibilidade e inelegibilidade.
O documento é uma apresentação de um livro organizado pela OAB sobre reforma política democrática no Brasil. Apresenta brevemente o conteúdo do livro, que discute temas como financiamento de campanha, sistema eleitoral proporcional em dois turnos, soberania popular, paridade de gênero e democracia direta. Defende a necessidade de reforma política para tornar o sistema mais igualitário e dar efetividade ao princípio constitucional de que todo o poder emana do povo.
Proposta Reforma Política Ronaldo CaiadoGabriel Elias
O documento propõe reformas políticas incluindo: (1) financiamento público exclusivo de campanhas; (2) listas partidárias pré-ordenadas e fechadas; (3) federações partidárias; (4) fim das coligações nas eleições proporcionais; e (5) cláusula de desempenho para funcionamento parlamentar.
O documento resume a história das propostas de reforma política no Brasil desde a década de 1970, discutindo temas como financiamento público de campanha, fidelidade partidária, sistema eleitoral e participação popular. Defende uma nova Assembleia Nacional Constituinte para promover amplo debate e soluções que fortaleçam a democracia e as instituições representativas brasileiras.
O documento discute a necessidade de reforma política no Brasil, propondo mudanças como voto único intransferível, financiamento eleitoral, suplência de senador, filiação partidária e outros temas. Também aborda as reformas políticas do governo FHC e as propostas atuais de reforma, incluindo plebiscitos populares e oficiais.
O documento discute a história e as principais propostas da reforma política no Brasil. A reforma surgiu há 20 anos sob o governo FHC e foi retomada nos governos Lula e Dilma, mas esbarrou em dificuldades de acordo. As principais propostas em discussão incluem financiamento de campanha, voto obrigatório vs facultativo e mandatos políticos.
B&D Apresentação Frente Parlamentar Reforma PolíticaGabriel Elias
A proposta sugere reformas para aumentar a democracia direta e participativa no Brasil, como plebiscitos e referendos convocados pelo Congresso, e projetos de lei de iniciativa popular. Também propõe mudanças nos institutos de democracia representativa, como vedar coligações proporcionais, permitir federações partidárias e exigir listas pré-ordenadas com alternância de gênero.
O documento discute propostas de reforma política no Brasil, abordando temas como sistemas eleitorais, financiamento de campanhas, reeleição no executivo, voto obrigatório, calendário eleitoral e participação popular. As propostas incluem adotar um sistema distrital misto para eleições, permitir financiamento público com limite para doações de pessoas físicas e aumentar o número de mandatos presidenciais de 4 para 5 anos.
O documento descreve a conclusão da obra da Ferrovia Norte-Sul entre Palmas-TO e Anápolis-GO. O preço inicial da obra era de bilhões, mas subiu para bilhões atualmente devido atrasos. A Valec é responsável pela obra e teve sua diretoria exonerada após denúncias de corrupção. A previsão é que as obras sejam totalmente concluídas até setembro de 2013.
O documento discute propostas para reforma política no Brasil, identificando limites constitucionais e analisando opções como o sistema de governo, o sistema eleitoral e partidário. O autor defende que a reforma deve buscar equilibrar governabilidade e representatividade.
O documento discute modelos de parceria público-privada (PPP) para a Ferrovia Norte-Sul no Brasil. Aborda: 1) a situação jurídica atual da ferrovia; 2) opções de dissociação vertical e compartilhamento da infraestrutura entre operação e manutenção; 3) possibilidade de concessão ou subconcessão. O objetivo é maximizar investimentos privados na ferrovia, minimizando apoio público, de forma regulatória consistente com a legislação de concessões e serviços públicos.
Reforma politica brasileira___2_versao_q[1]sidney pedrosaSidney Pedrosa
O documento discute a evolução da reforma política no Brasil desde a década de 1970, abordando temas como o surgimento do Orçamento Participativo, a luta pelas eleições diretas, debates sobre financiamento de campanha e fidelidade partidária. Também analisa os problemas da democracia brasileira e propõe a realização de uma nova Assembleia Nacional Constituinte para promover uma ampla reforma política.
