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A 3ª Vara Cível de Niterói, do Tribunal de Justiça, deu 180 dias para que o prefeito Axel Grael (PDT) elabore e apresente o mapeamento das vagas efetivas não preenchidas existentes na administração pública direta e indireta. O documento solicita também que o chefe do Executivo apresente a relação de quantos cargos efetivos devem ser criados para a adequada prestação dos serviços públicos na cidade. O objetivo é “a partir de tais elementos, adotar medidas concretas para a adequação dos cargos comissionados à proporcionalidade e moralidade administrativa, tal como vier a ser apurado", diz o texto de 28 de maio.
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O prefeito tem prazo de 15 dias para se manifestar em relação à decisão; caso contrário, poderá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a meio milhão de reais. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial.
Ainda de acordo com o texto da juíza Isabelle Scisinio Dias, o prefeito foi notificado pessoalmente para cumprir integralmente a obrigação estabelecida pela decisão judicial. Além disso, Axel deve evitar realizar mudanças nos cargos municipais até nova ordem judicial. O prazo de 180 dias passa a valer a partir do envio da resposta.
A Ação Civil Pública que deu início à investigação foi solicitada pelo Ministério Público do Rio em 2015, em razão do elevado número de cargos comissionados no quadro municipal, o que, segundo o órgão, violaria a "regra constitucional da prévia aprovação em concurso público". O MP também solicita a extinção de cargos comissionados para atender ao princípio da proporcionalidade e moralidade administrativa. E pede a imediata realização de concurso público. Cita ainda que a prefeitura foi intimada em 2021 para responder aos questionamento levantados pela ação judicial mas não se manifestou naquele momento.
"O município de Niterói quedou-se inerte, ensejando o requerimento de aplicação da multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertida ao Fundo Especial do Ministério Público e recair pessoalmente sobre o Prefeito Municipal, Axel Grael, e não sobre o erário, com o fito de impedir que a coletividade, já prejudicada pela inércia municipal, sofresse duplo dano", afirma a ação do MP .
Não é a primeira vez que Niterói e o prefeito Axel Grael veem seus nomes ligados a problemas na contratação de funcionários comissionados para cidade. A Justiça determinou, em maio do ano passado, que a Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (Emusa) promovesse a exoneração de cargos comissionados, mantendo no seu quadro, no máximo, 300 pessoas, como determina o regimento interno. Desde 2013 a autarquia é alvo de investigações do Ministério Público (MPRJ) que apontam falta de transparência em contratações, ausência de concurso público e improbidade administrativa.
Durante as investigações do MPRJ e de acordo com o painel do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2020 havia 446 comissionados na autarquia. Já em 2022 a Emusa fechou o quadro com 1.053 cargos deste tipo. No mesmo mês, o MPRJ instaurou um novo inquérito para investigar possíveis irregularidades em contratações feitas pela empresa. A investigação apura o pagamento de contratos com trabalhadores para atividade fim com uso de royalties, o que é proibido, e aponta indícios de improbidade administrativa, com potencial de causar prejuízo aos cofres públicos.
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