PEC das Praias: deputados em 2022, ministros de Lula votaram a favor do texto na Câmara

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Na Câmara, no primeiro turno foram 377 votos a favor e 93 contrários; no segundo, 389 a 91. Os ministros das Comunicações Juscelino Filho (União-MA), dos Esportes André Fufuca (PP-MA), do Turismo Celso Sabino (União-PA), dos Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e da Pesca André de Paula (PSD-PE) votaram pelo texto, que prevê uma transferência integral dos terrenos de marinha aos atuais ocupantes.

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Os petistas Paulo Pimenta (Secretaria da Reconstrução do RS), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e o próprio Padilha seguiram a orientação do partido e votaram contra. Dos 50 votos da sigla na Câmara, quatro foram a favor da PEC e houve uma abstenção. Além do PT, somente o PSB, PSOL e Rede orientaram a bancada a rejeitar a PEC.

Também na base do governo, PDT e PCdoB tiveram maioria de votos a favor da proposta. Na legenda do ministro da Previdência, Carlos Lupi, apenas dois de 22 deputados foram contra (Idilvan Alencar, do Ceará, e Túlio Gadêlha, de Pernambuco, que hoje está na Rede). No PCdoB, da ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, foram seis votos pela aprovação e apenas um contra, da deputada Perpétua Almeida (AC).

Em nota, o ministro Juscelino Filho declarou que, à época da votação na Câmara, sua decisão foi baseada "nas circunstâncias e no contexto político" daquele ano, e "sujeito às dinâmicas do debate político". Ainda no texto, Juscelino reafirma seu "alinhamento com as diretrizes atuais do governo" e no empenho de "cumprir a missão que lhe foi confiada à frente do Ministério das Comunicações".

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Mesmo não tratando de acesso ao mar nem a faixas de areia, a PEC afeta imóveis instalados na orla pelo risco apontado por especialistas de uma privatização. Na previsão de uma transferência integral dos terrenos de marinha aos atuais ocupantes, a União é detentora de 17% do valor destes e dos imóveis construídos numa faixa de 33 metros a partir do mar, definida a partir da Linha de Preamar Média (LPM), criada na época do Império, em 1831.

O texto, no entanto, não especifica se o atual ocupante será obrigado a adquirir a parte da União ou se há prazo para isso, mas caso seja feito, deixariam de pagar as taxas foro e laudêmio. A proposta vive um dilema já que os apoiadores enxergam uma chance de desenvolvimento econômico, enquanto os críticos argumentam que pode aumentar a possibilidade de fechamento de acessos a praias, desmatamentos e outros riscos ambientais.

A discussão na Câmara ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro e, em 2021, o então presidente prometeu extinguir a cobrança do laudêmio.

O texto estava parado no Senado desde agosto de 2023. Na semana passada, uma audiência pública foi marcada após proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que apontava que a matéria poderia impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes. O relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

No mesmo dia, o tema começou a repercutir nas redes sociais, envolvendo o nome do jogador Neymar. O atacante está com um projeto que visa transformar um trecho de 100 km do litoral nordestino no “Caribe brasileiro”. A ideia de Neymar, em parceria com a incorporadora Due, é erguer num trecho entre os litorais Sul de Pernambuco e Norte de Alagoas 28 imóveis de alto padrão. O empreendimento foi citado nas críticas de ambientalistas, alegando que a proposta poderia abrir brecha para "privatizar" praias no território brasileiro. Em nota, a incorporadora e Neymar negaram benefícios do empreendimento com a aprovação da PEC das Praias. A atriz e apresentadora Luana Piovani entrou numa discussão com o jogador, além de influenciadores e outros artistas.