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A resolução de número 715 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) gerou reações contrárias até mesmo entre deputados da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde que o órgão colegiado vinculado ao Sistema de Saúde Único (SUS) emitiu orientações a favor da legalização do aborto e da maconha, oito Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram protocolados buscando suspender os efeitos do texto.
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A medida, no entanto, não possui efeitos práticos, já que seu caráter é apenas de aconselhamento — o governo, portanto, não tem obrigação legal de cumprir a resolução. Apesar disso, por ter sido feita por um conselho associado ao Ministério da Saúde e ter em sua estrutura seis conselheiros vinculados à pasta, como a própria ministra Nísia Trindade, o episódio não agradou os parlamentares. Entre os deputados que se manifestaram em via legislativa, há 17 filiados a partidos da base do governo: MDB, PSD e União Brasil, que, juntos, lideram oito ministérios.
No caso do MDB, Renan Filho (Transportes), Simone Tebet (Planejamento) e Jader Filho (Cidades) chefiam pastas. Já o PSD tem três ministérios, comandados por Carlos Fávaro (Agricultura), André de Paula (Pesca) e Alexandre Silveira (Minas e Energia). Por sua vez, o MDB tem Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações) no primeiro escalão da Esplanada.
Participaram do movimento contrário à resolução os deputados Nicoletti (União-RR), Cristiane Lopes (União-RO), Pezenti (MDB-SC), Coronel Assis (União-MT), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Padovani (União-PR), Sargento Fahur (PSD-PR), Rodrigo Valadares (União-SE), Alfredo Gaspar (União-AL), Rosângela Moro (União-SP), Mendonça Filho (União-PE), Ismael (PSD-SC), Cezinha de Madureira (PSD-SP), David Soares (União-SP), Marcos Soares (União-RJ), Pastor Diniz (União-RR) e Dayany Bittencourt (União-CE).
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O PDL de maior adesão foi protocolado pela bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ). No total, 52 parlamentares assinaram a proposta, sendo dez da base. Os outros sete chancelaram textos de autoria própria ou participaram da movimentação da bancada evangélica, sob o comando de Silas Câmara (Republicanos-AM) e Cezinha de Madureira.
Entenda a resolução
O CNS aprovou a resolução no último 20, elencando 59 orientações para que o Ministério da Saúde formule o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Nacional de Saúde (PNS). No entanto, quatro pontos incomodaram os parlamentares.
O documento formulado na 17ª Conferência Nacional de Saúde entre os conselheiros trouxe como sugestão ao governo a promoção de campanha educativa para os funcionários do SUS sobre a política LGBTQIA+ e o reconhecimento das manifestações das religiões de matriz africana como equipamento promotor de saúde.
Uma das orientações de maior repercussão foi a 44, que dispõe sobre a identidade de gênero: "Revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário; com a garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populações de pessoas travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e redução da idade de início de hormonização para 14 anos", diz o trecho. O documento também sugere a legalização do aborto e da maconha no Brasil.
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O que é o CNS?
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. De acordo com a legislação, o órgão tem como função fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público.
O conselho atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. As orientações fornecidas ao Executivo não são de obrigatoriedade legal e cabem ao presidente homologá-las, caso deseje.
“O Plano de Saúde deverá considerar as diretrizes definidas pelos Conselhos e Conferências de Saúde e que ele deve ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho de Saúde respectivo”, diz trecho da portaria regulamentadora.
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O órgão é formado por 48 conselheiros titulares, entre representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Atualmente, conta com seis funcionários do Ministério da Saúde, entre eles a ministra Nisia Trindade.
O que diz o Ministério da Saúde?
Procurado pelo GLOBO, o Ministério da Saúde reiterou o caráter sugestivo do CNS:
O Ministério da Saúde informa que cumpre a legislação e a Constituição sobre os temas citados e que a atual gestão não tem projetos de alteração das normas em vigor.