Delcídio do Amaral - Apresentação FGV - InfraestruturaDelcídio do Amaral
O documento discute a importância da infraestrutura para o desenvolvimento econômico do Brasil e identifica problemas nos setores de energia, transportes e regulamentação. Há necessidade de investimentos em energia renovável, rodovias, ferrovias e marcos regulatórios para atrair parceiros privados e garantir o progresso do país.
Delcídio do Amaral - Ferrovia (Infraestrutura) - Nova Andradina - MSDelcídio do Amaral
1. O documento discute o histórico e situação atual das ferrovias no Brasil, destacando a desintegração da malha ferroviária após a liquidação da RFFSA e o leilão de seus ativos nas décadas de 1990 e 2000.
2. São apresentados detalhes sobre as malhas ferroviárias no Mato Grosso do Sul, como a Malha Oeste operada pela ALL e a Malha Norte de mais recente construção, assim como projetos de concessão e investimentos planejados.
3. O texto defende a expansão e integração
Apresentações em PPT do 5º Seminário de Logística que teve por objetivos debater e apresentar propostas para a necessária evolução do atual cenário brasileiro de logística e transportes que apesar dos avanços, ainda apresenta grandes limitações ao crescimento.
Data: 17/11/09
Para saber mais: http://www.fiesp.com.br/seminariologistica09/
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião sobre reforma política no Brasil. A pesquisa mostra que a maioria dos entrevistados acha que uma reforma política é importante ou muito importante. A maioria também acredita que o financiamento de campanhas eleitorais deve continuar como é atualmente, permitindo doações de empresas e pessoas físicas. Quanto aos sistemas eleitorais, a maioria prefere manter o atual sistema proporcional em vez de adotar um sistema distrital puro ou misto, e prefere manter o voto
Coalizão pela Reforma Política e eleições limpar e mobilização contra o finan...Luiza Erundina
A carta circular analisa a votação da reforma política sobre financiamento de campanha por empresas na Câmara e conclui ser necessária pressão sobre os parlamentares para reverter o resultado no segundo turno. Solicita às entidades que divulguem cartas abertas e liste de votos, e estimulem conversas, telegramas, e-mails e manifestações para pressionar deputados a votarem contra o financiamento por empresas.
O documento lista parlamentares de três partidos (PMDB, DEM e PSDB) que são processados na justiça, com uma breve descrição dos inquéritos e ações penais a que respondem, principalmente por crimes de responsabilidade, peculato e contra a lei de licitações. São listados 32 parlamentares do PMDB, 22 do DEM e 17 do PSDB.
1) O documento relata decisões judiciais do Tribunal Regional Eleitoral sobre ações penais por crimes eleitorais e consulta sobre documento de identificação de eleitor.
2) Em um caso, o Tribunal manteve condenações por compra e venda de votos, mas reconheceu a prescrição da pena para um réu.
3) Em outro caso, entendeu ser desproporcional a cassação do mandato de um candidato pela inauguração de obra pública.
Manifesto por eleições limpas exige financiamento democráticoJosé Ripardo
O documento propõe uma reforma política democrática no Brasil, banindo o financiamento privado de campanha e instituindo o financiamento público. Isso acabaria com a influência do poder econômico nas eleições e a corrupção, fortalecendo a democracia e a representação da maioria. O texto também detalha como seria implementado o novo sistema de financiamento de campanha e partidos políticos.
O documento descreve as funções e responsabilidades de um senador no Brasil. Um senador faz parte do poder legislativo, é eleito para um mandato de 8 anos, e representa seu estado. As principais funções de um senador são processar e julgar autoridades importantes e aprovar nomeações do governo federal.
2007 10 - apresentação - ufmg - transparência na gestão pública - finalDelcídio do Amaral
O documento discute a importância da transparência na gestão pública no Brasil. Apresenta dados sobre a corrupção no país e seu alto custo social. Defende medidas como a ampliação do controle social através da internet, aprimoramento do Portal da Transparência e maior fiscalização das atividades do poder legislativo para inibir a corrupção e aumentar a eficiência da gestão pública.
Relatório da CPMI da Violência Contra a MulherPaulo Veras
- A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito foi criada para investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público na proteção de mulheres em situação de violência.
- O relatório apresenta a composição inicial e final da Comissão, com a indicação dos membros titulares e suplentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para cada partido ou bloco.
- A Comissão teve seu prazo de duração prorrogado duas vezes, encerrando seus trabalhos em agosto de 2013.
[DIREITO ELEITORAL] Condições de ElegibilidadeRicardo Torques
O documento descreve as condições de elegibilidade para candidatos a cargos eletivos no Brasil de acordo com a Constituição Federal. As condições incluem nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima variando de 18 a 35 anos dependendo do cargo. Regras específicas também se aplicam a militares.
1) O documento resume 154 propostas de emenda à Constituição sobre reforma política, agrupadas em subtemas como regras eleitorais, reeleição, financiamento de campanhas e cláusula de desempenho para partidos. 2) Muitas PECs tratam da possibilidade ou não de reeleição para cargos como Presidente, governadores e prefeitos. 3) A PEC no 352/2013, que deu origem à comissão, propõe mudanças amplas como voto facultativo e fim de coligações proporcionais.
O documento descreve as funções do Poder Executivo no Brasil. Resume que o Presidente da República exerce o Poder Executivo auxiliado pelos Ministros de Estado, e descreve os requisitos para se candidatar aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, como também o processo eleitoral e o mandato presidencial.
O documento discute o sistema presidencialista de governo e as características do Poder Executivo no Brasil. Ele explica que no presidencialismo o Presidente acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo, diferentemente do parlamentarismo, e descreve os requisitos e processo de eleição e posse do Presidente e Vice-Presidente.
O documento discute as condições de elegibilidade e inelegibilidade para cargos eletivos segundo a legislação brasileira. Apresenta os requisitos constitucionais como nacionalidade, idade mínima e filiação partidária. Também descreve casos de inelegibilidade como condenações criminais e rejeição de contas públicas. Por fim, explica a Lei da Ficha Limpa que ampliou as hipóteses de inelegibilidade com base na vida pregressa dos candidatos.
Este documento descreve várias adesões de prefeitos da oposição à candidatura do governador Eduardo Campos à reeleição. Alega-se que essas adesões não são espontâneas, mas sim o resultado de cooptação ilícita mediante oferta de vantagens em troca de apoio político, configurando abuso de poder político e econômico. São listadas várias reuniões no Palácio do Governo para acertar essas adesões irregulares.
Este documento descreve várias adesões de prefeitos da oposição à candidatura do governador Eduardo Campos à reeleição. Alega-se que essas adesões não são espontâneas, mas sim o resultado de cooptação ilícita mediante oferta de vantagens em troca de apoio político, configurando abuso de poder político e econômico. São listadas várias reuniões no Palácio do Governo para selar essas adesões irregulares.
Perfil dos Parlamentares - Guilherme de Oliveira - n° 12 - 1°CDBdialogosedebates
Major Olímpio recebeu altas doações para sua campanha, como da Citrucal. Seus projetos de lei abrangem diversas áreas e nas eleições de 2014 recebeu apoio do Part
Recomendação Eleitoral do Tribunal Eleitoral de GravatáTyhago Ferreira
Este documento é uma recomendação eleitoral emitida por uma promotora de justiça eleitoral para os municípios de Gravatá e Chã Grande em Pernambuco. A recomendação pede a remoção imediata de qualquer propaganda eleitoral irregular existente e a abstenção de novas propagandas antes do período legal, sob pena de responsabilização. Além disso, instrui autoridades locais a fiscalizarem e autuarem possíveis infrações à legislação eleitoral.
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Campo Grande/MSDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
O documento discute a realização do II Seminário Regional de Proteção e Defesa Civil na próxima sexta-feira em Maracajá. O evento contará com palestras sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e sua estruturação, e a importância da estruturação da Política de Proteção e Defesa Civil Municipal. O objetivo é sensibilizar gestores públicos e profissionais da área sobre gestão de risco e desastre. Além disso, fala sobre a ampliação dos postos de saúde de Ar
O documento requer a convocação de Mauro Cesar Barbosa Cid para depor perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A justificativa é a proximidade de Cid com Jair Bolsonaro e potencial envolvimento nos ataques aos prédios do Congresso, STF e Presidência naquela data.
A proposta de emenda à constituição visa reformar o sistema político e eleitoral brasileiro através de medidas como: tornar o voto facultativo para maiores de 16 anos, adotar o sistema distrital misto para eleições proporcionais, reduzir o número de senadores para dois por estado, limitar a reeleição de políticos e vedar a nomeação de parentes para cargos públicos. A justificativa é que as mudanças buscam aumentar a transparência, probidade e qualidade da representação política.
O documento discute os direitos políticos no Brasil, definindo-os como os direitos que permitem aos indivíduos participarem da governança do país. Apresenta a cidadania como condição conferida aos que possuem direitos políticos e explica que estes só existem no Brasil devido ao regime democrático, no qual o poder emana do povo. Detalha também os direitos políticos positivos como o voto e a elegibilidade, assim como as normas que regulam a perda ou suspensão destes direitos.
O Ministério Público recomenda ao prefeito e servidores públicos de Belo Jardim que exonerem parentes ocupantes de cargos públicos municipais em desacordo com a lei municipal, sob pena de improbidade administrativa. A recomendação também pede que vereadores reexaminem nomeações de parentes e comuniquem suas posições ao MP.
O documento descreve a organização e legislação do Ministério Público no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, abordando tópicos como: a natureza e funções do MP na Constituição Federal; a Lei Orgânica Nacional do MP; a Lei Orgânica do MP do Rio de Janeiro; e resoluções internas do MP-RJ.
Semelhante a Delcídio do Amaral - Reforma Política e os Princípios da Constitucionalidade (19)
Certidões negativas (Nada consta) de Delcídio do Amaral apresentadas ao TRE/MS para registro de candidatura, mostrando a idoneidade e transparência do candidato.
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MSDelcídio do Amaral
O documento discute a necessidade de reformar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para simplificar o processo, reduzir incertezas jurídicas e facilitar a circulação de mercadorias. É proposta a criação de um Fundo de Compensação e um Fundo de Desenvolvimento Regional para auxiliar estados a compensar perdas na arrecadação do ICMS e promover o desenvolvimento regional.
Delcídio do Amaral - Perspectivas da economia em 2012 e medidas do GovernoDelcídio do Amaral
O documento discute as perspectivas da economia brasileira em 2012 no contexto da crise econômica mundial. Apresenta os desafios de acelerar o crescimento por meio de investimentos, fortalecimento do mercado interno e manutenção da solidez fiscal no cenário externo adverso. Também destaca as medidas do governo para dinamizar a economia por meio de estímulos fiscais, crédito e reforma tributária.
Delcídio do Amaral - Perspectivas da economia em 2012 e medidas do Governo - ...Delcídio do Amaral
O documento discute as perspectivas da economia brasileira em 2012 no contexto da crise econômica mundial. Apresenta dados que mostram desaceleração do crescimento global e riscos para a economia brasileira, mas também medidas do governo para estimular o crescimento interno através de investimentos e crédito, mantendo a estabilidade fiscal e monetária.
Delcídio do Amaral - Brasil: Potência Energética - 2011Delcídio do Amaral
O documento discute a matriz energética brasileira, destacando sua alta participação de fontes renováveis como hidrelétrica e biomassa, comparando-a favoravelmente com a matriz mundial baseada em fontes fósseis como carvão e petróleo. Também aborda as reservas de petróleo do pré-sal brasileiro e o modelo de exploração e regulação proposta para essa província petrolífera.
Delcídio do Amaral - Jovens Empresários
Brasil: Trajetória da Economia Brasileira e Desenvolvimento
Contexto Macroeconômico
PIB, PIB per Capita,
Inflação: trajetória de queda, Regime de metas de inflação,
Exportações e Importações, Contribuição das Demandas doméstica e externa no PIB,
Consumo, Taxa de Desemprego, Massa salarial real ampliada, Confiança do Consumidor
Indicadores Sociais
Desenvolvimento Social
Índice de Gini, Desigualdade de renda,
Mobilidade Social
Acesso aos serviços bancários
Crédito e endividamento das famílias
Taxas de juros
Prazo médio
Inadimplência
Endividamento das famílias
Perspectivas
Delcídio do Amaral - Projeto de Promoçao à Cidadania Fiscal - 2011Delcídio do Amaral
O documento descreve um projeto de lei proposto pelo Senador Delcídio do Amaral para promover a cidadania fiscal no Brasil. O projeto tem como objetivos permitir a regularização de bens e recursos não declarados, estimular a repatriação de recursos no exterior e arrecadar receitas de modo imediato e futuro. O projeto se baseia em precedentes nacionais e internacionais de anistias fiscais e tem como pressupostos ser voluntário para os contribuintes e não impor condições.
Delcídio - Aula Magna - 2011 - Educação - Pós GraduaçãoDelcídio do Amaral
O documento discute a importância da educação superior e pós-graduação para o desenvolvimento do estado. Ele traça a história da educação superior no Brasil desde a primeira universidade em 1538 até a expansão da pós-graduação nos anos 90, destacando como a qualificação profissional se tornou essencial para o mercado de trabalho.
Delcídio - Aula Inaugural - UFMS - 2011 - Conjuntura econômica atual e perspe...Delcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Perspectivas de crescimento
Políticas Públicas
Rota de Crescimento Sustentável
Política Macroeconômica
Metas para a inflação
Câmbio Flutuante
Responsabilidade Fiscal
Regime de Metas Para a Inflação
Potência da política monetária
Redução da taxa real de juros
Expansão do mercado de crédito
Resultados das políticas econômicas
Crise Econômica de 2008
Período Pós-Crise
Desempenho do Mercado de Trabalho
Crescimento do PIB
Inflação
Capitais Estrangeiros
Economia Brasileira
Delcídio do Amaral - 2010 - Projeto de Promoção à Cidadania FiscalDelcídio do Amaral
O documento descreve um projeto de promoção da cidadania fiscal no Brasil, apresentando seus fundamentos, premissas, objetivos e precedentes. O projeto visa estimular a repatriação de recursos no exterior e a regularização fiscal por meio de anistia e alíquotas reduzidas, visando aumentar a arrecadação tributária e financiar projetos de desenvolvimento.
O documento discute a proposta de cidadania fiscal no Brasil. O PLS no 354/2009 visa estimular a regularização de patrimônio não declarado no exterior por meio de anistia e benefícios fiscais, como alíquotas reduzidas de IR e CSLL, para investimentos em infraestrutura. A proposta define regras e prazos para a regularização de bens e ativos.
Delcídio do Amaral - 2010 - Projeto de promoção fiscalDelcídio do Amaral
Delcídio do Amaral
Projeto de promoção à cidadania fiscal
Fundamentos
Premissas
Objetivos
Precedentes
Pressupostos
Efeitos esperados
Alíquotas
Anistia
Medidas complementares
Outras medidas
Delcídio - UFMS - Ciclo de Debates 2010 - Os Cenários de MS e Ensino SuperiorDelcídio do Amaral
O documento discute os principais setores que impulsionarão o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul nos próximos 20 anos, incluindo agronegócio, mineração, indústria petroquímica e turismo. Também destaca projetos estratégicos para o estado e discute os desafios e papéis da educação superior para apoiar o crescimento econômico, como a necessidade de melhorar a qualidade do ensino, democratizar o acesso e compatibilizar a oferta com a demanda.
Delcídio do Amaral - 2010 - A atuação dos notuários e registradores na Políti...Delcídio do Amaral
O documento discute a importância dos serviços notariais e de registro na sociedade e na desburocratização das relações privadas. Também aborda a necessidade de ajustes na legislação para melhorar esses serviços e a polêmica em torno da PEC dos Cartórios, defendendo um caminho de diálogo.
Delcídio do Amaral - 2010 Assembléia Legislativa - Campo Grande - Divisão dos...Delcídio do Amaral
O documento discute um modelo regulatório para a exploração do pré-sal no Brasil. Ele apresenta estatísticas sobre as reservas mundiais de petróleo, a produção brasileira e modelos de exploração em outros países. Também propõe a criação de uma empresa estatal para representar o governo nos comitês de exploração e discute a distribuição de royalties.
O documento descreve um projeto de lei sobre promoção da cidadania fiscal no Brasil, apresentado por um senador. O projeto tem como objetivo estimular a regularização voluntária de bens e recursos não declarados ao fisco e a repatriação de recursos no exterior, oferecendo anistia e incentivos fiscais. O documento explica os fundamentos, objetivos, precedentes e pressupostos do projeto.
O documento discute um projeto de promoção da cidadania fiscal no Senado Federal brasileiro. O projeto visa regularizar a situação fiscal de contribuintes por meio de anistia, estimular a repatriação de recursos no exterior e ampliar a arrecadação tributária futura. O projeto tem como objetivos permitir a inclusão de bens e recursos omitidos, estimular a repatriação de recursos no exterior e destinar novos recursos arrecadados a projetos de desenvolvimento.
O documento discute um projeto de lei para promover a cidadania fiscal no Brasil. Ele analisa os fatores que contribuíram para a sonegação fiscal no país, como a alta inflação e instabilidade econômica. Também descreve as consequências disso, como a cultura da sonegação e medidas de defesa adotadas por contribuintes. Por fim, apresenta as premissas do projeto de lei, como estimular a cidadania fiscal e estabelecer novas regras para a relação entre contribuintes e o fisco.
Delcídio do Amaral - Reforma Política e os Princípios da Constitucionalidade
1. 1
DO FEDERALO FEDERAL
ete doete do Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
twitter.com/delcidiotwitter.com/delcidio delcidio.amaral@senado.gov.brdelcidio.amaral@senado.gov.br www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
1
DELCÍDIO DO AMARALDELCÍDIO DO AMARAL
Senador - PT/MSSenador - PT/MS
SENADO FEDERALSENADO FEDERAL
Gabinete doGabinete do Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2013
Reforma PolíticaReforma Política
e os Princípios dae os Princípios da
ConstitucionalidadeConstitucionalidade
2. 2
DO FEDERALO FEDERAL
ete doete do Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
twitter.com/delcidiotwitter.com/delcidio delcidio.amaral@senado.gov.brdelcidio.amaral@senado.gov.br www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
Manifestações sociaisManifestações sociais
Respostas do Senado FederalRespostas do Senado Federal
Ampliação do Portal da TransparênciaAmpliação do Portal da Transparência
PRS nº 47/2013PRS nº 47/2013 ((participação popular no processo legislativoparticipação popular no processo legislativo))
PEC nº 06/2012PEC nº 06/2012 ((exigência de ficha limpa para servidor públicoexigência de ficha limpa para servidor público))
PLS nº 204/2011PLS nº 204/2011 ((corrupção como crime hediondocorrupção como crime hediondo))
PLS nº 150/2006PLS nº 150/2006 ((definição de organização criminosadefinição de organização criminosa))
PLS nº 248/2013PLS nº 248/2013 ((Passe Livre para estudantes de todo o PaísPasse Livre para estudantes de todo o País))
Reforma PolíticaReforma Política
3. 3
DO FEDERALO FEDERAL
ete doete do Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
twitter.com/delcidiotwitter.com/delcidio delcidio.amaral@senado.gov.brdelcidio.amaral@senado.gov.br www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
Reforma Política x Constituinte ExclusivaReforma Política x Constituinte Exclusiva
Inviabilidade temporalInviabilidade temporal
Reforma política em discussão no SenadoReforma política em discussão no Senado
Reforma PolíticaReforma Política
4. 4
DO FEDERALO FEDERAL
ete doete do Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
twitter.com/delcidiotwitter.com/delcidio delcidio.amaral@senado.gov.brdelcidio.amaral@senado.gov.br www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
Reforma política votada pelo Senado e pendente naReforma política votada pelo Senado e pendente na
Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados
Mudança na data da posse e na duração dos mandatos;Mudança na data da posse e na duração dos mandatos;
Coligações eleitorais apenas para eleições majoritárias;Coligações eleitorais apenas para eleições majoritárias;
Perda de mandato por desfiliação partidária;Perda de mandato por desfiliação partidária;
Redução do número de suplentes de Senador;Redução do número de suplentes de Senador;
Sistema eleitoral proporcional de lista fechada para a Câmara;Sistema eleitoral proporcional de lista fechada para a Câmara;
Vedação da transferência do domicilio eleitoral de prefeitos e vice-Vedação da transferência do domicilio eleitoral de prefeitos e vice-
prefeitos durante o exercício do mandato; e oprefeitos durante o exercício do mandato; e o
Estabelecimento da cláusula de desempenho para o funcionamentoEstabelecimento da cláusula de desempenho para o funcionamento
partidário na Câmara dos Deputados.partidário na Câmara dos Deputados.
Reforma PolíticaReforma Política
5. 5
DO FEDERALO FEDERAL
ete doete do Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
twitter.com/delcidiotwitter.com/delcidio delcidio.amaral@senado.gov.brdelcidio.amaral@senado.gov.br www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
Princípios relacionados à Reforma Política:Princípios relacionados à Reforma Política:
Equilíbrio FederativoEquilíbrio Federativo
Equilíbrio entre os Três Poderes da UniãoEquilíbrio entre os Três Poderes da União
Transparência e Igualdade perante a leiTransparência e Igualdade perante a lei
Princípios ConstitucionaisPrincípios Constitucionais
6. 6
DO FEDERALO FEDERAL
ete doete do Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
twitter.com/delcidiotwitter.com/delcidio delcidio.amaral@senado.gov.brdelcidio.amaral@senado.gov.br www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
6
Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
www.twitter.com/delcidiowww.twitter.com/delcidio
Facebook:Facebook: Delcídio Do AmaralDelcídio Do Amaral
delcidio.amaral@senador.leg.brdelcidio.amaral@senador.leg.br
www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
+55 61 3303-2969+55 61 3303-2969
MUITO OBRIGADO!MUITO OBRIGADO!
7. 6
DO FEDERALO FEDERAL
ete doete do Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
twitter.com/delcidiotwitter.com/delcidio delcidio.amaral@senado.gov.brdelcidio.amaral@senado.gov.br www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
6
Senador DELCÍDIO DO AMARALSenador DELCÍDIO DO AMARAL
www.twitter.com/delcidiowww.twitter.com/delcidio
Facebook:Facebook: Delcídio Do AmaralDelcídio Do Amaral
delcidio.amaral@senador.leg.brdelcidio.amaral@senador.leg.br
www.delcidio.com.brwww.delcidio.com.br
+55 61 3303-2969+55 61 3303-2969
MUITO OBRIGADO!MUITO OBRIGADO!